, § 6º Constituição Federal); Juízes e promotores não podem atuar no caso e servir de testemunha ao mesmo tempo (art. 252... ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que …
Art. 53, § 6 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0029215-68.2019.1.00.0000 AP - AMAPÁ 0029215-68.2019.1.00.0000
que a prerrogativa a que alude o § 6º do art. 53 da Constituição Federal concerne, unicamente, ao congressista que figure..., a propósito desse tema, que a incidência da cláusula fundada no § 6º do …
Andamento do Processo n. 36.875 - Medida Cautelar / Reclamação - 19/12/2019 do STF
em questão. De outro lado, cumpre deixar claro que a prerrogativa a que alude o § 6º do art. 53 da Constituição Federal... fundada no § 6º do art. 53 da Constituição Federal somente se revela …
Página 366 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Dezembro de 2019
que a prerrogativa a que alude o § 6º do art. 53 da Constituição Federal concerne , unicamente, ao congressista que figure...) – que enfatizam , a propósito desse tema, que a incidência da cláusula …
Andamento do Processo n. 21-81.2019.6.07.0009 - Ação Penal - 28/11/2019 do TRE-DF
, pela existência de ao menos um dos motivos descritos no art. 53, § 6.º, da Constituição Federal, ou pelo desconhecimento... arroladas pelas partes para comparecimento. Em relação ao …
Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 28 de Novembro de 2019
de negar-se a testemunhar, pela existência de ao menos um dos motivos descritos no art. 53, § 6.º, da Constituição Federal...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de …
Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 25 de Novembro de 2019
de negar-se a testemunhar, pela existência de ao menos um dos motivos descritos no art. 53, § 6.º, da Constituição Federal...Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de …
Andamento do Processo n. 176.168 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 21/10/2019 do STF
do sigilo da fonte, prevista no art. 53, § 6º, da Constituição Federal. À vista de tais argumentos, pleiteia-se a concessão...-se que nem os incisos III e IV do art. 51 , da Constituição Federal , …
Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019
do sigilo da fonte, prevista no art. 53, § 6º, da Constituição Federal. À vista de tais argumentos, pleiteia-se a concessão... nos termos do art. 97 da Constituição Federal.” ( grifei ) No mérito, …
Andamento do Processo n. 36.571 - Reclamação - 03/09/2019 do STF
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 53, §1º, c/c o art. 102, I, "b", ambos da CF/1988. o intérprete é obrigatório... constitucionais em que deputados e senadores estão dispensados de …
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