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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 439 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 439 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

obrigação de não sancionar a recuperanda. Alega que, por conta dessa obrigação, não poderia ser reconhecida pela Petrobrás a nulidade do contrato. Embora haja manifestação da administradora judicial

Inteiro Teor. Recurso Especial: 181255020138240023 Capital 0018125-50.2013.8.24.0023

Recurso Especial n. 0018125-50.2013.8.24.0023/50001, Capital Rectes. : Erondina de Macedo Brüggemann e outros  Advogado : Milton Baccin (OAB: 5113/SC) e outros  Recorrida : OBF Construções Ltda 

Pg. 63. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

Advirta-se, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Transitada em julgado, aguarde-se

Suellen Fortunato

Suellen Fortunato -

A relatividade dos contratos e suas particularidades

O contrato, negócio jurídico estabelecido entre duas partes, é um pacto realizado onde vincula uma parte a outra sendo que aquilo estabelecido entre as partes tem força de lei, gerando obrigações

Pg. 6128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2017

Diante disso e em busca da verdade real, revejo a determinação anterior e determino a designação de audiência de instrução. Intimem-se. São José dos Campos, 11 de julho de 2017. Notificação Processo

Andamento do Processo n. 0001885-51.2017.8.26.0326 - Cumprimento de Sentença - 07/07/2017 do TJSP

Processo 0001885-51.2017.8.26.0326 (processo principal 0003353-55.2014.8.26.0326) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - DIOCLECIO MUNIZ FREITAS - M.A.F.F. - Vistos.Trata-se

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

exequente, constando que:”À sra. Marly Auxiliadora compromete-se a obter perante os demais herdeiros de Berto Facco, bem como a viúva meeira, o que for necessário para que os bens móveis e imóveis

Andamento do Processo n. 0001338-21.2016.8.07.0020 - 30/06/2017 do TJDF

Número Processo 2016 16 1 002272-4 APC - 0001338-21.2016.8.07.0020 Acórdão 1027606 Relator Des. CARMELITA BRASIL Apelante: MOISES ARAUJO SAMPAIO Advogado RAFAELA STEPHANIE BRITO DO CARMO (DF047552)

Pg. 156. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2017

Advogado(s) ANA TEREZA BASILIO (RJ074802), ANA LUISA FERNANDES PEREIRA (DF026088) Origem 18ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20130110025920 - Procedimento Comum Ementa CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO

Pg. 1033. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

liberdade, impondo como limites a ordem pública, a função social do contrato e a boá fé objetiva, sendo que esta última consiste no dever de cada um agir de acordo com os padrões mínimos de lealdade,

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