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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 338 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 338, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final.

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

defiro a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio o Dr. Luciano Ribeiro Abdanour, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e estimar seus

Pg. 2847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

(Código de Trânsito Brasileiro - art. 134). Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de

Pg. 1061. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

NOZAWA DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706525-89.2017.8.07.0001 Classe judicial:

Pg. 1062. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

excluída e passe a constar CONDOMÍNIO PÁTIO BRASIL SHOPPING. Em homenagem ao princípio da causalidade e com fulcro no parágrafo único do artigo 338 do CPC, condeno a autora ao pagamento de honorários

Andamento do Processo n. 1132938-74.2016.8.26.0100 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador - Duplicata - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1132938-74.2016.8.26.0100 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador - Duplicata - Lions Instituição de Meios de Pagamento S/A - C & M Software e Consultoria Ltda - - BANCO BRADESCO

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

bancário é título executivo extrajudicial, preenchendo os requisitos para tanto: REsp 1291575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013 e Súmula 14

Andamento do Processo n. 0009503-17.2015.8.19.0066 - 20/07/2017 do TJRJ

Proc. 0009503-17.2015.8.19.0066 - MARIA PIRES TACAO (Adv (s). Dr (a). LILIANE ADALBERTO DA SILVA (OAB/RJ-144729), DROGARIA RETIRO LTDA X BANCO TRIANGULO S/A (Adv (s). Dr (a). CARLOS HENRIQUE MARTINS

Andamento do Processo n. 201711200580 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201711200580 REQUERENTE : MARIA EDILDE SOUZA ADV. : DANIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE REQUERENTE : JOSEFA DELFINA DE SOUZA LIMA ADV. : DANIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE

Andamento do Processo n. 1005439-07.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1005439-07.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliezer Stromer Hickman - Odebrecht Edu Chaves Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro -

Pg. 2583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

os juros de mora devem ser contados do trânsito em julgado da sentença, já que a iniciativa da resolução partiu do adquirente. Ressalta que não é aplicável o CDC, visto que o sistema imobiliário é

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