Art. 53, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 158.676 - Habeas Corpus - 14/08/2019 do STF

HABEAS CORPUS 158.676 (321) ORIGEM : 158676 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ELCIO RIBEIRO PINTO IMPTE.(S) : JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA...

Página 62 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

justiça eleitoral da Comarca de Aparecida⁄SP por suposta prática do crime previsto no art. 316 do Código Penal. Em 12⁄12⁄2014, o juízo eleitoral substituiu a prisão por medidas cautelares...

Página 8246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

Pelo exposto, nega-se provimento aos Agravos Regimentais." Constata-se, prima facie, a idoneidade da fundamentação utilizada para a imposição das medidas cautelares de afastamento das funções...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50023058720194047005 PR 5002305-87.2019.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5002305-87.2019.4.04.7005/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE AGRAVANTE: JUNIO VAZ...

Andamento do Processo n. 167.174 - Habeas Corpus - 06/08/2019 do STF

HABEAS CORPUS 167.174 (885) ORIGEM : 167174 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : JOSÉ VALDEVAN DE JESUS SANTOS IMPTE.(S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE...

Andamento do Processo n. 61.047 - Recurso em Mandado de Segurança - 06/08/2019 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.047 - PR (2019/0165609-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : KAREN IZABELLA ROGONI MARQUEZI DE OLIVEIRA ADVOGADO : DIEGO MANTOVANI -...

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

seria impositiva sua avaliação por junta médica oficial para comprovar se , nos termos do que a legislação dispõe (art. 318, II), ele está ‘extremamente debilitado por motivo de doença grave’. Além...

Ministro Celso de Mello revoga medidas cautelares e restabelece prisão preventiva do deputado José Valdevan (PSC-SE)

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC) 167174, por meio do qual a defesa do deputado federal José Valdevan de Jesus Santos (PSC-SE)...

Andamento do Processo n. 500.501 - Habeas Corpus - 01/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 500.501 - GO (2019/0084493-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA E OUTRO ADVOGADOS : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA...

Reflexões sobre a isonomia no PL nº 3.945/2019

João Lucas Taveira da Silva [1] Introdução No início do mês de julho de 2019, o senador Fabiano Contarato (REDE/ES) apresentou o Projeto de Lei nº 3.945/2019 perante o Senado Federal, o qual visa...