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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 441 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 441, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8119899820168120001 MS 0811989-98.2016.8.12.0001

, com a restituição das partes ao status quo ante. O Código Civil, em seu artigo 441 1 , estabelece que “a coisa recebida em virtude..., Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). 1 Art. 441. A coisa recebida... Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação - 0811989-98.20...

Inteiro Teor. 20150710252343 DF 0024710-72.2015.8.07.0007

NAO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Entende-se por vício redibitório, nos termos do art. 441 do CC, o vício... a sua aquisição. Não assiste razão ao apelante. Isso porque, entende-se por vício redibitório, nos termos do art. 441 1..., em consonância com o previsto no art. 492, do referido diploma normat...

Andamento do Processo n. 0000459-62.2012.4.05.8000 - Ac - 09/11/2018 do TRF-5

do Recurso Especial do INCRA: O Recorrente alega violação aos arts. 186, 441, parágrafo único, 442 e 927, todos do Código Civil... alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, 485, IV, 933, 1.013, 1.014 e 1.022, todos do CPC; além do art. 444, do Código... Civil. Quanto à alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, des...

Pg. 30. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/11/2018

e 1.022, todos do CPC; além do art. 444, do Código Civil. Quanto à alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, destaque..., parágrafo único, 442 e 927, todos do Código Civil. No entanto, o exame dos temas suscitados na peça recursal, relacionados... DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DECISÃO Recurso Especial interpos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1343573 SP 2018/0202426-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.573 - SP (2018/0202426-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DISTRIBUIDORA DE VEICULOS POMPEIANA LTDA ADVOGADO : GALDINO LUIZ RAMOS JUNIOR E OUTRO(S) - SP138793 AGRAVADO : VERA LUCIA DA SILVA AGRAVADO : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : VAGNER RICARDO HORIO E O...

Andamento do Processo n. 1.343.573 - Agravo / Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ

(4643) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.573 - SP (2018/0202426-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DISTRIBUIDORA DE VEICULOS POMPEIANA LTDA ADVOGADO : GALDINO LUIZ RAMOS

Pg. 5237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018

Interpostas apelações por ambas as partes, o Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à da requerida, julgando prejudicada a dos autores, nos seguintes termos (e-STJ, fl.

Inteiro Teor. 6298239120148040001 AM 0629823-91.2014.8.04.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Terceira Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Nélia Caminha Jorge Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0629823-91.2014.8.04.0001 Apelantes : Augusto

Andamento do Processo n. 0012458-56.2016.8.17.2001 do dia 14/10/2016 do DJPE

Processo nº 0012458-56.2016.8.17.2001 REQUERENTE: MANOEL FLORENTINO FILHO REQUERIDO: RUTE RAIMUNDA DA SILVA, JOSE DE MELO SENTENÇA Vistos etc. MANOEL FLORENTINO FILHO, devidamente qualificado nos

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/10/2016

Luiz Mário de Góes Moutinho Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA

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