Art. 443 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
Maria Oliveira, Estudante de Direito
há 3 anos

[Modelo] Ação anulatória de contrato de adesão por vícios redibitórios com perdas e danos c/c danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVÉL DA COMARCA DE -. Nome , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Identidade de nºxxx inscrito no Cadastro de Pessoas…