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24 de julho de 2017
Artigo 441 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 441 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Pg. 153. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3013061620168240166 Forquilhinha 0301306-16.2016.8.24.0166

Apelação Cível n. 0301306-16.2016.8.24.0166, de Forquilhinha Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160216970 RN

APELAÇÃO CÍVEL N° 2016.021697-0 Origem:          3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Apelante:        MARIA DA PENHA SILVA CORDULA E OUTROS Advogada:       Ana Carolina Santos Duarte (OAB/RN 9.246)

Andamento do Processo n. 4000589-67.2012.8.26.0271 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJSP

Processo 4000589-67.2012.8.26.0271 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Mantenimiento e Instalaciones Adaka S.L. - Stilrevest Industria e Comércio Ltda. - Vistos.Trata-se de ação de

Pg. 436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Importação e Exportação Ltda - Vistos.Cobre-se a devolução da Carta precatória de fls. 33/34.Intime-se. - ADV: MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP) Processo 1007031-61.2016.8.26.0271 - Embargos à

Andamento do Processo n. 1004040-62.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1004040-62.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Patricia Chagas dos Santos - Antonio Martins de Oliveira - - Geralda Martins de Oliveira - Vistos.Trata-se de

Pg. 2961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

de R$30.000,00. Em contrapartida, os réus se obrigaram entregar o imóvel livre de qualquer ônus ou impedimento. A autora argumenta que não consegue exercer a posse, pois o terreno adquirido fica nos

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2017

Alega que permaneceu aproximadamente nove meses sem usufruir o bem e, ao retornar, teve que devolver o imóvel novamente em virtude dos vícios persistirem, ficando afastado da casa por mais oito

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073838625 RS

CER Nº 70073838625 (Nº CNJ: 0147977-93.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EMPREITADA GLOBAL DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518110016988001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO - CADEIA DE ALIENAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA CONTRA O ALIENANTE PRIMITIVO - CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO EXISTENTE SOBRE O BEM AO TEMPO

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