Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 439 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 439, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

Apelação Cível n. 0475775.24.2014 - 06/09/2017 do TJGO

, prestada a caução exigida pelo art. 59, § 1º, da Lei de Locação, motivo por que a decisão a quo não merece prevalecer... QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO INADMISSÍVEL. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015... autorizado pelo art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, in verb...

Pg. 766. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2017

enquanto subsistirem os bens que a constituem, a teor do disposto no artigo 1.439 do Código Civil. Obtempera... que “acerca deste fato, deve ser pontuado que o artigo 501 do Código de Processo Civil , o qual deve ser aplicado analogicamente... ”. Acrescenta que, desta forma, a outorga judicial supriu a anuência expres...

Ação Rescisória n. 5097570.23 - 24/08/2017 do TJGO

-a.” Sobre o tema os artigos 354, parágrafo único e 487, II, do Código de Processo Civil preceituam que: “Art. 354. Ocorrendo... ou contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.009, § 1º, também do Código de Processo Civil: “Art. 1.009. Da sentença cabe... artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015: “A...

Pg. 258. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2017

outrora ofertada, nos termos do § 1º do artigo 439 do Código Civil. Cita o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo... do agravado, tratada no artigo 50, § 1º, da Lei Federal 11.101/2005, porquanto o referido ato transitou em julgado... no artigo 1.439 do Código Civil. Obtempera que “acerca deste fato, deve se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063184520158260005 SP 1006318-45.2015.8.26.0005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000215309 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1006318-45.2015.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que

Andamento do Processo n. 0014610-47.2011.8.17.1130 do dia 24/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2014/00500 Processo Nº: 0014610-47.2011.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Jomes Pedroza Advogado: PE026618 - Sauro Morenno Santos da Costa Advogado: PE027605

Pg. 1688. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

Petrolina - 5ª Vara Cível Quinta Vara Cível da Comarca de Petrolina Juiz de Direito: Carlos Fernando Arias (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Pedro Jorge Rodrigues da Silva Data: 23/03/2017 Pauta de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11250620115020432

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/pp/rt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO -

Noção Geral de Contratos

1. Conceito Contrato é o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui fonte de obrigação e o mais expressivo modelo de negócio jurídico bilateral. 2. Condições

Apelação: APL 10121191520138260068 SP 1012119-15.2013.8.26.0068

Embargos de terceiro. Promitente compradora do imóvel. Aquisição durante a união estável de imóvel comum, sem anuência da companheira apelante. Inadmissibilidade. Má-fé da adquirente que é irmã do apelado promitente vendedor. Dever de respeitar o compromisso de compra e venda celebrado entre seus pais e a companheira ...

×