Artigo 439 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

Página 319 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

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Contrarrazões - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Mavenir Telecomunicacoes Sul America contra União Federal/Fazenda Nacional

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Última distribuição : 26/11/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07055183920208070007

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19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Cível da Comarca de Caruaru Última distribuição : 25/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Perdas e Danos, Obrigação de Fazer /…

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030225-79.2020.8.26.0100 SP 1030225-79.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000565932 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1030225-79.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Página 200 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2021

N. 0020943-48.2009.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: MARIA DO CARMO DOS SANTOS DE ARAUJO. A: JOAO PAULO ARAUJO DE ANDRADE. Adv(s).: DF9001 - JOSE DE MENEZES FORMIGA. R: ESPOLIO DE JAIR FRANCISCO DE…