Art. 53, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 0002734-27.2019.8.17.0480 - Procedimento Investigatório do Mp - 10/02/2020 do TJPE

do mandato, reside no foro por prerrogativa de função que lhe assegura o artigo 53, parágrafo 4º, da Carta Magna... aos termos postos pelo órgão ministerial. Observe-se o que dispõe o artigo 76, §§ …

Página 773 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Fevereiro de 2020

do mandato, reside no foro por prerrogativa de função que lhe assegura o artigo 53, parágrafo 4º, da Carta Magna... pelo próprio interessado (Lei nº 9.099/95, art. 76, §§ 3º e 4º), além de …

Imunidades parlamentares Deputados e Senadores

deputado federal, da Câmara a que pertence depende a licença para processá-lo (Constituição, art. 53, § 1º), mas não... , rel. min. Ayres Britto, j. 26-11-2009, P, DJE de 26-2-2010.] Ante a …

Página 12445 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2018

); Imunidade processual (CF, art. 53, §§ 3.º, 4.º e 5.º); Imunidade prisional (CF, art. 53, § 2.º); Foro especial... dos parlamentares hoje compreendem seis situações: Inviolabilidade ou imunidade …

Andamento do Processo n. 0021355-36.2015.8.19.0002 - Recurso Inominado / Inversão do Ônus / Provas / Processo e Procedimento - 18/10/2018 do TJRJ

007. RECURSO INOMINADO 0021355-36.2015.8.19.0002 Assunto: Inversão do Ônus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI II JUI ESP CIV Ação:…

Página 237 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2018

embargos à execução opostos em seguida, aduzindo que a multa arbitrada na fase de conhecimento não foi objeto de irresignação acolhida por este Órgão Colegiado, que confirmou a sentença por seus…

Foro Privilegiado: garantia ou privilégio?

RESUMO O foro privilegiado está em questão atualmente por causa da ação penal 937, que possui como réu o prefeito de Cabo Frio, que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, o…

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL : QO AP 0002673-52.2015.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0002673-52.2015.1.00.0000

CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00032 PAR-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988... de 1987-1988. - Veja art. 121, I, "b", do Segundo Substitutivo do Relator …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 00000087520176000000 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 8-75. 2017.6.00.0000 - CLASSE 6— SAO PAULO - SAO PAULO Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Agravante:…

Andamento do Processo n. 0317484.87.2016.8.13.0702 - 09/11/2017 do TJMG

00098 - 0317484.87.2016.8.13.0702 Exequente: C.R.P.U.C.; Executado: E.A.C. PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.70 E INDICAR BENS PENHORÁVEIS E DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, VISANDO O REGULAR…