Art. 441 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190659979001 MG

CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART.300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA. I - Para a concessão da tutela de urgência é..., a permitir a rescisão do contrato, nos termos dos arts. 441 e 443 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028925920188260477 SP 1002892-59.2018.8.26.0477

quanto à financeira. E assim havia mesmo de ser. Conforme os artigos 441 do Código Civil e 18 da Lei 8.078/90, ao comprador... nos artigos 441 do Código Civil e 18 do Código de Defesa do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002892-59.2018.8.26.0477 SP 1002892-59.2018.8.26.0477

passível de ser conhecida mediante vistoria veicular. Ausência, nesse contexto, do requisito indicado nos artigos 441... do Código Civil e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Ação improcedente. …

Andamento do Processo n. 1003524-75.2018.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/11/2019 do TJSP

. 441, Código Civil: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios... - Inteligência do artigo 441 do Código Civil - Danos morais não configurados - …

Página 2832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

outros negócios que tenham o veículo por objeto. É o que prevê o art. 441 , Código Civil : “Art. 441 . A coisa recebida em virtude... o desconhecimento do sinistro por parte da autora quando da …

Página 3584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo... da representação processual; 2) Relatório dispensado (art. 38, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 1044196-55.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

plano, cabe discutir a existência de vício redibitório, ou seja, conforme o artigo 441 do Código Civil, “vícios... o valor recebido, mais as despesas do contrato (art. 443, CC). Quanto a isto, …

Página 3908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, ou seja, conforme o artigo 441 do Código Civil , “vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é... do Decreto-Lei 911 /69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à …

Andamento do Processo n. 1007445-74.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJSP

regida pelo que dispõe o art. 441 do Código Civil: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser..., preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, visto que o Código de …

Página 4348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

redibitórios, imputável ao alienante da coisa, é regida pelo que dispõe o art. 441 do Código Civil : “Art. 441 . A coisa... o CDC : Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do art…