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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000796-94.2017.8.17.1020 do dia 21/11/2017 do DJPE

do artigo 53 da Constituição (imunidade quanto à prisão e imunidade processual, respectivamente), o que já foi decidido... do município". Não lhes outorgou, portanto, as imunidades formais dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Magna Carta (imunidade quanto à... exercício do mandato e na circunscrição do município. Mas não lhes...

Pg. 1491. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017

do mandato e na circunscrição do município. Mas não lhes garantiu imunidades formais dos parágrafos 2º e 3º do artigo 53...Pg. 1491. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017 Audiência de Conciliação (art.277,CPC) às 10:30... DPVAT Audiência de Conciliação (art.277,CPC) às 11:10 do dia 20/12/2017. S...

Andamento do Processo n. 264465520124010000 - Agravo Regimental / Ação Penal - 09/11/2017 do TRF-1

Numeração Única: 264465520124010000 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL N. 0026446-55.2012.4.01.0000/PI Processo na Origem: 3752007 RELATORA : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLICONVOCADA AUTOR :

Pg. 65. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/11/2017

PROCURADOR : ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE RÉU : THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO ADVOGADO : DF00016649 - DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR E OUTROS(AS) RÉU : ARINO ARTANHA DE ARAUJO ADVOGADO :

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35265 DF - DISTRITO FEDERAL 0012148-61.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Senador da República RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES contra ato a ser praticado pelo PRESIDENDE DO SENADO FEDERAL, que, segundo o impetrante, deixará de observar o art. 53, § 2º, da Constituição da República, ao delibe...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2017

da ausência de disponibilização da informação de julgamento dos embargos declaratórios nas 48 horas antecedentes). Indefiro a liminar, sem prejuízo de exame mais acurado em momento oportuno.

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Como todos já sabem, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5526, resolveu, no dia 11/10/2017, "que o Poder Judiciário tem competência para impor a

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