Parágrafo 3 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0642736-11.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AMBIGUIDADE, OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL : AgRg na APn 459 AC 2006/0166300-6

Superior Tribunal de Justiça AgRg na AÇAO PENAL Nº 459 - AC (2006/0166300-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO REVISOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048342-21.2021.1.00.0000 DF 0048342-21.2021.1.00.0000

PETIÇAO 9.456 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0048342-21.2021.1.00.0000 DF 0048342-21.2021.1.00.0000

DECISAO A Procuradoria-Geral da República, intimada para se manifestar quanto aos relatórios de monitoramento eletrônico de DANIEL SILVEIRA, apontou cerca de 30 violações, alegando, inicialmente …

Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2021

PETIÇÃO 9.456 (529) ORIGEM : 9456 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA…

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2021

DF) REQDO.(A/S): ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO REQDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0054962-49.2021.1.00.0000 DF 0054962-49.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 848 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0054962-49.2021.1.00.0000 DF 0054962-49.2021.1.00.0000

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CPI DA PANDEMIA. CONVOCAÇAO DE GOVERNADORES DE ESTADO PARA DEPOR NA CONDIÇAO DE TESTEMUNHAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5009928-03.2021.4.04.0000 5009928-03.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5009928-03.2021.4.04.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE: MILTON MARTINI IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5009928-03.2021.4.04.0000 5009928-03.2021.4.04.0000

Peticiona a defesa do corréu JÚLIO CÉSAR GARCIA (evento 28), requerendo seja deferida a extensão dos efeitos da decisão proferida no presente habeas corpus no tocante à medida cautelar de proibição …