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21 de janeiro de 2018
Artigo 439 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 439 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

Pg. 165. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/01/2018

DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ART. 18 DA LEI 7.347/85 X ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., consoante expressamente preconiza o art. 439 do Código Civil. 3. Outrossim, não tendo sido concluído o negócio, o valor... contudo que o artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidarie...

Inteiro Teor. : 10168741520148260564 SP 1016874-15.2014.8.26.0564

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo de terceiro, em atenção ao que contém o art. 439 do Código Civil. No dizer.... Calha à fiveleta a lição de Francisco Eduardo Loureiro, no sentido de que o art. 1.268 do Código Civil “reproduz..., em sua parte inicial, o que já constava do art. 622 do Código Civil de 1916, ou seja,...

Inteiro Teor. : 92165020068260268 SP 0009216-50.2006.8.26.0268

considerações sobre a função social do contrato e sobre a boa-fé. Alude ao art. 157 do Código Civil e alega a ocorrência de lesão... DO ESTADO DE SAO PAULO 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Como é cediço, o art. 1.268 do Código Civil “reproduz, em sua parte inicial..., o que já constava do art. 622 do Código Civil de 1916...

Inteiro Teor. : 8005896120158120021 MS 0800589-61.2015.8.12.0021

, olvidando contudo que o artigo 265 do Código Civil estabelece que: “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade..., ao vendedor que o contratou para intermediar a venda de seu imóvel, forte no art. 725 do Código Civil , em ação..., conforme determina a parte final do art. 418 do Código Civil . 5. A a...

: 8005896120158120021 MS 0800589-61.2015.8.12.0021

autora/apelante, consoante expressamente preconiza o art. 439 do Código Civil. 3. Outrossim, não tendo sido concluído... contudo que o artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 6. Sucumbência proporcionalmente redistribuída.... de seu imóvel, for...

Andamento do Processo n. 1014321-40.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 14/12/2017 do TJSP

.Trata-se de promessa de fato de terceiro, prevista nos artigos 439 e 440 do Código Civil, onde uma pessoa se compromete com outrem... artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, despicienda... o Código de Defesa do Consumidor. Conforme preceitua o artigo 6º, V...

Pg. 3702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

de terceiro, prevista nos artigos 439 e 440 do Código Civil, onde uma pessoa se compromete com outrem a obter... transação de produtos ou serviços entre consumidor e fornecedor.Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa... e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Cons...

Pg. 5304. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2017

fabricante do produto, em que esta não participa nem se responsabiliza. O Código Civil pátrio em seu artigo 439, proíbe... qualificados nos autos. Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente.... Assim, rechaço a presente preliminar. Quanto a preliminar de decadência do direit...

Andamento do Processo n. 1012752-11.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 06/12/2017 do TJSP

toda a documentação pública necessária. Nesse sentido, caberia a invocação do texto do art. 439 do Código Civil, para não se apegar..., processe-se o Estado. Perante o consumidor, porém, responda-se como se deve, já que, à luz até mesmo do próprio Código... Civil, poder-se-ia dizer que prometida a entrega regular do i...

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

do texto do art. 439 do Código Civil, para não se apegar apenas no Direito do Consumidor esta sentença... artigo 2°, § 2°, do Decreto-Lei 911/69 e do Recurso Especial, julgado nos termos do art. 543-C, do CPC/73, n°1.184.570...-se como se deve, já que, à luz até mesmo do próprio Código Civil, poder-se-ia dizer que pro...

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