Artigo 441 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Página 4729 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Julho de 2020

do que a pactuada, inexistindo prejuízo. Argumenta que o Código Civil é hialino em prever a rescisão por culpa da outra parte tão... somente quando o vício a torne imprópria ao uso a que é …

Andamento do Processo n. 0701523-21.2020.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/07/2020 do TJDF

-se de Ação Redibitória fundada nos artigos 441 a 445 do Código Civil, em que o requerente pede o desfazimento do negócio... com fundamento no artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Sem …

Página 1237 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

de juros sobre o principal da dívida somado aos juros já acumulados, consoante previsão expressa no art. 4º da Lei... DE DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O vício redibitório, nos termos do art. 441

Página 1508 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

e, consequentemente, não existe o dever de reparação, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil . Art. 186. Aquele que, por ação... ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe …

O que são Fatos Jurídicos?

dos limites legais para serem válidos) podem ser criados pelas partes. Vejamos o artigo abaixo do Código Civil: Art. 67. Para...] . O artigo 346 do Código Civil demonstra bem tal situação. Art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024010847101007 MG

-se o enriquecimento sem causa, vedado entre nós pelo art. 884 do Código Civil". Requer ainda, em caso de manutenção do acórdão.... 1.022, do Código de Processo Civil, e acaba por transgredir o …

Andamento do Processo n. 0702940-25.2019.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2020 do TJDF

de sua constatação, nos termos do artigo 441 do Código Civil. Quanto às consequências, o desfazimento do negócio abrange os valores... antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Cód…

Página 10834 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

e 927 do Código Civil; IV – Aplicável ao caso concreto as regras do art. 441 do Código Civil, que especifica: “Art. 441... JULGAMENTO POR EMENTA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. …

Página 1570 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2020

do artigo 441 do Código Civil. Quanto às consequências, o desfazimento do negócio abrange os valores pagos para a compra..., nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil CPC. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07273164520188070001 DF 0727316-45.2018.8.07.0001

. O vício oculto é aquele que torna a coisa imprópria ao seu uso normal, ou lhe diminui o valor (art. 441 do Código Civil... 1257184 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR …