Art. 443 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0009759-67.2013.8.24.0008 Blumenau 0009759-67.2013.8.24.0008

. OBRIGAÇÃO IMPRESSA NO ARTIGO 723, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. INSURGÊNCIA..., CAPUT, E 443 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSITIVA RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019486-24.2014.8.19.0212

DOS ARTS. 443 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO... e terceira ré, em relação aos quais incide a responsabilidade subjetiva …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10384130063876001 MG

o vício ou o defeito da coisa deve restituir o que recebeu com perdas e danos (CC, art. 443) - Cabe ao autor a prova... do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I). A ausência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024120282553001 MG

o vício ou o defeito da coisa deve restituir o que recebeu com perdas e danos (CC, art. 443) - Cabe ao autor a prova... do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I). A ausência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039221-22.2014.8.26.0506 SP 1039221-22.2014.8.26.0506

comprovadamente de baixa resistência. Bis in idem. Não ocorrência. Dicção do art. 443 do CC . Perdas e danos consistentes... do processo. Mérito. Ônus da prova. Demandante que se desincumbiu do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10002130007897002 MG

- DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 441 e 443, CC...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080132483 RS

mais as despesas do contrato (art. 443, segunda parte, do CC). 2.2. Caso dos autos em que restou evidenciado que o... alienante... Carlos Eduardo Richinitti APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000526-25.2017.8.26.0625 SP 1000526-25.2017.8.26.0625

dos vendedores não suficientemente demonstrado- Aplicação dos artigos 441 e 443 do CC- Resolução do contrato e retorno...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080095508 RS

... desvalorização do veículo, porquanto, nos termos do art. 443, do Código Civil, diante da existência de vício ou defeito oculto.... Nos termos do art. 85, §2.º do Código de Processo Civil, os …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0505220-98.2013.8.24.0008 Blumenau 0505220-98.2013.8.24.0008

. 443 DO CÓDIGO CIVIL). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "A noção de legitimatio ad... NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE DEVE SER BUSCADA EM …