Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 0317484.87.2016.8.13.0702 - 09/11/2017 do TJMG

00098 - 0317484.87.2016.8.13.0702 Exequente: C.R.P.U.C.; Executado: E.A.C. PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.70 E INDICAR BENS PENHORÁVEIS E DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, VISANDO O REGULAR

Pg. 41. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/11/2017

DO FEITO, NA FORMA LEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.53,§4º, DA LEI Nº 9.099/95. Adv - Bruno Gavioli do Nascimento, Cecilia Flores

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

dos comandos contidos no art. 53, §§ 2º, 3º e 4º, da Constituição Federal”. É o relatório. Decido. Tratando-se de mandado... eleitoral”. Defende que, em razão do disposto nos §§3º e 4º do art. 53 da CF/88, “[é] razoável a tese jurídica que autorize... FREDERICH RODRIGUES ALVES contra ato da MESA DO SENADO FEDERAL (CF/...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 3967 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

em flagrante de crime inafiancavel (ex: art. 53, § 2 4, da Constituicao da Republica). Nesse aspecto, Waco he sentido algum... situacoes, a prisao do mandatario, salvo em flagrante de crime inafiancavel (ex: art. 53, § 2 9, da Constituicao... SUSPENSIVO DE RECURSO, FUNDADO NO ART. 257, § 2 4, DO CODIGO ELEITORAL. ATOS...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 31/05/2017

, que regulamenta o art. 93 da Lei Nº 8.112/90”. Mas não é só. Já bem pensadas as coisas, o §4°, do art. 53, da Lei... a retórica da segunda parte, da prefalada regra do §4°, do art. 53, da LCM, o que poderia abrir espaço para o deferimento.../enfermagem, contrasta com o que dispõe o art. 203, da CF/1988, inviabilizand...

Andamento do Processo n. 4.045 - Inquérito - 03/04/2017 do STF

INQUÉRITO 4.045 (1018) ORIGEM : PROC - 633320116080026 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

determinando o afastamento do sigilo dos dados cadastrais telefônicos da DEPUTADA FEDERAL SUELI, ora Paciente, nº (27) 3243-3440, conforme se constata pela conta telefônica em anexo (doc 5). 11. Em

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 2495 SÃO FIDÉLIS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACC:ADAo INQUERITO NQ 24-95.2014.6.19.0035 PROCEDENCIA: SAO FIDELIS-RJ (350 ZONA ELEITORAL) AUTOR : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL INVESTIGADO : THIAGO

Andamento do Processo n. 1664-54.2011.6.26.0000 - Ação Penal - 30/01/2017 do TRE-SP

AÇÃO PENAL Nº 1664-54.2011.6.26.0000 - Classe 4ª AUTOR (ES)(S): PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL RÉ(U)(S)(S): LUIZ CARLOS GONDIM TEIXEIRA INTERESSADO (S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 30/01/2017

PETIÇÃO Nº 65-07.2016.6.26.0000 - Classe 24ª REQUERENTE(S): ANDRÉ MOISÉS DA SILVA REQUERIDO(S): EDIVALDO SOARES ANTUNES; PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB DE LIMEIRA ADVOGADO(S): ANDERSON POMINI -

×