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23 de maio de 2019
Artigo 439 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 439 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

Inteiro Teor. 20140310221460 DF 0021890-29.2014.8.07.0003

. ARTIGO 439 DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1.É certo que, em casos...) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a compensação... como a responsabilidade solidária delas, nos moldes dos art. 7º, parágrafo único e 25...

Inteiro Teor. 7112611920188070001 DF 0711261-19.2018.8.07.0001

, na forma do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil (de 2015). Para melhor compreensão da causa, peço vênia para... constante principalmente nos artigos 6º, 7º, 14, entre outros, todos do Código de Defesa do Consumidor . No... a promessa de terceiro, não há como responsabilizar a ré pelo que fora prome...

Direito Civil: estipulação em favor de terceiros e promessa de fato de terceiro

. Se o beneficiário não detém legitimidade: negócio nulo (art. 104 do CC/2002). 11. Relações: 11.1. Entre estipulante... de Formatura. Se o artista não vier, o empresário será responsabilizado (Art. 439). Diferente da estipulação em favor de terceiro..., vista acima, o empresário não vai beneficiar o artista, vai sim s...

Inteiro Teor. 7071520820188070018 DF 0707152-08.2018.8.07.0018

a partir da suposta violação aos artigos 439 e 475 do Código Civil, bem como o art. 5º, XX da Constituição Federal, melhor... o que preconizam os incisos I a III, do art. 1.022 do novel Código de Processo Civil. Segundo remansosa jurisprudência... sua extinção: “Art. 2º A Gratificação de Atividade Técnico-Administrati...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000181356395002 MG

violação ao § 2º do art. 3º da Lei n. 11.795 , de 2008, bem como violação ao art. 439 do CC . Requer a declaração..., tempestivo e adequado; portanto deve ser conhecido. Mérito O vício apontado consiste em violação ao § 2º do art. 3º da Lei n.... 11.795 , de 2008, bem como do art. 439 do CC tendo em vista a inexistênc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10069476820158260506 SP 1006947-68.2015.8.26.0506

de Processo Civil Comentado, Tomo III, Rio de Janeiro: Editor José Konfino, 1974, comentário ao art. 535, p. 172). Malgrado... de Processo Civil e Legislação em Vigor”, 38ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Contradição... pela sentença ou acórdão” (in Código de Processo Civil Interpretado, Sã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10130305220188260003 SP 1013030-52.2018.8.26.0003

de comércio. O contrato, portanto, não é nulo. Ao contrário, encontra amparo nos artigos 439 e 440 do CC. E a legitimidade... 1013030-52.2018.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SANDRA REGINA DA SILVA PINHEIRO MORALES... apelante o fundo de comércio não as cotas da sociedade da qual é sócia, com p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10282523420168260002 SP 1028252-34.2016.8.26.0002

, mesmo após a declaração de nulidade da promessa de venda e compra. Aplicação do art. 439, 'caput', do Código Civil. Cláusulas... advocatícios fixados em 10% sobre a condenação, observado o que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil... e compra, ao que se subsume a aplicação do art. 439, caput, d...

Apelação Cível: AC 10282523420168260002 SP 1028252-34.2016.8.26.0002

da promessa de venda e compra. Aplicação do art. 439, 'caput', do Código Civil. Cláusulas penais que representam um sucedâneo... dos negócios de alienação declarada com fulcro no art. 166, II, do Código Civil. Subsequentes cessões dos direitos... firmados por curatelado sem prévia autorização judicial. Interpretação d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078866779 RS

a quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Décima Segunda... da fundamentação supraexpendida. Diante da regra contida no art. 85, §11 1 , do Código de Processo Civil e considerando o trabalho... da quantia elencada na inicial. Por fim, não se verifica q...

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