Art. 53, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00171957420198240038 Joinville 0017195-74.2019.8.24.0038

Penal; art. 53, § 5º, da Constituição Federal; e) Acordo de leniência nos crimes contra a ordem econômica - art. 87..., n. 15/15, n. 51/15, n. 100/15, n. 5/16, n. 22/16 e n. 10/16, por analogia ao a…

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - Habeas Corpus : HC 060036498 GOIÂNIA - GO

ao Ministério Público Federal (artigos 4º , caput, e 5º , caput, da Lei nº 8.038 /90). 4. Agravos regimentais... resposta, haveria de ser dado cumprimento ao artigo 39 da Constituição do Estado de …

Andamento do Processo n. 0600364-98.2019.6.09.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2020 do TRE-GO

. Apresentados documentos pelo denunciado, abrir-se-á vista ao Ministério Público Federal (artigos 4º, caput, e 5º, caput... pelo STF, assim como por meio de impugnação (art. 475-L, §1°, do CPC) e …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 9 de Janeiro de 2020

enquanto o Estado está impedido de processar e julgar a ação penal, a exemplo do que prevê o art. 53 , § 5º... , da Constituição da República, o art. 89 , § 6º , da Lei 9.099 /95, o art. 116 , I , …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 9 de Janeiro de 2020

, a prescrição não ocorre quando há impedimento ao Estado de exercer o direito de punir, a exemplo do que prevê o art. 53 , § 5...º , da Constituição Federal , o art. 89 , § 6º , da Lei 9.099 /95, o …

Um caso concreto de imunidade parlamentar

(artigo 53, § 5º da Constituição Federal). A Emenda Constitucional n. 35/2001 restringiu a imunidade formal parlamentar... da prisão que se permite aos parlamentares, por força do parágrafo segundo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50467522920194040000 5046752-29.2019.4.04.0000

ao Estado de exercer o direito de punir, a exemplo do que prevê o art. 53, § 5º, da Constituição Federal, o art. 89... de exercer o direito de punir, a exemplo do que prevê o art. 53, § 5º, da Const…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5046752-29.2019.4.04.0000 5046752-29.2019.4.04.0000

de punir, a exemplo do que prevê o art. 53 , § 5º , da Constituição Federal , o art. 89 , § 6º , da Lei 9.099 /95, o art... públicos, à luz da conformação constitucional do devido processo legal (ar…

Página 4640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

voto em assentada anterior. Plenário, 08.05.2019 ." (grifou-se). O art. 53, §§ 2º a 5º, da Constituição da República..., para suspender a eficácia do art. 102, § 2 o , da Constituição do Estado do …

Página 4651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, art. 53, §§ 2º a 5º, da CF, aos parlamentares estaduais (no caso em tela, materializadas no art. 102, §§ 2º a 5º, da CERJ...