Art. 53, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 0002734-27.2019.8.17.0480 - Procedimento Investigatório do Mp - 10/02/2020 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00006 Processo Nº: 0002734-27.2019.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento Investigatório do MP (Peças de Inform Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Vítima: A SOCIEDADE Indiciado: Carolina…

Página 773 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Fevereiro de 2020

do parlamentar, independentemente do exercício do mandato, reside no foro por prerrogativa de função que lhe assegura o artigo 53, parágrafo 4º, da Carta Magna, ainda quando afastado da função…

Imunidades parlamentares Deputados e Senadores

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação da EC 35/2001) Súmula A imunidade parlamentar não se estende ao…

Página 12445 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2018

As imunidades e prerrogativas dos parlamentares hoje compreendem seis situações: Inviolabilidade ou imunidade penal (ou material) (CF, art. 53, caput); Imunidade processual (CF, art. 53, §§ 3.º, 4.º…

Andamento do Processo n. 0021355-36.2015.8.19.0002 - Recurso Inominado / Inversão do Ônus / Provas / Processo e Procedimento - 18/10/2018 do TJRJ

007. RECURSO INOMINADO 0021355-36.2015.8.19.0002 Assunto: Inversão do Ônus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI II JUI ESP CIV Ação:…

Página 237 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2018

embargos à execução opostos em seguida, aduzindo que a multa arbitrada na fase de conhecimento não foi objeto de irresignação acolhida por este Órgão Colegiado, que confirmou a sentença por seus…

Foro Privilegiado: garantia ou privilégio?

RESUMO O foro privilegiado está em questão atualmente por causa da ação penal 937, que possui como réu o prefeito de Cabo Frio, que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, o…

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL : QO AP 0002673-52.2015.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0002673-52.2015.1.00.0000

Direito Constitucional e Processual Penal. Questão de Ordem em Ação Penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 00000087520176000000 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 8-75. 2017.6.00.0000 - CLASSE 6— SAO PAULO - SAO PAULO Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Agravante:…

Andamento do Processo n. 0317484.87.2016.8.13.0702 - 09/11/2017 do TJMG

00098 - 0317484.87.2016.8.13.0702 Exequente: C.R.P.U.C.; Executado: E.A.C. PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.70 E INDICAR BENS PENHORÁVEIS E DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, VISANDO O REGULAR…