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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 6 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 200-50.2014.6.13.0000 - Representação - 09/03/2017 do TRE-MG

existência de ao menos um dos motivos descritos no art. 53, § 6º, da Constituição Federal, ou pelo desconhecimento... DRUMOND FURTADO E SILVA - OAB: 103575/MG Representado: REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES, Deputado Federal ADVOGADA: EDILENE..., etc. Verifico, às folhas 1015, que foi deferida a oitiva do deputado fe...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/03/2017

de ao menos um dos motivos descritos no art. 53 , § 6º , da Constituição Federal , ou pelo desconhecimento dos fatos...-se ao caso em exame - por analogia - o art. 221 do CPP , determinou fosse encaminhado Ofício ao Parlamentar para... do Supremo Tribunal Federal, em 22/10/2009, resolvendo Questão de Ordem na Ação Pen...

Andamento do Processo n. 424 - Medida Cautelar - 03/11/2016 do STF

° e 8°, e art. 102, I, a, b e c, todos da Constituição Federal de 1988, em decorrência dos “atos praticados pela Polícia...” (pág. 14 do documento eletrônico 1). Indica como preceitos ofendidos os artigos 1°, 2°, 52, XIII, 53, §§ 1°, 2°, 6... da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República. 6. D...

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2016

, XIII, 53, §§ 1°, 2°, 6° e 8°, e art. 102, I, a, b e c, todos da Constituição Federal de 1988, em decorrência dos “atos... eletrônico 1). Informa, também, que “[d]e acordo com o art. 266 do Regulamento Administrativo do Senado Federal.... Seja dada interpretação conforme a Constituição ao art. 13, incisos II e III, do...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/11/2016

Federal. Inclusive, isto segue em obediência ao que disciplina o § 6º do artigo 53 da Constituição Federal, a qual assegura... - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com hospitais e associações para cumprimento dos objetivos desta lei. Artigo 6º... de direito, e, principalmente, da harmonia e independência entr...

Foro por prerrogativa de função não é foro por prerrogativa de território!

constantes do art. 53, §§ 1o, 2o, 6o e 8o, da Constituição Federal e do art. 52, XIII, da Carta Magna, porque destinados... da matéria. 2.1 Da imunidade parlamentar A imunidade parlamentar está prevista principalmente no art. 53 e seus parágrafos... processados e julgados no Supremo Tribunal Federal. Está prevista no ...

Andamento do Processo n. 57-58.2016.6.07.0000 - Petição - 28/10/2016 do TRE-DF

de pelo menos um dos motivos descritos no art. 53 , § 6º , da Constituição Federal , ou pelo desconhecimento dos fatos. Publique...) Assunto: Carta Precatória solicitando a oitiva do Deputado Federal JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM, na condição de testemunha... Tribunal Federal em 22/10/2009, resolvendo questão de Ordem na...

Andamento do Processo n. 424 - Medida Cautelar - 28/10/2016 do STF

° e 8°, e art. 102, I, a, b e c, todos da Constituição Federal de 1988, em decorrência dos “atos praticados pela Polícia...” (pág. 14 do documento eletrônico 1). Indica como preceitos ofendidos os artigos 1°, 2°, 52, XIII, 53, §§ 1°, 2°, 6... da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República. 6. D...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 28/10/2016

de pelo menos um dos motivos descritos no art. 53, §6º, da Constituição Federal, ou pelo desconhecimento dos fatos. Publique-se. Intime...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 28/10/2016 E para conferir a mais ampla publicidade... Federal, aos vinte e sete dias do mês de outubroano de 2016. ...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 28/10/2016

eletrônico 1). Indica como preceitos ofendidos os artigos 1°, 2°, 52, XIII, 53, §§ 1°, 2°, 6° e 8°, e art. 102, I, a, b e c..., todos da Constituição Federal de 1988, em decorrência dos “atos praticados pela Polícia Federal na operação realizada no..., sem a apreciação e deliberação do Supremo Tribunal Federal. 160. S...

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