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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 340 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 340, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 340. Além dos deveres enumerados no art. 14, compete à parte:

II - submeter-se à inspeção judicial, que for julgada necessária;

Andamento do Processo n. 1007747-24.2013.8.26.0100 - Apelação - 06/04/2017 do TJSP

Nº 1007747-24.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1496. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Nº 1004067-60.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 04/04/2017

Sentença Processo Nº RTOrd-0000984-46.2016.5.10.0801 RECLAMANTE THIAGO SILVA LAMENHA LINS ADVOGADO DAMIEN ZAMBELLINI(OAB: 6087-A/TO) ADVOGADO Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal(OAB:

Andamento do Processo n. 0001067-28.2017.5.10.0801 - ExCCJ - 24/03/2017 do TRT-10

Processo Nº ExCCJ-0001067-28.2017.5.10.0801 EXEQUENTE CLAUDIA MARIA RODRIGUES ALVES ADVOGADO Ludmilla Costa Lisita (OAB: 3391/TO) ADVOGADO Clovis Teixeira Lopes (OAB: 875/TO) EXECUTADO LUIZ GUILHERME

Pg. 671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/03/2017

ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, com amparo no § 6º do art. 152 do CPC e no art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT, que o presente feito terá a seguinte movimentação: Intimação do

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077472420138260100 SP 1007747-24.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000181145 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007747-24.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 10077472420138260100 SP 1007747-24.2013.8.26.0100

Apelação – Transporte de Passageiros – Indenização – Inversão do ônus da prova – A regra do artigo 6º, VIII, do CDC não é de aplicação automática – Nos autos em análise verifica-se a capacidade técnica de o autor produzir provas constitutivas do direito alegado, não há hipossuficiência a ser amparada pelo Código de De...

Andamento do Processo n. 0001011-86.2016.5.10.0006 - RTOrd - 22/02/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0001011-86.2016.5.10.0006 RECLAMANTE BRUNO CASSIMIRO SALDANHA CORDEIRO ADVOGADO ARTUR RABELO RESENDE(OAB: 33199/DF) RECLAMADO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO LUIZA ALMEIDA

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/02/2017

Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É, em suma, o relatório. Passo a decidir. Fundamentação RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Determino a retificação do polo passivo para constar o correto nome da

Pg. 462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/02/2017

obreiro de R$ 1.181,00, conforme espelha o holerite de pagamento da fl. 49. Juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a contar do ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista, na forma do artigo

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