Art. 53, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433180184874001 MG

ausência de comunicação à Câmara dos Deputados sobre o recebimento da denúncia (CF, art. 53, § 3º). Nulidade absoluta. Não...) incluindo, no dispositivo, o §2º-A no art. 157, que dispõe: §2º- A. A …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0183897-31.2017.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0183897-31.2017.8.21.7000

A IMUNIDADE PREVISTA NO § 3° DO ART. 53 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27, § 1°, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. COMUNICAÇAO..., da Constituição Federal c/c artigo 40, inciso IV, da Lei n. 8.625/93 …

Página 513 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

PREVISTA NO § 3° DO ART. 53 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À..., a, ambos da Constituição Federal (CF), este último referente à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10529160027619001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - NAO CONFIGURAÇAO - RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE - DESCABIMENTO - ATENUANTE CONFISSAO ESPONTÂNEA - REDUÇAO DA PENA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027180075379001 MG

da denúncia ( CF , art. 53 , § 3º ). Nulidade absoluta. Não ocorrência. Não conhecimento dos embargos. 1. A questão posta pela... condenatório. A figura prevista no parágrafo primeiro do art. 29 do …

Um caso concreto de imunidade parlamentar

Um caso concreto de imunidade parlamentar Rogério Tadeu Romano Estuda-se aqui a chamada imunidade formal de parlamentar. As imunidades parlamentares processuais, ou relativas, são aquelas que se…

Página 7102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

HABEAS CORPUS Nº 528.119 - RJ (2019/0245969-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : HUÁSCAR CAHUÍDE LOZANO ADVOGADO : HUASCAR CAHUIDE LOZANO - RJ017849 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0056193-53.2019.8.16.0000 PR 0056193-53.2019.8.16.0000 (Acórdão)

o Impetrante a norma do art. 53, §§ 2º e 3º da Constituição, quer dizer, como espaço jurídico que impede que o Poder... aquela exigência constitucional, como se poderia aplicar a norma insculpida …

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 19 de Novembro de 2019

Protocolo n. 19.870/2019 Classe: AÇÃO PENAL Autor do fato: JOSÉ DOS REIS JUNQUEIRA Advogado: Carlos Barta Simon Fonseca – OAB/GO n° 8.525 Autora do fato: MAGDA MOFATTO HON Advogado: Dyogo Crosara –…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00637451020198110000 MT

artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, uma vez que se trata de determinação do constituinte originário para maior... de reexame da causa. Aventada ausência de comunicação à Câmara dos Deputados …