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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

dos comandos contidos no art. 53, §§ 2º, 3º e 4º, da Constituição Federal”. É o relatório. Decido. Tratando-se de mandado... eleitoral”. Defende que, em razão do disposto nos §§3º e 4º do art. 53 da CF/88, “[é] razoável a tese jurídica que autorize... FREDERICH RODRIGUES ALVES contra ato da MESA DO SENADO FEDERAL (CF/...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

com caráter consultivo, a fim de que essa Suprema Corte manifeste-se, preventivamente, acerca da aplicação analógica do §3º do art.... 53 da CF/88 em eventual processo político suscitado perante a Casa Legislativa respectiva para questionar provimento... de autoridade da presente ação constitucional (CF/88, art. 5º, L...

Pg. 161. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/06/2017

. Tal inovação, que modificou o § 3º do art. 53 da Constituição da República, suprimiu a exigência de licença prévia da Casa... de medidas cautelares representa violação à imunidade formal parlamentar prevista no art. 38, § 1º, da nossa Constituição.... 53, § 5º, CF). Entendimento este igualmente consubstanciado em rec...

Andamento do Processo n. 2017.006012-5 - Habeas Corpus com Liminar - 08/06/2017 do TJRN

PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NOS TERMOS DO ART. 5º, LXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO..., por sua vez, consoante 1 permissão dada pelo § 3º do artigo 282 do Código de Processo Penal, fez uso do contraditório... art. 312 do CPP. 3. O Juízo singular apontou a presença dos vetores co...

Mateus Amoroso

Mateus Amoroso -

Imunidade parlamentar

por uma mudança radical, observada a partir do novo texto do § 3º do art. 53 da Constituição Federal : “Recebida a denúncia... (ou relativas). As imunidades materiais estão previstas no artigo 53 , caput, da Constituição Federal , que estipula... penal. Todavia, com a criação dessa emenda constitucional foi dado ao ca...

Andamento do Processo n. 0000547-67.2004.403.6115 - 28/04/2017 do TRF-3

reflete o conteúdo do art. 5º , XXXIX , da Constituição Federal , não há crime semlei anterior que o defina. Não há...-se como exemplo outras situações de suspensão do prazo prescricional: (a) durante o mandato parlamentar (art. 53 , 3º e 5º da CF... pelo Tribunal Regional Federal da 3;| Região, ao julgar agravo de in...

Pg. 139. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

do art. 1º do Código Penal , cujo teor reflete o conteúdo do art. 5º , XXXIX , da Constituição Federal , não há crime...: (a) durante o mandato parlamentar (art. 53 , 3º e 5º da CF ); (b) durante a suspensão condicional do processo (art. 89 , 6º , da Lei n...Pg. 139. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Fe...

Pg. 1068. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/04/2017

cláusula dereservadeplenário(CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente ainconstitucionalidadede lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua

Andamento do Processo n. 4.045 - Inquérito - 03/04/2017 do STF

INQUÉRITO 4.045 (1018) ORIGEM : PROC - 633320116080026 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

determinando o afastamento do sigilo dos dados cadastrais telefônicos da DEPUTADA FEDERAL SUELI, ora Paciente, nº (27) 3243-3440, conforme se constata pela conta telefônica em anexo (doc 5). 11. Em

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