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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 2495 SÃO FIDÉLIS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACC:ADAo INQUERITO NQ 24-95.2014.6.19.0035 PROCEDENCIA: SAO FIDELIS-RJ (350 ZONA ELEITORAL) AUTOR : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL INVESTIGADO : THIAGO

Andamento do Processo n. 1664-54.2011.6.26.0000 - Ação Penal - 30/01/2017 do TRE-SP

AÇÃO PENAL Nº 1664-54.2011.6.26.0000 - Classe 4ª AUTOR (ES)(S): PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL RÉ(U)(S)(S): LUIZ CARLOS GONDIM TEIXEIRA INTERESSADO (S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 30/01/2017

PETIÇÃO Nº 65-07.2016.6.26.0000 - Classe 24ª REQUERENTE(S): ANDRÉ MOISÉS DA SILVA REQUERIDO(S): EDIVALDO SOARES ANTUNES; PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB DE LIMEIRA ADVOGADO(S): ANDERSON POMINI -

Representação Criminal: RPCR 15628398 PR 1562839-8 (Decisão Monocrática)

I. Cuida-se de Representação Criminal formulada por IVAN RAMOS BERNARDO em face de VALDIR LUIZ ROSSONI, então Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, atribuindo-lhe a prática de lesão corporal. Consta do Boletim de Ocorrência nº 2014/1071927, lavrado pela Autoridade Policial do 3º Distrito desta Capit...

Andamento do Processo n. 1344887-2 - Ação Penal Originária (oe) - 04/08/2016 do TJPR

0001 . Processo/Prot: 1344887-2 Ação Penal Originária (OE) . Protocolo: 2015/28309. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0019424-63.2013.8.16.0030 Ação Penal. Autor:

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/08/2016

Estado do Paraná. Réu: Paulo Mac Donald Ghisi, Francisco Lacerda Brasileiro. Advogado: Rodrigo Muniz Santos, Camila Rodrigues Forigo. Órgão Julgador: Órgão Especial. Relator: Desª Maria José de

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 15628398 PR 1562839-8 (Decisão Monocrática)

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL (OE) Nº 1.562.839-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (NU 0025309-46.2016.8.16.0000). REPRESENTANTE : IVAN RAMOS BERNARDO. REPRESENTADO : VALDIR

E se você fosse o advogado do Bolsonaro, qual estratégia de defesa adotaria?
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Por Ivan Morais Ribeiro Vamos analisar um pouco do caso Bolsonaro para todos os leitores, sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A análise será técnica, mantend...

Andamento do Processo n. 0135747-04.2011.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - 21/06/2016 do TJRN

ADV: CLEIDELUCIA SILVA PRETTE (OAB 42708/RS), FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS (OAB 3640/RN), NORIVALDO SOUTO FALCÃO JÚNIOR (OAB 3642/RN), PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO (OAB 2779/RN), JOSÉ

Pg. 902. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2016

mesmo, seria inepta, requerendo a rejeição liminar da denuncia. EDUARDO DE OLIVEIRA PATRÍCIO aduz que não estão presentes elementos probatórios capazes de demonstrar a prática criminosa, noticiando o

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