Art. 338, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final.

Página 2432 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

assim um incidente processual que tramitará apenso a este.3. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.Int. - ADV: DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP), AHMAD MOHAMED GHAZZAOUI (OAB 193966/SP) Processo…

Página 836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

a demonstrar de forma clara e precisa a origem dos débitos de R$ 425,38 e R$ 502,15 respectivamente, que recaem sobre a parte requerente. Em face da sucumbência na ação, condeno a parte ré ao…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075228346 RS

HTS Nº 70075228346 (Nº CNJ: 0286949-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. condomínio. ação de cobrança. substituição do demandado. honorários advocatícios. Honorários advocatícios. Majorados,…

Página 105 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Outubro de 2017

ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 469A/AM), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB A658AM) - Processo 0629071-51.2016.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B.

Andamento do Processo n. 0007920-50.2009.4.02.5001 - 25/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RONALD KRUGER RODOR 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 5 -…

Página 511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

Mútuo dos Militares e Pensionistas em Araraquara e Região - Sicoob Coopara - Kátia Aparecida Machado - V.Fls. 46: Defiro, devendo manifestar-se inclusive sobre a petição e documentos de fls. 47/56.No…

Página 228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

DE VENDAS LTDA - Vistos.1- Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes.2- Após, arquivem-se os autos com as formalidades legais.3- Int. - ADV: GUSTAVO CAROPRESO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 328186/SP),…

Página 224 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2017

EDIWANDER QUADROS DA SILVA.) x DISTRIBUIDORA CAMPO VERDE LTDA E OUTROS x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: ES006858 - EDIWANDER QUADROS DA SILVA, ES014254 - WANESSA SOARES DE SOUZA.) x CRISTIANE CHAVIER…

Página 3650 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

Processo 1004618-03.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bradesco Saúde S/A - Ouro Preto Indústria, Comércio e Recuperação de Plasticos Ltda. - - Donisete Aparecido…

Página 1263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

de tutela antecipada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, também qualificadas nos autos.Apresentada as contestações a correquerida CPFL alegou…