Artigo 440 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

Página 3625 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

Código Civil, na medida em que os transigentes reconheceram o direito do autor de ser beneficiado com a futura prestação da corré, mas esta, ao assinar o acordo na condição de interveniente anuente…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07055183920208070007

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Contrato de Locação de Coisas

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021570-07.2017.5.04.0003

Acórdão: 0021570-07.2017.5.04.0003 (ROT) Redator: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS Órgão julgador: 8ª Turma Data: 18/06/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…