Art. 520 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 520. Reconhecida como sindicato a associação profissional, ser-Ihe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será especificada a representação econômica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.
Parágrafo único. O reconhecimento investe a associação nas prerrogativas do art. 513 e a obriga aos deveres do art. 514, cujo inadimplemento a sujeitará às sanções desta lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000314620195020037 SP

no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador..., desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003892420195020065 SP

lei ( CPC , art. 14 ). Nesse sentido é o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do C.TST. O artigo 85 do CPC determina... ( CPC , art. 14 ). Nesse sentido é o art. 6º da Instrução Normativa

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011587820185020061 SP

da operação de privatização das empresas de telefonia, nos termos do art. 94 da Lei 9.472 /97, terceirizando, de forma... do registro das entidades sindicais, consoante entendimento consolidado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011764-42.2016.5.03.0186 0011764-42.2016.5.03.0186

, aplicáveis ao processo de execução trabalhista por força do art. 769 da CLT , o exame circunstanciado em cada caso se impõe.... tratamento semelhante ao da execução definitiva à execução …

Página 2181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2020

E SERVICOS SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0011764-42.2016.5.03.0186 (AP)5 AGRAVANTE: EDGAR DA CRUZ MONÇÃO... de execução trabalhista por força do art. 769 da CLT, o exame …

Página 2183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2020

, conforme preceituam os arts. 520 e 521 do NPCP, aplicáveis ao processo de execução trabalhista por força do art. 769 da CLT...Pg. 2183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 226203020165040512

do Trabalho (RI/TST, art. 95). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos... da territorialidade, a teor do disposto no artigo 8º, II, da CF, e nos arti…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00210232420195040026

REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0021023-24.2019.5.04.0026 (AP) AGRAVANTE: EMS S/A AGRAVADO... da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, nos …

Andamento do Processo n. 1000318-43.2020.5.00.0000 - PP - 22/04/2020 do TST

da parte para o saneamento do vício. Assim, pelo teor do disposto no art. 76 do Código de Processo Civil (Lei 13.105... JOAQUIM GOMIERI Intimado (s)/Citado (s): - CORREGEDORIA NACIONAL DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 10003184320205000000

de Processo Civil (Lei 13.105/2015), aplicável ao Processo do Trabalho consoante o art. 3º, I, da Instrução Normativa... DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO TST-1000318-43.2020.5.00.0000 …