Parágrafo 1 Artigo 439 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0058810-83.2019.8.16.0000 PR 0058810-83.2019.8.16.0000 (Acórdão)

PARCIAL – ART. 439 DO CÓDIGO DE CIVIL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O acordo firmado pelas partes previu a liberação de soja..., nos termos do art. 113 , e § 1º, inciso V, do Código Civil ,caput …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0058810-83.2019.8.16.0000 PR 0058810-83.2019.8.16.0000 (Acórdão)

– RESPONSABILIDADE DOS AGRAVANTES PELA INEXECUÇÃO PARCIAL – ART. 439 DO CÓDIGO DE CIVIL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1... a regra prevista no art. 439, parágrafo único, do Código Civil, ao dispor …
há 7 meses

Promessa de fato de terceiro

Conceito: Segundo Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, trata-se de um negócio jurídico em que a prestação acertada não é exigida do estipulante, mas sim de um terceiro, estranho â relação jurídica…

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ex vi do art. 1.417, do CC/02.Ocorre que, em respeito à autonomia privada, tem-se admitido alguns efeitos jurídicos às Promessas de Compra e Venda efetivadas por meio verbal, isto é, aceita-se as…

Andamento do Processo n. 1004948-42.2017.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 16/02/2018 do TJSP

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Página 1134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2018

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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 0620897-65.2017.8.06.0000 CE 0620897-65.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0620897-65.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravantes: Adriano…

Apelação Cível n. 0475775.24.2014 - 06/09/2017 do TJGO

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Página 766 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2017

Manifesta estarem presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência, quais sejam: perigo de dano e probabilidade do direito. Argumenta que há perigo de dano porque a Usina Santa…