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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 441 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 441 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.110405-7 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.110405-7 - Procedimento Comum - A: ANDRE PEREIRA RODRIGUES. Adv(s).: DF052418 - Ydiane Ferreira de Farias. R: MEGADECOR COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA. Adv(s).: SP260194 - Luciana

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

. Nos termos do artigo 441 do Código Civil "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada... em 19/02/10. Recurso especial interposto em 18/04/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. - O reexame de fatos... o porte dessa empresa transportadora. Nos termos do Enunciado 189 aprovado n...

Apelação: APL 14557314 PR 1455731-4 (Acórdão)

E APLICAÇÃO 2 DOS ARTIGOS 441 E 443 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO... dos dispositivos do Código Civil a respeito da matéria. Como visto, o artigo 441 do Código Civil dispõe que o bem eivado... DOS ARTIGOS 441 E 443 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CON...

: 20160110524419 0012939-81.2016.8.07.0001

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA. PARTICULARES. CÓDIGO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. IMÓVEL PRONTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA. AVARIAS APARENTES. LIBERDADE DE CONTRATAR. 1. Não se aplica o Código do Consumidor à relação jurídica entre particulares que realizaram contrato de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001577620168260201 SP 1000157-76.2016.8.26.0201

que se reconheça da existência de vicio Ação “ex empto” (regulamentada pelo Código Civil de 2.002). Não se trata de vício... Carlos Prudêncio). Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil , é necessária a presença... 210 DO CÓDIGO CIVIL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE APLICA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 803053 RJ 2015/0271933-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.053 - RJ (2015/0271933-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : NILTON CUOZZO MARTINS ADVOGADO : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA E OUTRO(S) - RJ068340 AGRAVADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HADDOCK LOBO ADVOGADO : ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO E OUTRO(S) - RJ060787 DE...

Andamento do Processo n. 4011645-49.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 4011645-49.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - JOVANA GAIGA ARAUJO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS -ME - SENTENÇAProcesso Digital

Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

(OAB 133605/SP) Processo 4004748-05.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Construtora Valadares Gontijo Ltda - Vistos.Aguarde-se manifestação do perito a respeito do

Andamento do Processo n. 303918-58.2016.8.09.0128 - Obrigacao de Fazer - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 303918-58.2016.8.09.0128 AUTOS NR. : 597 NATUREZA : OBRIGACAO DE FAZER REQUERENTE : JOAO PEREIRA LOPES REQUERIDO : MUNICIPIO DE PLANALTINA-GO ADV REQDO : 32477 GO - KAMILLY BERTOLDO

Andamento do Processo n. 303925-50.2016.8.09.0128 - Obrigacao de Fazer - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 303925-50.2016.8.09.0128 AUTOS NR. : 598 NATUREZA : OBRIGACAO DE FAZER REQUERENTE : HUMBERTO DUARTE DE OLIVEIRA REQUERIDO : MUNICIPIO DE PLANALTINA-GO ADV REQDO : 32477 GO - KAMILLY

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