Art. 441 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Qual a diferença entre erro e vício redibitório?

-se injustiças, que não se compreende as quisesse a lei ” (Código civil dos estados unidos do Brasil, vol. 04. Rio de Janeiro... redibitório não se confunde com o erro previsto na Parte Geral do Códi…

Vamos conversar um pouco sobre a compra e venda?

quantia em dinheiro. Trata-se de conceito legal, conforme art. 481 do Código Civil . Tem natureza jurídica obrigacional, tendo... País (art. 108 do Código Civil ). Quanto á comutatividade, …

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

de direitos, artigo 424, vez que elaborado integralmente pelo policitante. O art. 423 do Código Civil versa: “Quando houver... sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil: “ …

Responsabilidade pelos vícios na Construção, conheça seus direitos como comprador de imóvel.

da obra, aparentes ou ocultos , vem disciplinado no artigo 441 e seguintes do Código civil, cujo prazo de reclamação no... civil: No atual código civil vigente, prevê o artigo 618, a saber: Art. …

Problemas no imóvel: quais as medidas judiciais cabíveis em face do vendedor ou construtor e quais os prazos para implementá-las?

o que se percebe a partir da leitura do artigo 443 do Código Civil : Art. 443. Se o alienante conhecia o vício... com essa, mas reduzido pela metade , consoante o caput do artigo 445 do Código Civil
99Contratos
há 5 meses

A responsabilidade na revenda de carro usado. Como fica a garantia?

o cancelamento da negociação, conforme cita o artigo 441 do Código Civil. Artigo 441: "Art. 441. A coisa recebida... para reclamar de algum defeito oculto, conforme cita o artigo 445 do Código Civil

Qual a responsabilidade das agências de automóveis nos contratos de venda em consignação?

da entrega, a responsabilidade é do consignante, nos termos do art. 441 do Código Civil /02. Qual a responsabilidade das agências de automóveis nos contratos de venda em consignação?... com as …
há 8 meses

Do dano moral em decorrência da perda do tempo útil do consumidor quanto à solução dos defeitos ou vícios havidos no objeto contratado

ao fim a que se destinam. Diferentemente do Código Civil, artigos 441 a 446 que diz respeito aos vícios ocultos (vicio... de assumir com as consequências de suas atividades, que é o dever de …
Aurelio Eger, Advogado
há 9 meses

Da Responsabilidade Civil da Revenda de Carros Usados ou Seminovos

, Dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor . Brasília/DF. BRASIL. Legislação. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002.../comprador do veículo usado terá seus direitos resguardados pelo Código Civ…
Samuel Santos, Bacharel em Direito
há 9 meses

Breves linhas sobre o Inventário e a Partilha.

] vem instituída nos artigos 639 a 641 do NCPC, e do 2.002 a 2.212 no Código Civil de 2002. O CC/02 no artigo 2.003 tem... do inventário está descrito nos artigos 610 a 646 do Novo CPC/2015 e também …