Art. 440 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

de direitos, artigo 424, vez que elaborado integralmente pelo policitante. O art. 423 do Código Civil versa: “Quando houver... sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil: “ …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030198520178260168 SP 1003019-85.2017.8.26.0168

dos artigos 439, 440, 441 e 700, do Código de Processo Civil; 402, 4722 e 475, do Código Civil, bem como a não..., do Código de Processo Civil Embargos acolhidos para extinguir o processo, na forma …

Página 6241 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

de promessa de fato de terceiro (Art. 439 a 440, do Código Civil), onde a parte reclamada, na qualidade de promitente, cumpria... : 5148971.79.2017.8.09.0045 PROMOVENTE(S) : GILVAN JESUS SILVA …

Página 5951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência... ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO METRÔ. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGO…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01497120143

aquele indicado no art. 205 do Código Civil, que é de 10 anos, podendo, portanto, ser aplicada multa ao responsável... consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00021697420118240019 Concórdia 0002169-74.2011.8.24.0019

, todos do atual Diploma Processual Civil; 11 , § 5º , da Lei 11.442 /2007; 186, 402, 927 e 944, todos do Código Civil... , 439 , 440 e 441 , todos do atual Diploma Processual Civil, 11 , § 5º , …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00003807420198040000 AM 0000380-74.2019.8.04.0000

consignadora de promessa de fato de terceiro (arts. 439 e 440 do Código Civil ). Nestes termos, tendo o Exército se negado... título voltado à regulamentação dos contratos no Código Civil (arts. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07040283520188070012 DF 0704028-35.2018.8.07.0012

% (dez por cento) sobre a condenação pecuniária, conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC. A ré, CONFIANCE... de fato de terceiro, instituto previsto no art. 439 do Código Civil – …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08452453720138120001 MS 0845245-37.2013.8.12.0001

considerados efetivamente vícios redibitórios, a teor dos artigos 440, 442 e 444 do Código Civil. Por oportuno: "Vícios... contados a partir da citação válida, conforme dispõe o artigo 405, do Códig…

Página 276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Junho de 2019

de que trata o art. 20 do Código de Processo Civil, sendo os honorários da Lei Civil assegurados exclusivamente àquele... os tenha pago, hipótese em que poderão integrar o dano emergente a que se …