Art. 439, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

Página 1237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

se aplicar à hipótese a excludente do parágrafo único do artigo 439 do Código Civil, nem do artigo 440, “caput... que este incidente tramita pelo rito previsto no artigo 523 do Novo Código de …

Página 1030 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Agosto de 2019

, determinável ou determinado e forma prescrita ou não defesa em lei. Por seu turno, o mesmo Código Civil, em seu art. 166, elenca... do art. 439 do CC/2002, conclui-se que o compromisso sem o …

Andamento do Processo n. 1004948-42.2017.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 16/02/2018 do TJSP

Processo 1004948-42.2017.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Wanda Del Bianco Fuzetti - Everson Aparecido Dipe e outro - Vistos.Finda a fase…

Página 1134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2018

pelo requerente, que deverá instruí-la com as cópias necessárias, comprovando no processo sua distribuição, nos termos do provimento 2290/2016. - ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP),…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 06208976520178060000 CE 0620897-65.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0620897-65.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravantes: Adriano…

Apelação Cível n. 0475775.24.2014 - 06/09/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5308346.57.2017.8.09.0000 COMARCA DE RIO VERDE AGRAVANTES : EDUARDO…

Página 766 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2017

Manifesta estarem presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência, quais sejam: perigo de dano e probabilidade do direito. Argumenta que há perigo de dano porque a Usina Santa…

Ação Rescisória n. 5097570.23 - 24/08/2017 do TJGO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5097570.23.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTORA : MÁRCIA DIVINA RAMOS BARBOSA RÉU : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA : Desª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO D E S…

Página 258 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Agosto de 2017

qual foi judicialmente homologado. Diz que, “nesta esteira, considerando os fatos acima mencionados e, tendo em vista que o cessionário/Agravado, por meio de deliberação da cedente – titular do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10063184520158260005 SP 1006318-45.2015.8.26.0005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000215309 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1006318-45.2015.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que…