Art. 442 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

Página 61 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2019

) . TRATA-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 16.798-9/98 TRANSITADA EM JULGADO EM 27/10... (ART. 442 DO CC) . ALÉM DISSO, GASTOU R$ 185.320, 00 DE PEÇAS NOVAS PARA …

Página 96 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

, ressalto que no tocante à alegada violação aos artigos 113, 187, 393, 396, 402, 422, 476 e 927 do Código Civil, a pretensão... a fixação do valor da causa, segundo a lei processual civil deveria …

Página 1135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

o art. 113 já mencionado, também afrontará o art. 442 ambos do Código Civil (fls. 498). É o relatório. Decido. Na espécie... (fl. 496). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 422 do C…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 10000786720175020432

. 173/175). Invoca os arts. 5º, LV, da Constituição da República e 442 do Código Civil. Colaciona arestos. A modificação... óbice na Súmula 126 do TST. Ao negar seguimento a recurso improcedente, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 122319420155010482

do contrato de prestação de serviços. Por outro lado, embora o art. 71 da Lei 8.666 /93 contemple a ausência.... A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108981320155010481

a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações e os termos da decisão proferida pelo C.STF na ADC. 16, além... específico determinado na Lei 9.478/97, art.67 e no Decreto n. …

Andamento do Processo n. 0411975.08.2007.8.09.0090 - 13/09/2019 do TJGO

, 2.035, parágrafo único, do Código Civil, 14 e 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, 1º, 4º e 15, da Lei n...). Sem contrarrazões (Evento n. 51). No tocante ao artigo 1.022, inciso II, …

Página 3676 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

, a inviabilidade da compensação de valores com o crédito exequendo, nos termos do artigo 368 do Código Civil. 5. Não há..., do Código Civil, 14 e 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, …

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

de direitos, artigo 424, vez que elaborado integralmente pelo policitante. O art. 423 do Código Civil versa: “Quando houver... sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil: “ …

Página 1473 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

as possibilidades dadas pela legislação (art. 18, §1º, CDC e art. 442, CC), a decisão versa – em razão do princípio...Pg. 1473. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …