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18 de fevereiro de 2018
Artigo 441 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 441 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Andamento do Processo n. 1004048-59.2017.8.26.0302 - Procedimento Comum - 16/02/2018 do TJSP

a vício oculto na coisa, demandando a incidência dos artigos 441 e seguintes do Código Civil . Não se trata... dos artigos 441 e seguintes do Código Civil .Desse modo, o prazo decadencial não é aquele regido pelo artigo 178 , inciso II... , do Código Civil , mas, sim, o do artigo 445, § 1º, da mesma lei. Como consequê...

Pg. 1066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

a vício oculto na coisa, demandando a incidência dos artigos 441 e seguintes do Código Civil. Não se trata, na hipótese sub... 441 e seguintes do Código Civil.Desse modo, o prazo decadencial não é aquele regido pelo artigo 178, inciso II, do Código... probatórios, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, no...

Pg. 288. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2018

indevido do vendedor. Na esteira do Código Civil Brasileiro, os artigos 441 e 442 dispõe textualmente o seguinte: “Art. 441... doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.”...Pg. 288. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça d...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/02/2018

, além de diminuir consideravelmente seu valor, nos termos do artigo 441, do Código Civil: ?Art. 441. A coisa recebida... o vício ou defeito, caso contrário, somente restituirá o valor recebido, conforme artigo 443, do Código Civil: ?Art. 443..., do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicia...

Pg. 1156. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/02/2018

, nos termos do artigo 441, do Código Civil: ?Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada... o valor recebido, conforme artigo 443, do Código Civil: ?Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa..., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da...

Andamento do Processo n. 1007740-93.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - 08/02/2018 do TJSP

prejudique o valor.O art. 441 do Código Civil prevê a possibilidade de a coisa recebida, em contrato comutativo, ser... pelos quais se conhece diretamente do pedido nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil..., com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, segunda figura, do Novo Código...

Pg. 3417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2018

do contrato, que a torne inadequada ao fim a que se destina ou lhe prejudique o valor.O art. 441 do Código Civil prevê... 355, I, do Código de Processo Civil.Primeiramente cumpre observar que a relação jurídica mantida entre as partes é... de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da ...

Andamento do Processo n. 0007547-32.2013.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 07/02/2018 do TJPE

-se a quantia paga ao cliente. Pelos mesmos motivos não há como ser aplicado o disposto no art. 441 do Código Civil, já... os elementos essenciais ensejadores da responsabilidade civil objetiva do fornecedor (art 12, caput, da Lei 8.078/90...Andamento do Processo n. 0007547-32.2013.8.17.0990 - Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 2016/0039412-9 - Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 2016/0039412-9 - Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ (6298) RECURSO ESPECIAL 1.626.510... jurisprudencial, violação dos arts. 70, III, 125, III, 267, VI, do CPC; 186, 441 a 444, 927, 934, 1267 do CC/02, 13, parágrafo... ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE - SP263108 EMENTA CIVIL...

Andamento do Processo n. 0608420-32.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum - Evicção ou Vicio Redibitório - 07/02/2018 do TJAM

; 25; 26, caput e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, assim como dos artigos 441 a 446 do Código Civil... do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Por derradeiro, defiro inicialmente ocorra nos autos a prova pericial, conforme... estampadas no Código de Defesa do Consumidor, bem como as normas do Código Civil, em “diál...

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