Parágrafo 5 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

TRF1 • AÇÃO POPULAR • Violação aos Princípios Administrativos (10014) • 1003247-77.2019.4.01.3803 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

11/05/2021 Número: 1003247-77.2019.4.01.3803 Classe: AÇAO POPULAR Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 25/04/2019 Valor da causa: R$ 5.000,00…

TRF1 • AÇÃO POPULAR • Violação aos Princípios Administrativos (10014) • 1003247-77.2019.4.01.3803 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

11/06/2021 Número: 1003247-77.2019.4.01.3803 Classe: AÇAO POPULAR Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 25/04/2019 Valor da causa: R$ 5.000,00…
Umberto Peluso, Bacharel em Direito
há 26 dias

O instituto da Imunidade Parlamentar como um recurso do Estado Democrático de Direito e sua deturpação por Parlamentares

O INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR COMO UM RECURSO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA DETURPAÇÃO POR PARLAMENTARES Umberto Peluso RESUMO Em pleno Estado Democrático de Direito, com a existência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1869881 PE 2021/0100355-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.869.881 - PE (2021/0100355-5) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que obstou a subida do recurso …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052613-73.2021.1.00.0000 DF 0052613-73.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO. SÚMULA VINCULANTE 45. DECISAO RECLAMADA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO PARADIGMA INVOCADO. AUSÊNCIA DE INTERESE DE AGIR. AFRONTA À SÚMULA NAO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NAO CABIMENTO. …

Andamento do Processo n. 46.988 - Reclamação - 03/05/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 46.988 (566) ORIGEM : 46988 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : CARLOS PEREIRA XAVIER ADV.(A/S) : JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE…

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.” Colho da ementa do ato hostilizado:…