Art. 53, § 6 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
de ao menos um dos motivos descritos no art. 53, § 6.º, da Constituição Federal, ou pelo desconhecimento dos fatos...Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 12/06/2017 Ressalto que, decorrido o prazo supra... com as advertências legais (art. 218 c/c art. 219 do CPP). Publique-se. Intime-se. A...
de ao menos um dos motivos descritos no art. 53 , § 6º , da Constituição Federal , ou pelo desconhecimento dos fatos. O d... - OAB: 103575/MG Representado: REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES , Deputado Federal ADVOGADA: EDILENE LÔBO - OAB: 74557.... O representado Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes requereu a oitiva d...
a testemunhar pelo desconhecimento dos fatos ou pela existência de ao menos um dos motivos descritos no art. 53, § 6.º c/c art.... 56, I, ambos, da Constituição Federal, prerrogativa constitucional aplicada em homenagem ao princípio da simetria... Federal, nos termos da ação penal em questão, como incurso no art. 299 ...
, pela existência de ao menos um dos motivos descritos no art. 53 , § 6.º , da Constituição Federal...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 11/05/2017 Complementar 64/1990 e caput e § 1º do art.... 454 do CPC . Aplico ao presente caso, por analogia, o caput art. 221 do CPP . Razão pela qual d...
Despachos Carta Precatória: Nº 4-98.2017.6.07.0014 Protocolo: TRE-DF Nº 12.081/2017 Deprecante: JUÍZO DA 59ª ZONA ELEITORAL DE SANTA CATARINA URUBICI/SC Deprecado: JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL/DF
Ressalto que, decorrido o prazo supra sem manifestação, entender-se-á que o Ministro optou pelo uso da prerrogativa de negarse a testemunhar pelo desconhecimento dos fatos ou pela existência de ao
Petição Nº 183-11.2017.6.07.0000 Protocolo TRE-DF Nº 50.598/2016 Proc. de Origem: CARTA PRECATÓRIA ELEITORAL Nº 013/2016 (AUTOS Nº 366-05.2016.6.05.0172 Ação de Investigação Judicial Eleitoral Juízo
determinação de sua juiz titular, Dr. Heitor Awi Machado de Attayde, o cumprimento da diligência referente à inquirição, como testemunha, do Excelentíssimo Senhor RONALDO CARLETTO, Deputado Federal,
REPRESENTAÇÃO Nº 200-50.2014.6.13.0000 SÃO JOÃO DEL REI-MG Representante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG ADVOGADO:
O MM. Juízo deprecado, entendendo aplicar-se ao caso em exame - por analogia - o art. 221 do CPP, determinou fosse encaminhado Ofício ao Parlamentar para que sua Excelência informe local, dia e hora