Parágrafo 1 Artigo 441 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007585120164047123 RS 5000758-51.2016.4.04.7123

, 447 e 450, parágrafo único, todos do Código Civil; e art. 19, da Lei n°. 2.679/1996. É o relatório. Em pauta. VOTO... dos autos, não havendo condenação da Fazendo Pública, deve ser afastada a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007645820164047123 RS 5000764-58.2016.4.04.7123

, todos do Código Civil; e art. 19, da Lei n°. 2.679/1996. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são cabíveis... da Fazendo Pública, deve ser afastada a aplicação do art. 1º-F da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007698020164047123 RS 5000769-80.2016.4.04.7123

, 447 e 450, parágrafo único, todos do Código Civil; e art. 19, da Lei n°. 2.679/1996. É o relatório. Em pauta. VOTO... dos autos, não havendo condenação da Fazendo Pública, deve ser afastada a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007480720164047123 RS 5000748-07.2016.4.04.7123

, todos do Código Civil; e art. 19, da Lei n°. 2.679/1996. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são... Pública, deve ser afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007593620164047123 RS 5000759-36.2016.4.04.7123

e 450, parágrafo único, todos do Código Civil; e art. 19, da Lei n°. 2.679/1996. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos..., de 81,753 m, esteja em dissonância com o artigo 19 da Lei 2.679/96 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007515920164047123 RS 5000751-59.2016.4.04.7123

único, 447 e 450, parágrafo único, todos do Código Civil; e art. 19, da Lei n°. 2.679/1996. É o relatório. Em pauta. VOTO... considerada, de 81,753 m, esteja em dissonância com o artigo 19 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007576620164047123 RS 5000757-66.2016.4.04.7123

, todos do Código Civil; e art. 19, da Lei n°. 2.679/1996. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são cabíveis..., deve ser afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007498920164047123 RS 5000749-89.2016.4.04.7123

e 450, parágrafo único, todos do Código Civil; e art. 19, da Lei n°. 2.679/1996. É o relatório. Em pauta. VOTO..., de 81,753 m, esteja em dissonância com o artigo 19 da Lei 2.679/96 - Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007689520164047123 RS 5000768-95.2016.4.04.7123

único , todos do Código Civil ; e art. 19, da Lei . 2.679/1996. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração... condenação da Fazendo Pública, deve ser afastada a aplicação do art. 1º-F…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007507420164047123 RS 5000750-74.2016.4.04.7123

e 450, parágrafo único, todos do Código Civil; e art. 19, da Lei n°. 2.679/1996. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos..., de 81,753 m, esteja em dissonância com o artigo 19 da Lei 2.679/96 …