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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20008199720178120000 MS 2000819-97.2017.8.12.0000

O artigo 53, da Constituição Federal assegura imunidades materiais e formais aos congressistas, assim dispondo: Art. 53..., inciso II, e pelo artigo 23, ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul." (f. 15) Às fls. 88-97, a cautelar foi... a disposição da Constituição Federal (art. 30, incisos I e II 2 ), ao...

Pg. 178. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/08/2018

Caso o sistema verifique que, ao tempo do crime, o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos, ou que, na data da sentença, era maior de setenta anos, deverão os prazos de prescrição, constantes da

Pg. 153. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/05/2018

comportarão automatização, de modo que deverá ser permitido ao magistrado, ou servidor por ele designado, anotar no sistema a ocorrência de causas suspensivas e o levantamento das mesmas. Deverá

Andamento do Processo n. 0600114-13.2018.6.05.0000 - Mandado de Segurança - 13/03/2018 do TRE-BA

Processo 0600114-13.2018.6.05.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA (120) - Processo nº 0600114-13.2018.6.05.0000 - Brumado - BAHIA

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/03/2018

Aduz o impetrante, em seu writ, o equívoco da decisão atacada, porquanto exprimiria, a seu ver, vergaste ànorma insculpida no art. 22, I, a da LC n. 64/90. Neste particular, teria a autoridade

TutPrv no HABEAS CORPUS: TutPrv no HC 422970 GO 2017/0283232-7

TutPrv no HABEAS CORPUS Nº 422.970 - GO (2017/0283232-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO ADVOGADOS : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - DF031036 WANESSA MARQUES SANTOS - DF031270 TITO SOUZA DO AMARAL - GO012443 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Andamento do Processo n. 2017/0283232-7 - Tutprv / Habeas Corpus - 05/03/2018 do STJ

(6308) TutPrv no HABEAS CORPUS Nº 422.970 - GO (2017/0283232-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO ADVOGADOS : PEDRO PAULO GUERRA DE

Pg. 7071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2018

sobre Direito Penal e Processual Penal. 2. As garantias que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF, artigo 53, §§ 1º, 2º, 5º e 7º), não se comunicam aos componentes do Poder

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 88804 RN 2017/0226325-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.804 - RN (2017⁄0226325-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA

Andamento do Processo n. 2017/0283232-7 - Habeas Corpus - 10/11/2017 do STJ

(5553) HABEAS CORPUS nº 422970 - GO (2017/0283232-7) RELATOR : MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO ADVOGADOS : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS -

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