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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 0021355-36.2015.8.19.0002 - Recurso Inominado / Inversão do Ônus / Provas / Processo e Procedimento - 18/10/2018 do TJRJ

007. RECURSO INOMINADO 0021355-36.2015.8.19.0002 Assunto: Inversão do Ônus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI II JUI ESP CIV Ação:

Pg. 237. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018

embargos à execução opostos em seguida, aduzindo que a multa arbitrada na fase de conhecimento não foi objeto de irresignação acolhida por este Órgão Colegiado, que confirmou a sentença por seus

Foro Privilegiado: garantia ou privilégio?

RESUMO O foro privilegiado está em questão atualmente por causa da ação penal 937, que possui como réu o prefeito de Cabo Frio, que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, o

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 87520176000000 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 8-75. 2017.6.00.0000 - CLASSE 6— SAO PAULO - SAO PAULO Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Agravante:

Andamento do Processo n. 0317484.87.2016.8.13.0702 - 09/11/2017 do TJMG

00098 - 0317484.87.2016.8.13.0702 Exequente: C.R.P.U.C.; Executado: E.A.C. PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.70 E INDICAR BENS PENHORÁVEIS E DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, VISANDO O REGULAR

Pg. 41. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/11/2017

DO FEITO, NA FORMA LEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.53,§4º, DA LEI Nº 9.099/95. Adv - Bruno Gavioli do Nascimento, Cecilia Flores

Andamento do Processo n. 34.826 - Mandado de Segurança - 23/06/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.826 (648) ORIGEM : MS - 34826 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE.(S) : RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES ADV.(A/S) :

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

direcionada exclusivamente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministério dos Transportes. Ademais, as orientações consistem: (i) na apresentação de plano de ação para o

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 3967 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO MANDADO DE SEGURANCA Ng 39-67.2017.6.19.0000 PROCEDENCIA: CAMPOS DOS GOYTACAZES-R) IMPETRANTE : THIAGO VIRGILIO TEIXEIRA DE SOUZA, Vereador

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 31/05/2017

“(...) O presente artigo, ao analisar alguns dos principais aspectos do art. 93 da Lei Nº 8.112/90, teve por objetivo oferecer uma visão mais detalhada sobre as normas que envolvem a matéria. Ficou

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