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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 30/08/2017

Narra o Ministério Público Eleitoral que o denunciado, candidato ao cargo de deputado, no período de campanha eleitoral de 2002 deu, ofereceu e prometeu dinheiro e outras vantagens com o intuito de

Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/08/2017

1. O acórdão do TRE de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra Parlamentar que tiverem como objeto de

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 87520176000000 São Paulo/SP 14152017

Decisão ELEIÇÕES 2010. AGRAVO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 14, §§ 3o. E 4o. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO

AÇÃO PENAL: AP 264465520124010000 0026446-55.2012.4.01.0000

WILSON NUNES BRANDÃO requer às fls. 1260/1277: a) a NULIDADE ABSOLUTA de toda a ação penal, bem como do Inquérito Policial 375/2007 que a originou e todas as provas e decorrências do mesmo, já que a investigação criminal deveria ter sido autorizada e supervisionada judicialmente por este Egrégio Tribunal Regional Feder...

Pg. 27. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E PROCEDIMENTOS DIVERSOS – COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES – SEGUNDA SEÇÃO Numeração Única:

Pg. 278. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

Senador da República há 1 mês e 12 dias, presente o cumprimento do mandado de intimação em 18 de maio de 2017. Urge o implemento da jurisdição que, continuasse a relatoria com o ministro Edson

Pg. 495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Embargos com caráter nitidamente protelatório. Pretensão à revisão da pena aplicada. Ausência de omissão, contradição ou

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

direcionada exclusivamente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministério dos Transportes. Ademais, as orientações consistem: (i) na apresentação de plano de ação para o

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

Ainda acerca do mandado de segurança preventivo, transcrevo lição da doutrina: “O mandado de segurança normalmente é repressivo de uma ilegalidade já cometida, mas pode ser preventivo de uma ameaça

Pg. 52. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2017

Interveniente : Estado da Bahia Procª. Estado : Ana Carla Pires Meira Cardoso Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios Intime-se a impetrante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias

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