Art. 442 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

Andamento do Processo n. 0100401-85.2019.5.01.0002 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-1

pela boa fé objetiva (artigos 113, 187 e 442, do Código Civil), função social do contrato (artigo 170, III, da CF), bem... causal entre a conduta e o prejuízo, nos termos dos artigos 186 e 927, …

Página 1045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Novembro de 2019

, devendo observar os limites estabelecidos pela boa fé objetiva (artigos 113, 187 e 442, do Código Civil), função social...) dolosa ou culposa, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190659979001 MG

agravante, ajuizou a demanda de origem após o transcurso do prazo decadencial estatuído pelo art. 442 do Código Civil... CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART.300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA. I …

Andamento do Processo n. 1003524-75.2018.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/11/2019 do TJSP

do veículo. O pedido merece acolhimento, à luz do que prevê o art. 442, Código Civil: “Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa.... 441, Código Civil: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato …

Página 2832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

. 442 , Código Civil : “Art. 442 . Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o... outros negócios que tenham o veículo por objeto. É o que prevê o art. 441 , Código Civil : “Art. 441 . A coisa recebida …

Andamento do Processo n. 0717074-84.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJDF

, facultado pelo art. 442 do Código Civil, e sim a devolução do bem. Pede concessão de tutela de urgência para suspender... como depositária fiel do bem. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de …

Página 1438 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

, facultado pelo art. 442 do Código Civil, e sim a devolução do bem. Pede concessão de tutela de urgência para suspender... se a parte requerida foi encontrada no endereço e se está na posse do bem, …

Página 3881 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI LEI N. 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário... DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ART. 442), PORQUANTO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00218343220128120001 MS 0021834-32.2012.8.12.0001

do art. 442 do CC/2002. 3) Não deve ser alterada a indenização por dano moral fixada com base nas circunstâncias... embargado. O art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 , assim dispõe: "Art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 215208920155040701

. ABRANGÊNCIA DA LIDE. PERÍODO Afirma o reclamado que a boa-fé objetiva inserida no Código Civil (art. 422) refere... da boa-fé e afronta aos arts. 110 e 442 do Código Civil. Não há falar em opção …