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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 441 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 441, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001577620168260201 SP 1000157-76.2016.8.26.0201

hipótese de aplicação do prazo dilargado previsto no artigo 445 , § 1º , do Código Civil . Não há como acolher a alegação... que se reconheça da existência de vicio Ação “ex empto” (regulamentada pelo Código Civil de 2.002). Não se trata de vício..., que expediu o laudo em 05.01.2016. Invoca o prazo decadencial do § 1...

Andamento do Processo n. 0012458-56.2016.8.17.2001 do dia 14/10/2016 do DJPE

Processo nº 0012458-56.2016.8.17.2001 REQUERENTE: MANOEL FLORENTINO FILHO REQUERIDO: RUTE RAIMUNDA DA SILVA, JOSE DE MELO SENTENÇA Vistos etc. MANOEL FLORENTINO FILHO, devidamente qualificado nos

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/10/2016

Luiz Mário de Góes Moutinho Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA

Casos do dia a dia: do
Casos do dia a dia: do "flanelinha" que redibiu o bem

Suponha-se a seguinte situação: você está à procura de uma vaga de estacionamento no centro de uma grande cidade. Aproxima-se à janela de seu veículo um senhor, um “vigia”, e lhe a...

Andamento do Processo n. 0014098-06.2013.8.17.0480 do dia 19/01/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00975 Processo Nº: 0014098-06.2013.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: MAURICIO LUIZ DA SILVA Advogado: PE016686 - Jean Bezerra de Moura Advogado:

Andamento do Processo n. 0006560-37.2014.8.17.0480 do dia 19/01/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00976 Processo Nº: 0006560-37.2014.8.17.0480 Natureza da Ação: Cautelar Inominada Requerente: WAREM FERREIRA DA SILVA Advogado: PE014519 - Wilson Feitosa da Silva Requerido:

Pg. 2928. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2016

Advogado: PE014519 - Wilson Feitosa da Silva Requerido: WAREM FERREIRA DA SILVA PROCESSO NO. 0014098-06.2013.8.17.0480 DEMANDANTE (S): MAURÍCIO LUÍS DA SILVADEMANDADO (A/S): JOSÉ WRIBELAN FERREIRA DA

Pg. 2930. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2016

Instituições de Direito Civil. Vol. III. Epub.3 Curso de Direito Civil. Obrigações. Responsabilidade Civil. 5ª ed. V. 2. São Paulo: Ed. Saraiva. 2012, pág.

Considerações sobre a Evicção.

Considerações sobre a Evicção. A evicção é a perda da coisa para outrem decorrente de decisão judicial e em razão da causa jurídica anterior ao contrato. É baseada no princípio da garantia da coisa

Quais são os requisitos para a caracterização do vício redibitório?

Primeiro, para melhor compreensão cabe dizer que o vício redibitório é o defeito que desvaloriza a coisa ou a torna imprópria para o fim a qual se destina, sendo oculta a sua condição.

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