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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 439 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 439 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1012917 DF 2016/0294462-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.917 - DF (2016/0294462-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ERENICE DE JESUS NUNES CAMARA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MARCIO GOMES AGRAVADO : ELIZABETE SOUZA GOMES ADVOGADO : EDMILSON DE FREITAS TERRA E OUTRO(S) - DF038034 DECISÃO 1. ...

Pg. 5267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

6. Ademais, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos

Pg. 5268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

ao estado em que se encontravam anteriormente à avença, sobretudo porque o produto da venda anulada foi entregue a terceiros, a alternativa é a resolução do direito de reembolso na via das perdas e

Inteiro Teor. Apelação: APL 1164370920098260003 SP 0116437-09.2009.8.26.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000227360 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063184520158260005 SP 1006318-45.2015.8.26.0005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000215309 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1006318-45.2015.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que

Andamento do Processo n. 1003051-26.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1003051-26.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Clayton Peres Barbosa - -Miriam das Chagas Carvalho Barbosa - Am2 Engenharia e Construções Ltda - Vistos.CLAYTON

Pg. 1235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

se deu por caso fortuito e força maior, excluindo sua responsabilidade civil, e que a unidade não foi entregue aos autores porque não efetuaram o pagamento do saldo devedor. Impugnou o pedido de

APELAÇÃO: APL 1696972620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE GRUPO MUSICAL REPRESENTADO PELA PRODUTORA RÉ, QUE NÃO COMPARECE AO EVENTO PRODUZIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Contrato verbal, considerados os inúmeros e-mails trocados entre elas. Conjunto probatório que demonstra que ...

Andamento do Processo n. 0169697-26.2014.8.19.0001 - Apelação - 24/03/2017 do TJRJ

011. APELAÇÃO 0169697-26.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação:

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Processo 0942211-46.2012.8.26.0506 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Clovis da Silva -Salles Advocacia S/C - - Banco Santander (Brasil) S/A - Diligencie e informe o

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