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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Não é possível relativizar a imunidade do parlamentar, diz Alberto Zacharias Toron

Martins. No caso de Aécio Neves, Toron explica que o artigo 53parágrafo 2º, da Constituição é claro ao garantir a imunidade... substituir o Legislativo e relativizar a Constituição para decretar a prisão preventiva de um parlamentar no exercício... Aécio Neves (PSDB-MG), que teve sua prisão pedida pela Procuradoria-...

Pg. 1413. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

Inquérito 457-0/DF, desta Suprema Corte, quanto ao revogado §2º do art. 53 da Constituição Federal de 1988 no tocante... do preconizado pelo Ministro Moreira Alves no Inquérito 457-0/DF, desta Suprema Corte, quanto ao revogado §2º do art. 53..., os seguintes dispositivos do Código de Processo Penal anteriores à vigênc...

Mandado de Segurança: MS 3967 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

do mandatário, salvo em flagrante de crime inafiançável (ex: art. 53, § 2º, da Constituição da República). Nesse aspecto... no § 2º do art. 257 do Código Eleitoral, incluído pela Lei nº 13.165-15, inserido como uma exceção à regra geral.... 257, § 2º, DO CÓDIGO ELEITORAL. ATOS RESPALDADOS EM EXTENSÃO DOS EFEITOS DE CA...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 02/06/2017

, em algumas situações, a prisão do mandatário, salvo em flagrante de crime inafiançável (ex: art. 53 , § 2º , da Constituição... DE RECURSO, FUNDADO NO ART. 257 , § 2º , DO CÓDIGO ELEITORAL . ATOS RESPALDADOS EM EXTENSÃO DOS EFEITOS DE CAUTELAR PROFERIDA... do mandato eletivo, previsto no § 2º do art. 257 do Código El...

Senado aprova PEC para o fim do foro privilegiado

o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal, que prevê que parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante...Senado aprova PEC para o fim do foro privilegiado O Plenário do Senado Federal, em votação unânime, aprovou ontem (31...

Líder do DEM defende prioridade na análise do fim do foro privilegiado

aprovado pelos senadores mantém o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição , que prevê que parlamentares não poderão ser... também inclui expressamente no artigo 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro... Filho (PB), afirmou nesta quinta-feira (1º) que o fim do foro privilegiado para...

Líder do DEM defende prioridade na análise do fim do foro privilegiado

pelos senadores mantém o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição, que prevê que parlamentares não poderão ser presos... inclui expressamente no artigo 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa... O líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), afirmou nesta quinta-feira (...

Cutrim destaca encontro de vereadores com o governador e critica a Procuradoria

, desde a expedição do diploma, segundo o Art. 53, parágrafo 2º da Constituição que diz, não poderão ser presos, salvo..., como o Supremo, são os guardiões da Constituição, então nós não podemos sair dos limites da Constituição. A partir que começar..., o Ministro mandou um ofício para prender em flagrante delito. A Po...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 3967 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

em flagrante de crime inafiancavel (ex: art. 53, § 2 4, da Constituicao da Republica). Nesse aspecto, Waco he sentido algum... situacoes, a prisao do mandatario, salvo em flagrante de crime inafiancavel (ex: art. 53, § 2 9, da Constituicao... SUSPENSIVO DE RECURSO, FUNDADO NO ART. 257, § 2 4, DO CODIGO ELEITORAL. ATOS...

Andamento do Processo n. 2016.017170-0 - Recurso em Sentido Estrito - 26/05/2017 do TJRN

formal prevista para os membros do Congresso Nacional no art. 53, § 2º da Constituição Federal, que veda a prisão... processuais (art. 5º, LX, CF) e por entender que “a própria Constituição, em antecipado juízo de ponderação iluminado... prisão, nos termos do art. 282, § 3º , do Código de Processo Penal, entendo perti...

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