Art. 53, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Lei penal no espaço e no tempo

Por Cristina Tontini Olá pessoal! Hoje o estudo será sobre a lei penal no espaço. Por que estudar a aplicação da lei penal no espaço? Sabendo que um fato punível pode, eventualmente, atingir os...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078873346 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ICBO Nº 70078873346 (Nº CNJ: 0252546-14.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00004933720178260630 SP 0000493-37.2017.8.26.0630

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000429105 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Criminal nº 0000493-37.2017.8.26.0630/50001, da...

Andamento do Processo n. 5.323 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/05/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.323 (371) ORIGEM : ADI - 5323 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MEMBROS DOS...

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2019

9. In casu, o art. 10, caput e §1º, da Lei nº 12.485/11, ao restringir a gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento a...

Página 34 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Maio de 2019

Convenção Internacional sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Decreto nº 6.177/2007). A intervenção estatal revela-se, ademais, (i) adequada, quando relacionada ao fim...

Página 34 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2019

Convenção Internacional sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Decreto nº 6.177/2007). A intervenção estatal revela-se, ademais, (i) adequada, quando relacionada ao fim...

Andamento do Processo n. 981455 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

Documento: 95918614 Página 2 de 2 EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.640 - DF (2019/0068691-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE : HAROLDO JOSE BANDEIRA DE ALMEIDA...

Plenário nega liminares em ADIs sobre imunidade de deputados estaduais

Na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por seis votos a cinco, medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1200997 RS - RIO GRANDE DO SUL

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão que possui a seguinte ementa: “EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AÇAO PENAL. EXCIPIENT...