Parágrafo 6 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 2011779-20.2020.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 12/03/2021 do TJSP

Nº 2011779-20.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 3292 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2021

EXECUTIVO, POIS CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É INCONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR (POR DECRETO) SOBRE…
Marianna Goston, Advogado
há 2 meses

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Você já deve ter ouvido falar em imunidades parlamentares, como no atual caso do deputado federal Daniel Silveira. Vamos a elas. Os parlamentares federais, deputados e senadores, são detentores de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2011779-20.2020.8.26.0000 SP 2011779-20.2020.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2011779-20.2020.8.26.0000 SP 2011779-20.2020.8.26.0000

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Questionamento de validade de diversos dispositivos da Emenda n. 01, de 14 de maio de 2019, que alterou a Lei Orgânica do Município de Boituva, mediante …

TJSC • Representação Criminal/Notícia de Crime • Calúnia • 0304611-72.2014.8.24.0038 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0028114-93.2019.1.00.0000 MT 0028114-93.2019.1.00.0000

RECLAMAÇAO 36.571 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0028114-93.2019.1.00.0000 MT 0028114-93.2019.1.00.0000

INAFIANÇÁVEL, QUANTO EM GRAVES E EXCEPCIONAIS CIRCUNSTANCIAS. INCIDÊNCIA DO §2º, DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL SEMPRE... jurisdição do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 53, §1º, …

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Novembro de 2020

Brasília, 05 de novembro de 2020. Ministra Rosa Weber Relatora RECLAMAÇÃO 36.571 (582) ORIGEM : 36571 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) :…

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