Parágrafo 3 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5009928-03.2021.4.04.0000 5009928-03.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5009928-03.2021.4.04.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE: MILTON MARTINI IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis…

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Peticiona a defesa do corréu JÚLIO CÉSAR GARCIA (evento 28), requerendo seja deferida a extensão dos efeitos da decisão proferida no presente habeas corpus no tocante à medida cautelar de proibição …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0016467-47.2020.8.11.0042 MT

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Umberto Peluso, Bacharel em Direito
há 23 dias

O instituto da Imunidade Parlamentar como um recurso do Estado Democrático de Direito e sua deturpação por Parlamentares

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1500128-32.2020.8.26.0555 SP 1500128-32.2020.8.26.0555

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000389552 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Criminal : MS 1404241-90.2021.8.12.0000 MS 1404241-90.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Desembargadora Elizabete Anache 2ª Seção Criminal Mandado de Segurança Criminal nº 1404241-90.2021.8.12.0000 Impetrante : Assembleia Legislativa do Estado de…

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E M E N T A – HABEAS CORPUS – INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL – MAIORIA DOS MEMBROS – QUORUM QUALIFICADO – VOTAÇÃO QUE NÃO ATINGIU A MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1404133-61.2021.8.12.0000 MS 1404133-61.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de abril de 2021 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1404133-61.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator em substituição legal – Exmo.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052613-73.2021.1.00.0000 DF 0052613-73.2021.1.00.0000

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