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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 338 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 338 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final.

Agravo de Instrumento: AI 15810092 PR 1581009-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - APRECIAÇÃO DO TEMA REMETIDO PARA FASE PROCESSUA...

Andamento do Processo n. 0000485-03.2017.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

0000485-03.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6202003634 AUTOR: GESSE FERREIRA DIAS (MS016405 - ANA ROSA AMARAL) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) (MS006424 - ÉRIKA SWAMI FERNANDES) A

Pg. 1394. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

do mesmo artigo de lei. O devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa... processual pretendida pelo requerente às fls. 148/170 não se mostra adequada. Veja-se que o art. 338 do CPC estipula... ao disposto no art. 346 do NCPC . A incorreção da penhora poderá ser impugnada, no prazo d...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

existência distinta da dos seus membros "(art. 20 do Código Civil de 1916 ). 2. Tratando-se de contrato de locação celebrado... Relatora Convocada 1 Art. 527 , V CPC /73 0056 . Processo/Prot: 1660323-9 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/52897..., CLAIR MARCHI FURTADO DOS SANTOS e a consequente extinção do process...

Pg. 598. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

executada. Arquive-se.P.R.I. ADV: GIPSE MONTENEGRO CHACON (OAB 10031/RN) - Processo: 0845223-21.2015.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: PAULO

Pg. 5. Almenara. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - Oto Cristiano Roesberg Mendes Neto, Vilmon Souza. 00080 - Número TJMG: 001716003130-2 Numeração única:

Pg. 1317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

. 338 , caput, do CPC . Timon, 17 de abril de 2017. SIMEÃO PEREIRA E SILVA - Juiz de Direito da 4ª Vara Cível -PROCESSO ..., modificativos ou extintivos de direito (art. 350 , CPC/2015 ), ou qualquer das matérias enumeradas no art. 338 , caput..., do CPC . Timon, 17 de abril de 2017. SIMEÃO PEREIRA E SILVA - Juiz de ...

Pg. 2674. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... - CORREÇÃO NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI . 9.494 /97 COM A REDAÇÃ...

Pg. 532. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil . Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor... atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil . Não sendo a hipótese de expedição de carta... GONÇALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 37372/BA) - Processo 0304869-39.2016.8.05....

Pg. 535. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil..., do artigo 334 , no artigo 341 e no artigo 344 , todos do Código de Processo Civil , além de constar o prazo legal.... Isto posto, com lastro nos arts. 292 § 3 e seguintes do Código de Processo Civi...

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