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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Pg. 1780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

e prisão dos parlamentares. Dispõe o art. 53, § 2º, da CF: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil... de recolhimento provisório. Sustenta o recorrente a impossibilidade da execução provisória da pena, com fundamento no art. 53, § 2º..., da CF. A Constituição Federal de 1988 confere aos Deputados Fede...

Pg. 1782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

o disposto no art. 53, § 2º, da CF/88 de forma restritiva ao status libertatis de parlamentar, aplicou a regra da imunidade...-se, ainda, que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 89.417/RO, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, interpretando... na presente ação: a) a Constituição garante a imunidade...

Pg. 1783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

Carmén Lúcia, O que se põe, constitucionalmente, na norma do art. 53, §§ 2º e 3º, c/c o art. 27, § 1º, da Constituição..." (Comentários à Constituição Federal Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1933, v. III, p. 411). A imunidade parlamentar e a proibição... de prisão do parlamentar, que foram contemplados desde a primeir...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 380859 AP 2016/0316899-3

PROVISÓRIA  DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA  CF.  RESTRIÇÃO  APENAS  À  PRISÃO CAUTELAR...  Estaduais  -  art.  27,  § 1º, da CF) e da Câmara  Legislativa do Distrito Federal (Deputados Distritais - art. 32, § 3º...  Tribunal Federal, no sentido de ser  incabível a causa de aumento do art. ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 381660 AP 2016/0322470-0

PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53 , § 2º , DA CF . RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR... o § 2º do art. 53 da Constituição da República: Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão... antes do trânsito em julgado da condenação na estrita hipótese ressalvada no ...

Elder Fogaça

Elder Fogaça -

Série - Questões de Prova Oral - Direito Constitucional
Série - Questões de Prova Oral - Direito Constitucional

Questão oral: Diferencie imunidade material e a imunidade formal concedida aos deputados federais e senadores, abordando, de forma fundamentada, a possibilidade de prisão do congre...

Inteiro Teor. Ação Penal: AP 12841 CURITIBA - PR

TRE/PR FLS.. J2ML TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 52.830 AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO INT^OCUTÔmA PRENDA NOS AUTOS & penal n»^^^ S - PR <»**»» Eleitora, de — Curitiba) Procedência

Inteiro Teor. Apelação: APL 4794120098050267

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA A C Ó R D Ã O Classe : Apelação n.º 0000479-41.2009.8.05.0267

Andamento do Processo n. 0000.16.001049-2 - Mandado de Segurança - 24/01/2017 do DJRR

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000.16.001049-2 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA CONSULTOR GERAL: DR. ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA - OAB/DF Nº 31072 IMPETRADOS: JUÍZO DE

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017

Ministério Público, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Ricardo Oliveira (Presidente), o Des.

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