Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Federal Comentada
José Miguel Garcia Medina
Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais. Al...
mento especializado sobre a LGPD; ANEXO I V- promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos; NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO COMISSÃO LGPD RODRIGO RIBAS XXXXX…
Capítulo IV Dos Direitos Políticos Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I -…
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO URGENTE! A advogada , devidamente inscrita no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL, DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL ADCT. Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá…
DECISAO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), contra ato da Procuradora-Geral de Justiça do Espírito Santo e do …
Rcl 47792 NÚMERO ÚNICO: 0055676-09.2021.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Carlos Nicodemos Oliveira Silva | OAB 075208/RJ ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos Sem Representação nos Autos DECISÃO: Cuida-se…
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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 06/12/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.804 ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :…
No presente artigo viemos abordar a questão do anonimato do informante policial, popularmente conhecido pelo vulgo de “X9”, e a relação dela com o princípio constitucional da ampla defesa e do…