Artigo 439 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.
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Direito dos contratos no Brasil

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Página 219 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2020

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Contratos fundamentos para o negócio jurídico no código civil brasileiro.

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Andamento do Processo n. 2138237-82.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2020 do TJSP

de terceiro, que não se cumpriu (art. 439 do CC ), com penhora das quotas (consta até anotação a este respeito na ficha de breve...Andamento do Processo n. 2138237-82.2020.8.26.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 0012382-08.2017.5.15.0092 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-15

por perdas e danos, nos termos do art. 439 do Código Civil. Por outro lado, a prova oral e a prova emprestada de ID 25e8a...Andamento do Processo n. 0012382-08.2017.5.15.0092 - ATOrd - 26/06/2020 …

Andamento do Processo n. 0012382-08.2017.5.15.0092 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-15

poderá demandá-lo por perdas e danos, nos termos do art. 439 do Código Civil. Por outro lado, a prova oral e a prova...Andamento do Processo n. 0012382-08.2017.5.15.0092 - ATOrd - 26/06/2020 do …

Página 4209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Junho de 2020

, nos termos do art. 439 do Código Civil. Por outro lado, a prova oral e a prova emprestada de ID 25e8a69, não oferecem elementos... da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da …

Página 4210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Junho de 2020

, nos termos do art. 439 do Código Civil. Por outro lado, a prova oral e a prova emprestada de ID 25e8a69, não oferecem... os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200428878001 MG

de caracterização da figura do "consumidor" de que trata o artigo 2º, do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica... sub judice se rege pelo Código Civil, segundo o qual "a proposta …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00264903620138070001

AREsp 1178201/SP). 2. Segundo a teoria da actio nata, adotada no art. 189 do Código Civil, o prazo prescricional de 3...: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando …