Artigo 442 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a trazer uma reflexão acerca da ausência de proteção legal ao profissional do sexo que é indevidamente explorado, trazendo à baila o princípio da dignidade da…

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível no , da Comarca de Itanhaém, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados e . ACORDAM , em 4a Câmara de…

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - VEÍCULO APREENDIDO - ADULTERAÇAO DE CHASSI - ANULAÇAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇAO DO PREÇO - REDIBIÇAO - PRAZO DECADENCIAL - TRANSCURSO -…

Processo Nº RORSum-0000416-70.2020.5.14.0092 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE JBS S/A ADVOGADO LUIZ FERNANDO PLENS DE QUEVEDO(OAB: 207179/SP) ADVOGADO MARIANA DIAS CAPOZOLI(OAB:…

onde se encontra o bem, conduta que pode ser exigida daquele que possui ampla experiência na celebração de negócios desse jaez. A conduta do embargante, no presente caso, viola o dever de diligência,…

Contra essa decisão o terceiro embargante apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados (p. 619-620). O embargado Antenor Borges Junior apresentou defesa (p. 623-626). Impugnação do…

estrutura funcional, submetendo os aspirantes às funções a procedimentos de seleção, que, pelo menos no que concerne à situação do reclamante, incutiram uma forte expectativa de ulterior contratação,…

encontrava em processo seletivo, realizando exames para a sua futura e possível contratação, não se podendo presumir que o exercício do poder diretivo de suspender o processo seletivo e não finalizar…

dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), o meio ambiente do trabalho (CF/88, arts. 7º, XXII, 200, VIII, 170, VI, 225), dentre outros princípios constitucionais e infraconstitucionais.

coletividade de trabalhadores. Assim, acolho o pedido de condenação por dano moral coletivo, arbitrando aludida indenização, livre de imposto de renda, por não observar pressuposto de incidência…