Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 22-90.2015.6.07.0014 - Carta Precatória - 16/08/2017 do TRE-DF

53, § 6º, da Constituição Federal de 1988, determino o retorno destes autos ao Juízo de origem, com as homenagens... (GOIÂNIA) Deprecado: JUÍZO 14ª Zona Eleitoral do Distrito Federal (BRASÍLIA) Denunciante: MPE Denunciados: A R F..., de que exercerá a prerrogativa constitucional, conferida aos Parlamentares, de se neg...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 16/08/2017

constitucional, conferida aos Parlamentares, de se negar a testemunhar nos termos do artigo 53, § 6º, da Constituição Federal...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 16/08/2017 14ª Zona Eleitoral Despachos Carta... Eleitoral do Distrito Federal (BRASÍLIA) Denunciante: MPE Denunciados: A R F...

Andamento do Processo n. 6-13.2016.6.21.0047 - Ap - 02/08/2017 do TRE-RS

existência de um dos motivos descritos no art. 53, § 6º, da CF, ou pelo desconhecimento dos fatos descritos na denúncia...: a) preencher e devolver o Boletim Estatístico; b) anotar a inelegibilidade da ré, na forma do art. 15, III, da CF/88 e do art. 1º...Andamento do Processo n. 6-13.2016.6.21.0047 - Ap - 02/08/2017 ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 02/08/2017

parlamentar de recusa a testemunhar, pela existência de um dos motivos descritos no art. 53, § 6º, da CF...-se para manifestação acerca do parecer técnico, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art.59, §3º, da Resolução TSE n... (quarenta e oito) horas, segundo dispõe o art.59, §4º, da Resolução TSE n. 23.463/2015....

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 12/06/2017

de ao menos um dos motivos descritos no art. 53, § 6.º, da Constituição Federal, ou pelo desconhecimento dos fatos...Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 12/06/2017 Ressalto que, decorrido o prazo supra... com as advertências legais (art. 218 c/c art. 219 do CPP). Publique-se. Intime-se. A...

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/06/2017

de ao menos um dos motivos descritos no art. 53 , § 6º , da Constituição Federal , ou pelo desconhecimento dos fatos. O d... - OAB: 103575/MG Representado: REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES , Deputado Federal ADVOGADA: EDILENE LÔBO - OAB: 74557.... O representado Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes requereu a oitiva d...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 11/05/2017

a testemunhar pelo desconhecimento dos fatos ou pela existência de ao menos um dos motivos descritos no art. 53, § 6.º c/c art.... 56, I, ambos, da Constituição Federal, prerrogativa constitucional aplicada em homenagem ao princípio da simetria... Federal, nos termos da ação penal em questão, como incurso no art. 299 ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 11/05/2017

, pela existência de ao menos um dos motivos descritos no art. 53 , § 6.º , da Constituição Federal...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 11/05/2017 Complementar 64/1990 e caput e § 1º do art.... 454 do CPC . Aplico ao presente caso, por analogia, o caput art. 221 do CPP . Razão pela qual d...

Andamento do Processo n. 33-29.2017.6.16.0178 - 06/04/2017 do TRE-DF

Despachos Carta Precatória: Nº 4-98.2017.6.07.0014 Protocolo: TRE-DF Nº 12.081/2017 Deprecante: JUÍZO DA 59ª ZONA ELEITORAL DE SANTA CATARINA URUBICI/SC Deprecado: JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL/DF

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 06/04/2017

Ressalto que, decorrido o prazo supra sem manifestação, entender-se-á que o Ministro optou pelo uso da prerrogativa de negarse a testemunhar pelo desconhecimento dos fatos ou pela existência de ao

×