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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1502137 PE 2014/0333363-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.137 - PE (2014/0333363-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ADEÍLDO JOSÉ DA SILVA RECORRENTE : HERMENEGILDO DE MELO SANTANA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADEÍLDO JOSÉ DA...

Andamento do Processo n. 2016/0235961-4 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do STJ

(2484) HABEAS CORPUS Nº 370.268 - SE (2016/0235961-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : AURÉLIO BELÉM DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : AURÉLIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - SE003349 IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 2014/0333363-2 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(5455) RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.137 - PE (2014/0333363-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ADEÍLDO JOSÉ DA SILVA RECORRENTE : HERMENEGILDO DE MELO SANTANA ADVOGADO :

Pg. 1385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DE PROIBIÇÃO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLÉIA

Pg. 6462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

objetivo de recomposição das áreas impactadas, a ser executado pelo réu dentro do prazo da condenação, na forma do art. 8º, I, c/c o art. 9º, ambos da Lei n.º 9.605/98. As penas de prestação

Elder Fogaça

Elder Fogaça -

Série - Questões de Prova Oral - Direito Constitucional
Série - Questões de Prova Oral - Direito Constitucional

Questão oral: Diferencie imunidade material e a imunidade formal concedida aos deputados federais e senadores, abordando, de forma fundamentada, a possibilidade de prisão do congre...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 966 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MTn°~,~~~.~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 26006 PROCESSO NO 9-66.2015.6.11.0051- CLASSE- E.Dcl. no RC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL -

Pg. 16. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 31/01/2017

II - nos demais anos de legislatura, com uma nova eleição e posse da Mesa. Art. 26. Os membros efetivos da Mesa, bem como os VicePresidentes, não poderão fazer parte de qualquer Comissão Permanente

Andamento do Processo n. 1664-54.2011.6.26.0000 - Ação Penal - 30/01/2017 do TRE-SP

AÇÃO PENAL Nº 1664-54.2011.6.26.0000 - Classe 4ª AUTOR (ES)(S): PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL RÉ(U)(S)(S): LUIZ CARLOS GONDIM TEIXEIRA INTERESSADO (S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 30/01/2017

PETIÇÃO Nº 65-07.2016.6.26.0000 - Classe 24ª REQUERENTE(S): ANDRÉ MOISÉS DA SILVA REQUERIDO(S): EDIVALDO SOARES ANTUNES; PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB DE LIMEIRA ADVOGADO(S): ANDERSON POMINI -

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