Parágrafo 5 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052613-73.2021.1.00.0000 DF 0052613-73.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO. SÚMULA VINCULANTE 45. DECISAO RECLAMADA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO PARADIGMA INVOCADO. AUSÊNCIA DE INTERESE DE AGIR. AFRONTA À SÚMULA NAO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NAO CABIMENTO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1869881 PE 2021/0100355-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.869.881 - PE (2021/0100355-5) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que obstou a subida do recurso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5046752-29.2019.4.04.0000 5046752-29.2019.4.04.0000

HABEAS CORPUS. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE PERÍODO EM QUE O STJ ESTAVA IMPEDIDO DE EXERCER PROCESSAR CRIMINALMENTE O PACIENTE, ENTÃO GOVERNADOR, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0220773-64.2019.3.00.0000 RJ 2019/0220773-0

HABEAS CORPUS Nº 523.919 - RJ (2019/0220773-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO E OUTRO ADVOGADOS : …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0001076-82.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL

Ações Penais. Delitos De Injúria E Incitação Ao Crime. Processos Instaurados Em Face Do Presidente Da Republica. Fatos Anteriores Ao Exercício Do Mandato. Imunidade Formal Temporária. Art. 86, §4º, …

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG-QO RE 966177 RS - RIO GRANDE DO SUL

QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 715182 SP - SÃO PAULO

AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE SUSPENDERAM A AÇÃO PENAL DEVE TER COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE …

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL : QO AP 0002673-52.2015.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0002673-52.2015.1.00.0000

Direito Constitucional e Processual Penal. Questão de Ordem em Ação Penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no HABEAS CORPUS : TutPrv no HC 0283232-73.2017.3.00.0000 GO 2017/0283232-7

TutPrv no HABEAS CORPUS Nº 422.970 - GO (2017/0283232-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO ADVOGADOS : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0283232-73.2017.3.00.0000 GO 2017/0283232-7

HABEAS CORPUS Nº 422.970 - GO (2017/0283232-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO ADVOGADOS : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - DF031036 …