Art. 442 do Código Civil - Lei 10406/02

) . TRATA-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 16.798-9/98 TRANSITADA EM JULGADO EM 27/10... (ART. 442 DO CC) . ALÉM DISSO, GASTOU R$ 185.320, 00 DE PEÇAS NOVAS PARA …

, ressalto que no tocante à alegada violação aos artigos 113, 187, 393, 396, 402, 422, 476 e 927 do Código Civil, a pretensão... a fixação do valor da causa, segundo a lei processual civil deveria …

o art. 113 já mencionado, também afrontará o art. 442 ambos do Código Civil (fls. 498). É o relatório. Decido. Na espécie... (fl. 496). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 422 do C……

. 173/175). Invoca os arts. 5º, LV, da Constituição da República e 442 do Código Civil. Colaciona arestos. A modificação... óbice na Súmula nº 126 do TST. Ao negar seguimento a recurso improcedente, …

do contrato de prestação de serviços. Por outro lado, embora o art. 71 da Lei nº 8.666 /93 contemple a ausência.... A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, …

a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações e os termos da decisão proferida pelo C.STF na ADC. nº 16, além... específico determinado na Lei nº 9.478/97, art.67 e no Decreto n. …

, 2.035, parágrafo único, do Código Civil, 14 e 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, 1º, 4º e 15, da Lei n...). Sem contrarrazões (Evento n. 51). No tocante ao artigo 1.022, inciso II, …

, a inviabilidade da compensação de valores com o crédito exequendo, nos termos do artigo 368 do Código Civil. 5. Não há..., do Código Civil, 14 e 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, …

de direitos, artigo 424, vez que elaborado integralmente pelo policitante. O art. 423 do Código Civil versa: “Quando houver... sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil: “ …

as possibilidades dadas pela legislação (art. 18, §1º, CDC e art. 442, CC), a decisão versa – em razão do princípio...Pg. 1473. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …