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19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018

Luiz Hauat, no respeitante ao descumprimento dos artigos 53, § 3º, e 27, § 1º, ambos da Constituição Federal, a pretexto.... 53 da Carta Federal: ‘O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta... EXTRAORDINÁRIO 1.143.416 (712) ORIGEM : REsp - 201303000204590 - TRIBUNAL REG...

HABEAS CORPUS: HC 474793 AP 2018/0274538-7

HABEAS CORPUS Nº 474.793 - AP (2018/0274538-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCANTARA E OUTRO ADVOGADO : LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇAO - DF010820 ADVOGADA : SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCÂNTARA - AP000599 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ PACIENTE : ELIZA...

Pg. 7071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

Ante o exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (5296) HABEAS CORPUS Nº 474.793 - AP

Andamento do Processo n. 201800811575 - Agravo de Instrumento - 27/09/2018 do TJSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO ........: 22247/2018 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201800811575 PROCESSO ORIGEM....201811800601

Andamento do Processo n. 201800814714 - Agravo Regimental - 27/09/2018 do TJSE

AGRAVO REGIMENTAL NO. ACORDÃO ........: 22682/2018 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201800814714 PROCESSO ORIGEM....201800811575

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/09/2018

PROCESSO ORIGEM....201874300210 PROCEDÊNCIA........SANTO AMARO DAS BROTAS GRUPO..............: II RELATOR - DES. JOSÉ DOS ANJOS 1º MEMBRO - DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE 2º MEMBRO - DES. RICARDO

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/09/2018

NO. ACORDÃO ........: 22682/2018 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201800814714 PROCESSO ORIGEM....201800811575

Andamento do Processo n. 2171326-67.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/08/2018 do TJSP

Nº 2171326-67.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1200. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2018

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sebastião Sérgio Toledo Rodovalho - Agravado: Estado de São Paulo - Defiro a antecipação

Inteiro Teor. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 131920158030000 AP

Acórdão Nº: 112614 Processo Nº: 0000013-19.2015.8.03.0000 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Ementa QUESTAO DE ORDEM. AÇAO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL.

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