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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 338 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 338, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final.

Andamento do Processo n. 1011741-44.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1011741-44.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmar Fernandes - Ronaldo Douglas de Barros Moreira - - Anderson Rodrigo de Barros Moreira -

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50017007820174040000 5001700-78.2017.404.0000

º, ambos do Código de Processo Civil ). Intimem-se. Preclusa, remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual (art. 45... , § 3º do Código de Processo Civil e art. 229 do Provimento 17/2013, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª... (art. 45 , § 3º do Código de Processo Civil e art. 229 do Provimento 17/2013, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012302920168260704 SP 1001230-29.2016.8.26.0704

do art. 338 , parágrafo único , arbitrados em R$ 1.000,00, para guardar proporção com o trabalho expendido (art. 85 , § 2º... Fortenge Construções e Empreendimentos Ltda, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485... os arts. 338 e 339 , ambos do NCPC , que: “Art. 338 - Alegando o réu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50017007820174040000 5001700-78.2017.404.0000

, parágrafo único e 85, § 8º, ambos do Código de Processo Civil ). Intimem-se. Preclusa, remetam-se os autos à Justiça... Comum Estadual (art. 45 , § 3º do Código de Processo Civil e art. 229 do Provimento 17/2013, da Corregedoria Regional... do § 1º do art. 26 da Lei n. 9.514 /97, são imputáveis ao imóvel, cabendo el...

Andamento do Processo n. 0049895-49.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 25/04/2017 do TJMA

de Distribuições se necessário para esse fim. Ademais, fica a cargo do autor, com fulcro no parágrafo único do art. 338 do CPC...Andamento do Processo n. 0049895-49.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 25/04/2017 do TJMA PROCESSO .... SARNEY COSTA12ª VARA CÍVELProcesso 489895-49.2015.8.10.0001 (5336520...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

Relatora Convocada 1 Art. 527 , V CPC /73 0056 . Processo/Prot: 1660323-9 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/52897... existência distinta da dos seus membros "(art. 20 do Código Civil de 1916 ). 2. Tratando-se de contrato de locação celebrado..., com fundamento no art. 338 , parágrafo único do CPC . 4. Os pontos ...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

mais aplicável na sistemática atual do CPC e requer a aplicação do art. 338 , parágrafo único , do CPC em vigor. É... o cumprimento da liminar. I. Brasília - DF, terça-feira, 11/04/2017 às 16h13. Jayder Ramos de Araújo,Juiz de Direito . ... - DF, terça-feira, 11/04/2017 às 16h19. Jayder Ramos de Araújo,Juiz de Direi...

Pg. 153. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

, JULGO EXTINTO O FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, FORTE NO ART. 485 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI 13.105 /15), REJEITO... A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AVENTADA PELO RÉU, POIS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO...

Andamento do Processo n. 1000989-65.2016.8.26.0539 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000989-65.2016.8.26.0539 - Procedimento Comum - Seguro - Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Friella Agroindustrial Ltda - - Altair Moretti - - Polo Corretora de Seguros SC Ltda -

Andamento do Processo n. 1000738-42.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000738-42.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - SAN MARINO CAR LOCADORA LTDA. ME - Espólio - Valentin Potenza - - Rozana Olivares - - Espólio - Rubens Olivares Filho

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