Art. 440 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
Processo Nº RTOrd-0000482-57.2016.5.05.0022 RECLAMANTE IRANICE DE JESUS PEREIRA ADVOGADO LAURA VERONICA LOPES DE SANTANA(OAB: 23700/BA) RECLAMADO MARIA RAMI OLIVEIRA MATOS - ME ADVOGADO SEMIRAMES
de haver em pecúnia o equivalente, mas os prejuízos a que a inexecução deu causa. Sendo assim, o devedor estará obrigado, ainda, ao pagamento de juros sobre o montante total da indenização,
Diante disso e em busca da verdade real, revejo a determinação anterior e determino a designação de audiência de instrução. Intimem-se. São José dos Campos, 11 de julho de 2017. Notificação Processo
Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº ED-ARR-0000239-63.2010.5.20.0004
requisitos para a obtenção do benefício, e não à data de sua admissão e de sua respectiva adesão ao contrato de previdência privada dele acessório, proferiu decisão em consonância com o entendimento
Constituição Federal, 440 e 470 do Código Civil, 444 da CLT e 5º e 6º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, porquanto invocados somente nestes embargos de declaração. Aqui mais
17 – BRUNO RODRIGUES PINTO , 17º Juiz Substituto da 1ª Região Judiciária, para permanecer na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, vaga; 18 – PRISCILLA MACUCO FERREIRA , 18º Juiz
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.691 - DF (2016/0297611-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : THANCAR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADOS : WILDBERG BOUÉRES RODRIGUES E OUTRO(S) - DF028184 GERSON GONÇALVES DE JESUS - DF026924 EMBARGADO : RAIMUNDO JOSE ANDRADE ADVOGADO : FILLIPE GOMES D...
Extrai-se dos autos que RAIMUNDO JOSÉ ANDRADE (RAIMUNDO) propôs ação de conhecimento contra ANTÔNIO IVALDO CARNEIRO (ANTÔNIO), BANCO PANAMERICANO (PANAMERICANO), THANCAR MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS
Apelação Cível n. 0032641-64.2012.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Saul Steil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE