Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 441 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 441 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Andamento do Processo n. 0012433-58.2013.815.001 - Apelação N° - 15/10/2018 do TJPB

-se a existência de vício oculto no imóvel, adotando-se a sistemática advinda dos arts. 441 e seguintes, do Código Civil... imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, nos moldes do 441, caput, do Código Civil. VISTOS, relatados...Andamento do Processo n. 0012433-58.2013.815.001 - Apelação N° - 15/10/2...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/10/2018

OBSERVADA. ART. 10 , DA LEI 8.429 /92. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 , II , DA LEI..., previsto no art. 10 , VIII , da Lei 8.429 /1992, é indispensável, além da presença do dolo ou da culpa do agente... regras contidas na Lei 8.429 /92, que em seu art. 12 , caput, estabelece: “I...

Pg. 3080. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

AOS PRINCÍPIOS DA GARANTIA E EQUIVALÊNCIA DAS PRESTAÇÕES ( CÓDIGO CIVIL , ARTIGO 441 ). HIPÓTESE DE MAU-USO DO BEM... DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http...://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29471820135020090

, 129, 441 e 442 do CC; 818 da CLT; art. 333, II, do CPC. Diz que foi contrariada à Súmula 51, I, do TST, OJT 71.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST fls...., da SBDI-1 do TST, e transcreve arestos para confronto de teses. À análise. Atendida...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10234850520168260405 SP 1023485-05.2016.8.26.0405

do CC, cabe ao adquirente da coisa viciada rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441 do CC), ou reclamar... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 1023485-05.2016.8.26.0405/50000, da Comarca de Guarulhos, em que é... Embargos de Declaração 1023485-05.2016.8.26.0405/50000 Comarca : Guarulhos - ...

Andamento do Processo n. 0181330-34.2014.8.19.0001 - Apelação - 11/10/2018 do TJRJ

. Vício redibitório no produto fornecido pela 1ª Ré/Apelada. Inteligência do art. 441 do Código Civil.- Deve ser mantida...Andamento do Processo n. 0181330-34.2014.8.19.0001 - Apelação - 11/10/2018 do TJRJ 094. APELAÇÃO 0181330... de janeiro Câmaras Criminais Décima quinta Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 15ª Câmara ...

Andamento do Processo n. 0034316-38.2013.8.19.0209 - Apelação - 11/10/2018 do TJRJ

da contratação. O referido instituto está disciplinado nos artigos 441 a 446 do Código Civil.Verifica-se dos autos que, a parte..., em consonância com o artigo 475 do Código Civil, bem como, a determinação de reintegração de posse dos reconvintes.4... contrato, a natureza de tal verba. Consoante os termos do artigo 41...

Andamento do Processo n. 3008871-33.2013.8.26.0318 - Procedimento Comum - 11/10/2018 do TJSP

e 475 do Código Civil, 59, parágrafo único, e 79, caput, inciso II, e § 2º, da Lei 8.666/93, combinados com o artigo 487...% do valor da causa, atualizado (art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015). Oportunamente, ao arquivo. P.... - ... “Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALM...

Andamento do Processo n. 0002947-18.2013.5.02.0090 - AIRR - 11/10/2018 do TST

Andamento do Processo n. 0002947-18.2013.5.02.0090 - AIRR - 11/10/2018 do TST Processo AIRR- 0002947... ; 818 da CLT ; art. 333 , II, do CPC . Diz que foi contrariada à Súmula 51, I, do TST, OJT 71, da SBDI-1 do TST... , tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 desta Corte e do § 7...

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

nos artigos 441 e 475 do Código Civil , 59 , parágrafo único , e 79 , caput, inciso II , e § 2º , da Lei 8.666 /93... (artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil ). - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), FÁBIO LUÍS BARROS... caso concreto é de cinco anos (artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil...

×