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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 442 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 442 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

Inteiro Teor. : 22257769120178260000 SP 2225776-91.2017.8.26.0000

imissão, que tem como base no artigo 1228 do Código Civil, que dispõe: “Art. 1228: O proprietário tem a faculdade de usar.../11/97, pág. 59.461; Resp 136.688-SC, 06/10/97, DJU 17/11/97, pág. 59.454; Resp 133.219-PR, 02/10/97, DJU 17/11/97...$ 103.000,00, datada de 05/02/2014, pág. 48; um depósito de R$ 3.000,00 ...

Andamento do Processo n. 0001216-12.2015.8.17.0910 do dia 09/01/2018 do DJPE

vigentes: Arts. 186, 188, inciso I, 442, 884, 885 e 886 do CC/02; Art. 131, 165, 333, inciso I, 535 do CPC; Art. 5º.... PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabe-se que, nos precisos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo... DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC. OBJETIVO EXCLUSIVO...

Apelação Cível n. 0123113.21.2014 - 09/01/2018 do TJGO

advocatícios, conforme artigo 25 da Lei . 12.016/09 e Súmula 105 do colendo STJ É o voto. Goiânia, 07 de dezembro de 2017... comissivo, conforme dispõe o artigo 23 da Lei 12.016/09. A impetração reclama prova pré-constituída do alegado direito. Vale... elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 ,IN...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/01/2018

-se que, nos precisos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem modalidade... do CC/02; Art. 131, 165, 333, inciso I, 535 do CPC; Art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 21, inciso XI, 93, inciso IX... NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DOS ...

Pg. 3348. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

, tal como ocorreu, consoante dispõe o art. 442 do Código Civil; (...)? (TJGO, EMBARGOS INFRINGENTES 431262-23.2013.8.09.0000, Rel. DES... RESCISÓRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA POR MAIORIA. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESACORDO PARCIAL. MÉRITO... da coisa, rege-se pelo Código Civil, inaplicável o Código de De...

Andamento do Processo n. 1595456-0/01 - Embargos de Declaração Cível - 08/01/2018 do TJPR

% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO - ARTIGOS 442, 444, 445, 446 DO CPC2015 E 107, 113, 212, INCISO..., nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.595.456-0/01 DO JUÍZO ÚNICO DE SERTANÓPOLIS... III, E 422 DO CC/2002 -EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRIN...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

- PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO - ARTIGOS 442, 444, 445, 446 DO CPC2015 E 107, 113, 212, INCISO III, E 422 DO CC/2002 -EMBARGOS.... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1.597.769-0/01 E 1.597.769-0/02, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO...: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1.597.769-0/01 E 1.597.769-0/02, DE FO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002176620148240088 Lebon Régis 0300217-66.2014.8.24.0088

, quando tendentes ao abatimento do preço nos moldes do art. 442 do CC - já restou largamente transcorrido. Dispõem os artigos 441 , 442... e 444 do Código Civil , sucessivamente: "Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada... indenizatória pelos danos causados em virtude do defeito...

Mandado Segurança n. 5396940.47.2017 - 19/12/2017 do TJGO

DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 10 DA LEI 12.016/09 E 330, III, DO NCPC/15 . SEGURANÇA DENEGADA, NOS TERMOS DO ART. 249... DA SÚMULA N.º 399 DO EXCELSO PRETÓRIO. OFENSA AO ART. 575, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA... do disposto nos artigos 26 da Lei do Mandado de Segurança e 497 e 536 do Código d...

Pg. 1588. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017

do preço em valor correspondente ao prejuízo, tal como ocorreu, consoante dispõe o art. 442 do Código Civil; 3. É cabível... do bem, impõe-se a obrigação de restituição da quantia paga, de conformidade com o artigo 444, do Código Civil, bem..., colaciono os julgados: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ...

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