Parágrafo 5 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052613-73.2021.1.00.0000 DF 0052613-73.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO. SÚMULA VINCULANTE 45. DECISAO RECLAMADA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO PARADIGMA INVOCADO. AUSÊNCIA DE INTERESE DE AGIR. AFRONTA À SÚMULA NAO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NAO CABIMENTO. …

Andamento do Processo n. 46.988 - Reclamação - 03/05/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 46.988 (566) ORIGEM : 46988 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : CARLOS PEREIRA XAVIER ADV.(A/S) : JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE…

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.” Colho da ementa do ato hostilizado:…

Página 926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.869.881 - PE (2021/0100355-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO AGRAVADO : LUIZ KAZUO…

Lei penal em relações as pessoas: imunidades processuais penais

conferida ao art. 53 , §§ 3º a 5º , da CF pela citada Emenda, suprimiu-se a necessidade daquela licença, viabilizando... ou Senado Federal. Tomando ciência da instauração de processo contra …

Análise do foro por prerrogativa de função

. Na Constituição da República (BRASIL, 1988), em seu artigo 102, I, está contido o foro especial por prerrogativa de função... e retirando também do ordenamento jurídico brasileiro o poder …

Página 12602 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2020

) ou formal (imunidade processual ou adjetiva). A CF/88, ao tratar sobre as imunidades, no art. 53 restringe.... 2. As garantias que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF, artigo

Página 581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2020

dos artigos 5º, caput e incisos XXXVI e LXX VIII, 7º, inciso XX IX; 37, § 5º; 53, § 5º; 146, inciso III, “b”, da Constituição... Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com …

Andamento do Processo n. 8.352 - Petição - 28/08/2020 do STF

, com fundamento nos art. 53 , § 5º , da Constituição Federal , art. 116 , inciso I , do Código Penal , e no precedente RE 966.177... de parlamentares. Cuida-se do art. 53 , § 5º , da Constituição Fe…

Página 198 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2020

prescricional, com fundamento nos art. 53 , § 5º , da Constituição Federal , art. 116 , inciso I , do Código Penal... do Poder Legislativo, para o exercício do juízo político de que trata o artigo