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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000777-73.2013.8.03.0000 - Procedimento Ordinário Criminal - 28/06/2017 do TJAP

Nº do processo: 0000777-73.2013.8.03.0000 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/06/2017

local, teriam agido ilicitamente. ... Além do mais, oportuno frisar que, quando do ofertamento da denúncia, três dos réus exerciam mandato de Deputado Estadual, razão pela qual a competência para

Pg. 1622. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

de natureza grave em 28/01/2016 (fls. 77) e que perdura até a presente data. Por fim, inviável a aplicação da prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto, nos termos da

Não é possível relativizar a imunidade do parlamentar, diz Alberto Zacharias Toron

Não pode o Poder Judiciário substituir o Legislativo e relativizar a Constituição para decretar a prisão preventiva de um parlamentar no exercício do mandato, salvo em caso de flagrante de crime

Pg. 1413. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

acusação e defesa. Inegável, á luz do princípio da actio nata, que, antes do nascimento da pretensão no caso da pretensão executória estatal -, não começa a correr a prescrição. Ínsitos, de resto, à

Mandado de Segurança: MS 3967 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

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Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 02/06/2017

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O Plenário do Senado Federal, em votação unânime, aprovou ontem (31) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais,

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