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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 338 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 338 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final.

Andamento do Processo n. 383124-84.2016.8.09.0011 - Indenizacao - 28/07/2017 do TJGO

DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL FICA FACULTADA à PARTE AUTOR A, NO PRAZO SUPRA, A ALTERAçãO DA PETIçãO INICIAL PARA A SUBSTITU... ASSIM SOBRE OS DOCUMENTOS COM ELA JUNTADOS. HAVENDO NA CON TESTAçãO TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ART. 338...Andamento do Processo n. 383124-84.2016.8.09.0011 - Indeni...

Andamento do Processo n. 2091255-15.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/07/2017 do TJSP

A PARTIR DA LEI PROCESSUAL (CPC, ARTS. 338 E 339), SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC...Andamento do Processo n. 2091255-15.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/07/2017 do TJSP 2091255... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ademir ...

Andamento do Processo n. 1022970-78.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Consórcio - 28/07/2017 do TJSP

do Código de Processo Civil, quando aplicáveis ao caso. II - Sem prejuízo, no mesmo prazo: (i) digam as partes se concordam... de Consórcio LTDA - Vistos.I - À réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351...Andamento do Processo n. 1022970-78.2017.8.26.0002 - Procedimen...

Andamento do Processo n. 1023243-57.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - 28/07/2017 do TJSP

dos artigos 338, 339, 350 e 351 do Código de Processo Civil, quando aplicáveis ao caso. II - Sem prejuízo, no...Andamento do Processo n. 1023243-57.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - 28/07/2017 do TJSP... Processo 1023243-57.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Matheus Nunes...

Andamento do Processo n. 1024252-54.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 28/07/2017 do TJSP

, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do Código de Processo Civil, quando aplicáveis ao caso. II...Andamento do Processo n. 1024252-54.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro... de Inadimplentes - 28/07/2017 do TJSP Processo 1024252-54.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum -...

Pg. 683. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. 0000496-62.2014.8.19.0057 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...Pg. 683. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017 atividade...) Despacho: Ao autor para que esclareça os motivos do não comparecimento à períc...

Andamento do Processo n. 0040611-56.2012.8.19.0038 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0040611-56.2012.8.19.0038 - CLAYTON FRANCISCO SANTANA (Adv (s). Dr (a). JUAN NARCISO ARIMATEA (OAB/RJ-109805) X EXTREME TRANSP LOG E LOC LTDA ME (Adv (s). Dr (a). GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA

Andamento do Processo n. 0058895.69.2015.8.13.0040 - 27/07/2017 do TJMG

). INTIME-SE a embargante para apresentar impugnação, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338...Andamento do Processo n. 0058895.69.2015.8.13.0040 - 27/07/2017 do TJMG 00019 - 0058895.69.2015.8.13.0040 Embargante...

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

- Banco Mercantil do Brasil S/A e outro - Nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, reconhecida pela autora... - EPP E OUTRO em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil... o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII c.c. 7...

Pg. 3172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

: tendo em vista a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 338 do CPC, faculto à autora, em 15 dias... se confunde com seu custeio, de acordo com o art. 357, III, do CPC; b) à luz do artigo 357, IV, do CPC, indiquem se há... conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, o...

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