mento especializado sobre a LGPD; ANEXO I V- promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos; NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO COMISSÃO LGPD RODRIGO RIBAS XXXXX…
Parágrafo 6 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
Art. 14 - Capítulo IV. Dos Direitos Políticos - Constituição Federal Comentada
Capítulo IV Dos Direitos Políticos Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I -…
Petição Inicial - TJSP - Ação Atos Administrativos - Mandado de Segurança Cível
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO URGENTE! A advogada , devidamente inscrita no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil,…
Petição Inicial - TRF01 - Ação Tuno, há de se Registrar já de Início, que e - Apelação / Remessa Necessária - contra União Federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL, DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL ADCT. Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá…
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 47792 ES XXXXX-09.2021.1.00.0000
DECISAO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), contra ato da Procuradora-Geral de Justiça do Espírito Santo e do …
Decisão Final - 0055676-09.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 02/05/2022 - STF
Rcl 47792 NÚMERO ÚNICO: 0055676-09.2021.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Carlos Nicodemos Oliveira Silva | OAB 075208/RJ ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos Sem Representação nos Autos DECISÃO: Cuida-se…
Petição Inicial - TRF01 - Ação Tuno, há de se Registrar já de Início, que e - Ação Popular - contra União Federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL, DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL ADCT. Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá…
Recurso - TJSP - Ação Direito de Imagem - Apelação Cível
Ao Juízo da 6a Vara Cível do Foro Central da Capital - SP , já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, em razão da apelação interposta pelo Sr. , apresentar, tempestivamente, CONTRARRAZÕES AO…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3804 AL XXXXX-66.2006.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 06/12/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.804 ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :…
O informante
No presente artigo viemos abordar a questão do anonimato do informante policial, popularmente conhecido pelo vulgo de “X9”, e a relação dela com o princípio constitucional da ampla defesa e do…