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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 21/12/2018

Estadual e art. 53, §2º, da Constituição Federal, ao determinar a prisão preventiva de uma parlamentar estadual... Federal (27, §1º, e art. 29, X, CF), a Constituição do Estado do Acre (art. 40, §1º; art. 95, §1º), o Regimento Interno... do mandato. 5. Alega ainda que o decreto prisional violou a imunidade prisional p...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 21/12/2018

ser o caso. 20. Quanto à alegação do impetrante de imunidade prisional da paciente, prevista no art. 53, §2º..., da Constituição Federal e reproduzido no art. 40 da Constituição Estadual, de fato, há discussão no Supremo Tribunal Federal... sobre a validade da norma estadual que estende aos deputados estaduais as imun...

Andamento do Processo n. 0014280-34.2018.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 14/12/2018 do TJSC

legal do pedido consta do art. 53, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, disciplinando a imunidade processual... INAFIANÇÁVEL, QUANTO EM GRAVES E EXCEPCIONAIS CIRCUNSTANCIAS. INCIDÊNCIA DO § 2º, DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEMPRE... respectiva para os fins do disposto no artigo 53, § 2º, da Constituição Federa...

Pg. 90. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

consta do art. 53, §§2º e 3º, da Constituição Federal, disciplinando a imunidade processual dos Senadores e Deputados..., QUANTO EM GRAVES E EXCEPCIONAIS CIRCUNSTANCIAS. INCIDÊNCIA DO §2º, DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEMPRE QUE AS MEDIDAS... dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, nos termos do §2º ...

Pg. 91. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

ação e, muito menos, no disposto no artigo 53 §2 º da CF/88.Intimem-se.Notifique-se à Câmara Municipal de São José... da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO... em tais disposições. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 371/S...

RECLAMAÇÃO: Rcl 32540 RJ - RIO DE JANEIRO

, em contrariedade ao que dispõe o artigo 53, §2º, da Constituição da República’. Afirma que o ‘cabimento da presente reclamação... do Rio de Janeiro, em contrariedade ao que dispõe o artigo 53, §2º, da Constituição da República’. Afirma que o ‘cabimento... do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao deixar de remete...

Andamento do Processo n. 32.540 - Reclamação - 11/12/2018 do STF

, em contrariedade ao que dispõe o artigo 53, § 2º, da Constituição da República’. Afirma que o ‘cabimento da presente reclamação... DE FREITAS CRISSIUMA (130730/RJ, 415825/SP) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S... do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao deixar de remeter a decisão à A...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

53, §2º, da Constituição da República’. Afirma que o ‘cabimento da presente reclamação deflui do entendimento firmado..., de todas as execuções dele derivadas.” A eminente Presidente da Corte, Ministra Cármen Lúcia determinou a manifestação do Parquet (art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.437/92)....Pg. 22. Supremo Tribunal Fed...

Pg. 12445. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2018

); Imunidade processual (CF, art. 53, §§ 3.º, 4.º e 5.º); Imunidade prisional (CF, art. 53, § 2.º); Foro especial... por prerrogativa de função (CF, art. 53, § 1.º); Não obrigatoriedade de testemunhar – imunidade probatória (CF, art. 53, § 6.º... dos parlamentares hoje compreendem seis situações: Inviolabilidade ou imu...

Pg. 2088. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

do preconizado pelo Ministro Moreira Alves no Inquérito 457-0/DF, desta Suprema Corte, quanto ao revogado §2º do art. 53..., os seguintes dispositivos do Código de Processo Penal anteriores à vigência da Constituição da República de 1988: ‘Art. 637... da Constituição Federal de 1988 no tocante ao termo inicial de susp...

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