Art. 338 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final.
Andson Gurgel, Advogado
há 8 meses

A Reforma Trabalhista e a Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho

, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios.... Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Le…

Página 2517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 1040453-13.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Valter Lima de Menezes - ‘’1’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - O pedido é exclusivamente de…

Página 2733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

do protesto e condeno a requerida no pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora pelo dano moral sofrido com o indevido protesto.Condeno a requerida no pagamento das custas e honorários…

Página 347 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

CARLOS DOS SANTOS SILVA AGDO: BRUNO FERRAZ MUSA AGDO: MARCO AURELIO ATHAYDE ALVES AGDO: ALVARO PEÇANHA MARTINS NETO AGDO: TAPEROA PARTICIPAÇÕES LTDA Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES DESPACHO:…

Página 1178 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

291913/SP) Processo 1041948-47.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concessão - Eduardo Albuquerque Toscano - VISTOS.I - Indefiro a tutela de urgência, eis que não vislumbro a probabilidade do…

Página 1183 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), STELA CRISTINA FURTADO (OAB 139166/SP) Processo 1053034-49.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Carlos Augusto Maia…

Página 1797 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

a carta registrada não foi entregue a citanda, mas a terceiro desconhecido que assinou o recibo (fls.40), a fim de evitar eventual nulidade do ato citatório, proceda o autor o recolhimento da…

Página 1801 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), GUILHERME DE BARROS BRANDÃO (OAB 376422/SP) Processo…

Página 1802 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

seja declara inconstitucionalidade das Medidas Provisórias n. 1.963/2000 e 2.170-36/201, afastando-se a incidência de juros capitalizados.É o relatório.2. Diante dos documentos juntados (fls. 16/24),…

Página 1803 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa. - ADV: PAULA ANDRESSA DE OLIVEIRA (OAB 262837/SP) Processo 1047026-83.2014.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -…