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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 439 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 439, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063184520158260005 SP 1006318-45.2015.8.26.0005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000215309 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1006318-45.2015.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que

Andamento do Processo n. 0014610-47.2011.8.17.1130 do dia 24/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2014/00500 Processo Nº: 0014610-47.2011.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Jomes Pedroza Advogado: PE026618 - Sauro Morenno Santos da Costa Advogado: PE027605

Pg. 1688. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

Petrolina - 5ª Vara Cível Quinta Vara Cível da Comarca de Petrolina Juiz de Direito: Carlos Fernando Arias (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Pedro Jorge Rodrigues da Silva Data: 23/03/2017 Pauta de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11250620115020432

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/pp/rt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO -

Renata Campos

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Noção Geral de Contratos

1. Conceito Contrato é o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui fonte de obrigação e o mais expressivo modelo de negócio jurídico bilateral. 2. Condições

Apelação: APL 10121191520138260068 SP 1012119-15.2013.8.26.0068

Embargos de terceiro. Promitente compradora do imóvel. Aquisição durante a união estável de imóvel comum, sem anuência da companheira apelante. Inadmissibilidade. Má-fé da adquirente que é irmã do apelado promitente vendedor. Dever de respeitar o compromisso de compra e venda celebrado entre seus pais e a companheira ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10121191520138260068 SP 1012119-15.2013.8.26.0068

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A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/rod                         AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA

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Compromisso de compra e venda

Sumário: Introdução; 1. Promessa de Compra e Venda; 1.1 Natureza Jurídica;1. 2. Forma do Compromisso de Compra e Venda; 1.3 Arrependimento; 2. Da Adjudicação Compulsória; Conclusão; Referências

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