Parágrafo 3 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Criminal : MS 1404241-90.2021.8.12.0000 MS 1404241-90.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Desembargadora Elizabete Anache 2ª Seção Criminal Mandado de Segurança Criminal nº 1404241-90.2021.8.12.0000 Impetrante : Assembleia Legislativa do Estado de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1404133-61.2021.8.12.0000 MS 1404133-61.2021.8.12.0000

E M E N T A – HABEAS CORPUS – INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL – MAIORIA DOS MEMBROS – QUORUM QUALIFICADO – VOTAÇÃO QUE NÃO ATINGIU A MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1404133-61.2021.8.12.0000 MS 1404133-61.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de abril de 2021 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1404133-61.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator em substituição legal – Exmo.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052613-73.2021.1.00.0000 DF 0052613-73.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO. SÚMULA VINCULANTE 45. DECISAO RECLAMADA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO PARADIGMA INVOCADO. AUSÊNCIA DE INTERESE DE AGIR. AFRONTA À SÚMULA NAO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NAO CABIMENTO. …

Andamento do Processo n. 46.988 - Reclamação - 03/05/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 46.988 (566) ORIGEM : 46988 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : CARLOS PEREIRA XAVIER ADV.(A/S) : JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE…

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.” Colho da ementa do ato hostilizado:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658101 MS 2021/0102499-9

HABEAS CORPUS Nº 658101 - MS (2021/0102499-9) DECISAO JAMILSON LOPES NAME alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de …

Página 8140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

Argumentam que, caso o paciente apresente sua defesa e, em seguida, seja reconhecida a ilegalidade pelo Tribunal a quo, quando do julgamento do mérito do prévio writ, será permitido ao Ministério…

Página 8141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

Decido. I. Relatório Infere-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no: "a) artigo 2.º, §§ 2.º, 3.º e 4.º, inciso II, da Lei nº 12.850/13 (integrar organização criminosa armada); b)…

Página 8144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

legislativa, sob os seguintes fundamentos (fls. 426-432): O Estatuto dos Congressistas prescreve, no artigo 53, §3º da Constituição da República de 1988, que após o recebimento de denúncia em face de…