Parágrafo 6 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0054962-49.2021.1.00.0000 DF 0054962-49.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 848 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL…

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ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CPI DA PANDEMIA. CONVOCAÇAO DE GOVERNADORES DE ESTADO PARA DEPOR NA CONDIÇAO DE TESTEMUNHAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO …

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DECISAO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), contra ato da Procuradora-Geral de Justiça do Espírito Santo e do …

Andamento do Processo n. 2011779-20.2020.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 12/03/2021 do TJSP

Nº 2011779-20.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 3292 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2021

EXECUTIVO, POIS CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É INCONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR (POR DECRETO) SOBRE…
Marianna Goston, Advogado
há 5 meses

Imunidades parlamentares

Você já deve ter ouvido falar em imunidades parlamentares, como no atual caso do deputado federal Daniel Silveira. Vamos a elas. Os parlamentares federais, deputados e senadores, são detentores de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2011779-20.2020.8.26.0000 SP 2011779-20.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000137464 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2011779-20.2020.8.26.0000, da Comarca…