Artigo 440 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

TRT5 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001326-70.2017.5.05.0022 • 22ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869... peculiares a este ramo do Judiciário Federal, consoante inteligência …

TRT5 • ATOrd • Reflexos • 0001300-25.2015.5.05.0028 • 28ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de que trata o art. 20 do Código de Processo Civil, sendo os honorários da Lei Civil assegurados exclusivamente àquele que utiliza... e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio …

TRT5 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0000757-69.2017.5.05.0022 • 22ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado..., consoante inteligência do art. 2º, §2º da Lei de Introdução ao Código Civi…

Andamento do Processo n. 0001245-24.2017.5.05.0022 - Atord - 16/12/2020 do TRT-5

art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei... do Judiciário Federal, consoante inteligência do art. 2º, §2º da Lei de …

Página 838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Dezembro de 2020

inteligência do art. 2º, §2º da Lei de Introdução ao Código Civil. Na hipótese dos autos, portanto, a parte autora não se encontra..., nos termos do art. 272, §5º, do Código de Processo Civil e …

TRT5 • ATOrd • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0000694-49.2014.5.05.0022 • 22ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

os tenha pago, hipótese em que poderão integrar o dano emergente a que se refere o art. 402 deste Código’ (Código Civil... peculiares a este ramo do Judiciário Federal, consoante inteligência do art

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1609811 SC 2019/0323219-2

. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ART. 440 DO CC/2002. VIOLAÇAO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇAO DO CÓDIGO CONSUMERISTA... quanto à legitimidade passiva da Agravante para figurar nos presente autos …

Página 3597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Dezembro de 2020

em direito próprio dos sucessores do empregado falecido é regida pelos artigos 198, I, c/c 3º do Código Civil, segundo... envolvendo interesse de menor herdeiro de empregado aplica-se a legislação …

Página 3611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Dezembro de 2020

o disposto no artigo 198, I, do Código Civil, que estabelece a suspensão do prazo prescricional para os menores absolutamente incapazes, pois o preceito inserido no art...., ou seja, para os …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0800299-88.2016.8.12.0028 MS 0800299-88.2016.8.12.0028

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