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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 442 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 442 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

Apelação: APL 16158568 PR 1615856-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL COM RESTRIÇÕES CONSTRUTIVAS. FATO NÃO DESTACADO PELO...

Andamento do Processo n. 4011645-49.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 4011645-49.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - JOVANA GAIGA ARAUJO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS -ME - SENTENÇAProcesso Digital

Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

(OAB 133605/SP) Processo 4004748-05.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Construtora Valadares Gontijo Ltda - Vistos.Aguarde-se manifestação do perito a respeito do

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Andamento do Processo n. 1010816-21.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1010816-21.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - Seguro - Marcelo Vairo Peres Americano - Bradesco Auto/ re Cia de Seguros - Vistos. MARCELO VAIRO PERES AMERICANO ajuizou a presente AÇÃO DE

Andamento do Processo n. 1001323-32.2015.5.02.0708 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001323-32.2015.5.02.0708 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADO MARCO ANTONIO BELMONTE(OAB: 182205/SP) RECORRENTE OSVALDO QUADROS ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1001323-32.2015.5.02.0708 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001323-32.2015.5.02.0708 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADO MARCO ANTONIO BELMONTE(OAB: 182205/SP) RECORRENTE OSVALDO QUADROS ADVOGADO

Pg. 618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

MATERIAIS E MORAIS em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S.A., alegando que, no dia 04 de abril de 2016, colidiu seu veículo HONDA/CIVIC EXS, ano 2010, placas EPN6954, na rodovia

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/04/2017

Informações: (65) 3362-8164/8105. Início da Sessão Pública de lances pelo Comprasnet: 03/05/2017, às 10h00 (horário de Brasília-DF). Assinado por: Arlindo Severino da Silva - Chefe da SLC em

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

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