Art. 439 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

Andamento do Processo n. 98.094 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

do CC/02; e dos arts. 21 e 22 da Lei n. 4.864/65. Para tanto, ressalta a impossibilidade jurídica do pedido feito...Andamento do Processo n. 98.094 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ …

Andamento do Processo n. 125.956 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, 755, 759, 849, 929 e 1560 do CC/1916; dos arts. 439,849 e 1499 do CC/02; e dos arts. 21 e 22 da Lei n. 4.864/65. Como dito...; dos arts. 439,849 e 1499 do CC/02; e dos arts. 21 e 22 da Lei n. …

Página 4478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, do CPC/73; dos arts. 677, 755, 759, 849, 929 e 1560 do CC/1916; dos arts. 439,849 e 1499 do CC/02; e dos arts. 21 e 22 da Lei... GRANDE DO SUL SA manejou o presente recurso especial, com fulcro no …

Página 4482 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

do CC/1916; dos arts. 439,849 e 1499 do CC/02; e dos arts. 21 e 22 da Lei n. 4.864/65....Pg. 4482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 125.956 - RS …

Página 4483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

. Inicialmente, não se conhece do recurso quanto à alegada infringência do art. 5º, II, da CF/88, uma vez que se trata de matéria... constitucional, cuja competência para exame é do col. Supremo …

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

de direitos, artigo 424, vez que elaborado integralmente pelo policitante. O art. 423 do Código Civil versa: “Quando houver... sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil: “ …

Página 820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

de hipótese prevista nos artigos 332, § 3º e 485, § 7º, ambos do Código de Processo Civil, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s...-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. …

Contratos: elementos, características, princípios e extinção

, ago/set. 2011 Código Civil Brasileiro, Lei 10406 de 10 de Janeiro de 2002, Brasil; Lei de Locações, Lei 8245 de 18... devem obedecer a forma que lhe foi prescrita em lei, nos termos do art. 107 do …

Página 2467 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

DA RÉ PELA PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO (ART. 439 DO CÓDIGO CIVIL). RÉ QUE DEVE À AUTORA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/…

Andamento do Processo n. 0701838-74.2019.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 06/09/2019 do TJDF

a ser credor da obrigação, nos termos do art. 436 do Código Civil, verbis: ?Art. 439. Aquele que tiver prometido fato... de Plano de Saúde Coletivo por Adesão, desde 01/10/2016. O art. 17 da …