Artigo 439 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

Petição - Ação Corretagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NEPOMUCENO - MG Processo: , e , nos autos da ação movida por , vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0012071-57.2016.8.16.0194 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012071-57.2016.8.16.0194 POLO ATIVO CLASSBELLO PRESTADORA DE SERVIçOS LTDA. VALDECI CLASS MACHADO POLO PASSIVO BLINK INCORPORADORA DE IMóVEIS LTDA. GUSTAVO CANHIGARES PINTO LETíCIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015399-36.2018.4.04.7200 SC 5015399-36.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015399-36.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: DISLEIA LUCIANE BORBA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66789 SP 2021/0191569-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66789 - SP (2021/0191569-4) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, sem pedido liminar, interposto por F M T E T E, em face de v. acórdão …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0010771-30.2019.8.16.0170 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010771-30.2019.8.16.0170 POLO ATIVO HENRIQUE GUNZEL LORENA LOURDES GUNZEL POLO PASSIVO TIM CELULAR S.A. ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA | 21295/PR MARCELO PIAZZETTA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1753325 DF 2020/0226094-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1753325 - DF (2020/0226094-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão que não admitiu o processamento do recurso …

Andamento do Processo n. 66789 - Recurso em Mandado de Segurança - 30/11/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66789 - SP (2021/0191569-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : F M T E T E ADVOGADOS : LUCAS DE ANTONIO MARTINS -…

Página 12056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

É de se verificar, ainda, que o ora impetrante adquiriu, originariamente, o bem através de sistema consórcio e, em razão do crédito recebido, o alienara fiduciariamente à administradora de…

Página 12061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

Isso faz incidir o artigo 119, § 4° do CPP, devendo a questão se não solucionada no processo-crime quando da sentença ser resolvida na jurisdição cível. É de se verificar, ainda, que o ora impetrante…

Andamento do Processo n. 0100301-80.2019.5.01.0342 - AIRR - 29/11/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0100301-80.2019.5.01.0342 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante VALTER DONISETE DE ALMEIDA Advogado Dr. Hércules Anton de Almeida(OAB: 59505/RJ)…