Artigo 440 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869... peculiares a este ramo do Judiciário Federal, consoante inteligência …

de que trata o art. 20 do Código de Processo Civil, sendo os honorários da Lei Civil assegurados exclusivamente àquele que utiliza... e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio …

mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado..., consoante inteligência do art. 2º, §2º da Lei de Introdução ao Código Civi……

art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei... do Judiciário Federal, consoante inteligência do art. 2º, §2º da Lei de …

inteligência do art. 2º, §2º da Lei de Introdução ao Código Civil. Na hipótese dos autos, portanto, a parte autora não se encontra..., nos termos do art. 272, §5º, do Código de Processo Civil e …

os tenha pago, hipótese em que poderão integrar o dano emergente a que se refere o art. 402 deste Código’ (Código Civil... peculiares a este ramo do Judiciário Federal, consoante inteligência do art…

. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ART. 440 DO CC/2002. VIOLAÇAO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇAO DO CÓDIGO CONSUMERISTA... quanto à legitimidade passiva da Agravante para figurar nos presente autos …

em direito próprio dos sucessores do empregado falecido é regida pelos artigos 198, I, c/c 3º do Código Civil, segundo... envolvendo interesse de menor herdeiro de empregado aplica-se a legislação …

o disposto no artigo 198, I, do Código Civil, que estabelece a suspensão do prazo prescricional para os menores absolutamente incapazes, pois o preceito inserido no art...., ou seja, para os …

-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso rígido de contornos... do não pagamento da Área de reserva legal a ser compensada. …