Art. 53, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 75762019

do Constituição Federal, no artigo 71, incisos II e VIII artigo 53 §2º inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas... vedado pelo princípio do julgamento objetivo (art. 44 §1º da Lei …

Andamento do Processo n. 1001262-76.2019.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2020 do TJSP

DE IMPOSIÇÃO A VEREADOR. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR MUNICIAL... de Vereador, não aplicar o art. 53, § 2º, da Constituição Federal, eis …

Página 141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Janeiro de 2020

as medidas do art. 319 do Código de Processo Penal e, no caso de Vereador, não aplicar o art. 53, § 2º, da Constituição... PELO GAECO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO …

Prisões Cautelares

LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988: “ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença... da Inocência O artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988, …

Um caso concreto de imunidade parlamentar

(artigo 53, § 5º da Constituição Federal). A Emenda Constitucional n. 35/2001 restringiu a imunidade formal parlamentar... da prisão que se permite aos parlamentares, por força do parágrafo segundo …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0029215-68.2019.1.00.0000 AP - AMAPÁ 0029215-68.2019.1.00.0000

que a prerrogativa a que alude o § 6º do art. 53 da Constituição Federal concerne, unicamente, ao congressista que figure..., a propósito desse tema, que a incidência da cláusula fundada no § 6º do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 540203 CE 2019/0311757-2

CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇAO A VEREADOR. NAO APLICAÇAO DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AFASTAMENTO... de Processo Penal e, no caso de Vereador, não aplicar o art. 53, § 2º, da C…

Andamento do Processo n. 36.875 - Medida Cautelar / Reclamação - 19/12/2019 do STF

em questão. De outro lado, cumpre deixar claro que a prerrogativa a que alude o § 6º do art. 53 da Constituição Federal... fundada no § 6º do art. 53 da Constituição Federal somente se revela …

Página 366 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Dezembro de 2019

que a prerrogativa a que alude o § 6º do art. 53 da Constituição Federal concerne , unicamente, ao congressista que figure...) – que enfatizam , a propósito desse tema, que a incidência da cláusula …

Andamento do Processo n. 540.203 - Habeas Corpus - 18/12/2019 do STJ

a aplicar as medidas do art. 319 do Código de Processo Penal e, no caso de Vereador, não aplicar o art. 53, § 2º..., da Constituição Federal, eis que destinado a Senadores, Deputados Federais, e, …