Art. 442 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de
ADV: RIZE LÊDA REZENDE OLIVEIRA (OAB 14349/BA), PATRÍCIA LACERDA TRINDADE DE LIMA (OAB 19813/BA), AILZA MALHEIROS SILVA (OAB 19501/BA), PEDRO RISERIO DA SILVA (OAB 9906/BA), MARCELO SALLES DE
INTIMAÇÃO N. 0715263-21.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HAROLDO LUIS GUIMARAES MARQUES PEREIRA FILHO. Adv(s).: DF37861 - ALEXIA CRISTHIANE CARVALHO BARRETO. R: KEYNES
PLP Nº 70074059882 (Nº CNJ: 0170103-40.2017.8.21.7000) 2017/Cível embargos de declaração. contradição, Omissão ou obscuridade inexistente. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo os vícios elencados no art.
Processo Nº RO-0000341-39.2016.5.10.0009 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE AUGUSTA ALTINA DE BARCELOS BERNARDES ADVOGADO GILBERTO CLAUDIO HOERLLE(OAB: 5166/DF) ADVOGADO MARCELO
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3º Juizado Especial Cível de Brasília SENTENÇA N. 0715263-21.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HAROLDO LUIS GUIMARAES MARQUES PEREIRA FILHO. Adv(s).: DF37861 - ALEXIA
MÉRITO EMBARGOS DO RECLAMADO 1. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA Sustenta o embargante que a decisão regional, ao reconhecer o enquadramento
Sustenta o embargante que a decisão regional, ao reconhecer o enquadramento da reclamante no art. 224, caput, da CLT, restou omissa quanto à violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos arts. 113 e
Processo Nº RTOrd-0101798-02.2016.5.01.0483 RECLAMANTE AMARILDO MARTINS MASSENA ADVOGADO YASMIN DOS SANTOS VALE(OAB: 177359/RJ) ADVOGADO ELIZABETH ROCHA ALMADA(OAB: 152326/RJ) RECLAMADO MAINCRANE -