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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 6 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 200-50.2014.6.13.0000 - Representação - 09/03/2017 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO Nº 200-50.2014.6.13.0000 SÃO JOÃO DEL REI-MG Representante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG ADVOGADO:

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/03/2017

O MM. Juízo deprecado, entendendo aplicar-se ao caso em exame - por analogia - o art. 221 do CPP, determinou fosse encaminhado Ofício ao Parlamentar para que sua Excelência informe local, dia e hora

Andamento do Processo n. 424 - Medida Cautelar - 03/11/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (1185) PRECEITO FUNDAMENTAL 424 ORIGEM : ADPF - 424 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S)

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2016

ADV.(A/S) : LEONARDO MILITAO ABRANTES (77154/MG) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/11/2016

A proposição tem por fim, ainda, incluir à definição de "patrocinador" os "demais entes da federação" (inciso V) e traz também a previsão expressa da personalidade jurídica de direito privado, à

Andamento do Processo n. 57-58.2016.6.07.0000 - Petição - 28/10/2016 do TRE-DF

Petição Nº 57-58.2016.6.07.0000 Protocolo: TRE-DF Nº 17.129/2016 Deprecante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ Deprecado: Juízo da 14ª Zona Eleitoral/DF, por delegação do TRE/DF Denunciante:

Andamento do Processo n. 424 - Medida Cautelar - 28/10/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (1879) PRECEITO FUNDAMENTAL 424 ORIGEM : ADPF - 424 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S)

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 28/10/2016

E para conferir a mais ampla publicidade, expediu-se o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no átrio desta 13ª Zona Eleitoral, situada no endereço: QR 302

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 28/10/2016

do documento eletrônico 1). Sustenta, nesse sentido, que “[a] defesa do Parlamento, nesse particular, assegura que informações de inteligência vitais para um exercício livre e independente do mandato

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