Art. 53, § 6 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
Carta Nº 16-78-2018.6.07.0014 Protocolo: TRE-DF Nº 7.460/2018 Deprecante: Juízo da 90ª Zona Eleitoral Brumado/BA Deprecado: Juízo da 14ª Zona Eleitoral do Distrito Federal/DF Representante:
20 de junho de 2018, às 16 horas , na Câmara dos Deputados , anexo IV, gabinete 830, situada na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios, Brasília, Distrito Federal. Intime-se a testemunha
· Sobre o conceito de Prova Prova é a demonstração. Conforme preceitua Paulo Rangel, prova seria “o meio instrumental de que se valem os sujeitos processuais (autor, Juiz e réu) de comprovar os fatos
Processo: Carta Precatória Nº 22-90.2015.6.07.0014 Classe Cart Protocolo: TRE-DF Nº 39.583/2015 Deprecante: JUÍZO DA 133ª ZONA ELEITORAL DE GOIÁS (GOIÂNIA) Deprecado: JUÍZO 14ª Zona Eleitoral do
14ª Zona Eleitoral Despachos Carta Precatória: Nº 61-19.2017.6.07.0014 Protocolo: TRE-DF Nº 36.137/2017 Deprecante: JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL GRAVATAÍ/RS Deprecado: JUÍZO DA
NOTA DE EXPEDIENTE Nº 166/2017 - 047ª ZE - SÃO BORJA/RS CLASSE AP – PROCESSO Nº 6-13.2016.6.21.0047 PRESTADOR: MARIA ADENIR VALLINOTO CAMARGO GUDOLLE E OUTRO ADV.: CARMELITO LUNARDINE DO AMARAL –
NOTA DE EXPEDIENTE N. 410/2017 - 45 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 587-34.2016.6.21.0045 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Eleições - Eleição Majoritária - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA:
Ressalto que, decorrido o prazo supra, sem manifestação, entender-se-á que o Parlamentar optou pelo uso da prerrogativa de negar-se a testemunhar, pela existência de ao menos um dos motivos descritos
ADVOGADA: VIVIANE DINIZ - OAB: 136128/MG ADVOGADA: ANA MARINA DINIZ VILELA - OAB: 148870/MG Representado: RICARDO ALEXANDRE SAPI DE PAULA ADVOGADA: VIVIANE MACEDO GARCIA - OAB: 80902/MG ADVOGADO:
Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende, o cumprimento da diligência referente à intimação e inquirição do Senhor OSMAR SERRÁGLIO, Deputado Federal à época da expedição da presente deprecata, na