Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Elder Fogaça

Elder Fogaça -

Série - Questões de Prova Oral - Direito Constitucional
Série - Questões de Prova Oral - Direito Constitucional

cautelarmente o parlamentar. Pela literalidade do §2º do art. 53 da CF/88, o parlamentar não poderá ser preso a partir..., PROCESSUAL, ADJETIVA OU RELATIVA Está diz respeito tanto...

Inteiro Teor. Ação Penal: AP 12841 CURITIBA - PR

criminal, nos termos do que dispõe o art. 59, inciso VI e 2º. da Constituição Estadual, operar-se-á pela Assembléia... instauração do procedimento do art. 55, § 2». da Constituição Federal . Da mesma forma, o efeito automático de suspensão... (prevista no a execuçãoimediataida art. 53 , § 2 -, da CF ). Recursos para a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4794120098050267

em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." Enfim, o direito a inviolabilidade disposto no art. 53 2 da CRFB-88 sofrerá... art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos 1 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não... de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo est...

Andamento do Processo n. 0000.16.001049-2 - Mandado de Segurança - 24/01/2017 do DJRR

AOS ARTS. 2.º E 53, §§ 1.º E 2.º, DA CF, AOS ARTS. 2.º; 30, § 9.º; E 34, §§ 1.º E 2.º, TODOS DA CE/RR, BEM COMO AO ART...Andamento do Processo n. 0000.16.001049-2 - Mandado de Segurança - 24/01/2017 do DJRR MANDADO DE SEGURANÇA Nº... 0000.16.001049-2 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAI...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017

OU CONTROLE E PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2.º E 53 , §§ 1.º E 2.º , DA CF , AOS ARTS. 2....º; 30, § 9.º; E 34, §§ 1.º E 2.º, TODOS DA CE/RR, BEM COMO AO ART. 276, "CAPUT" E § 4.º, DO RIALE/RR -MEDIDA REALIZADA.... LEONARDO CUPELLO Des. Relator MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000.16.00...

Direito Diário

Direito Diário -

O perigo do ativismo judicial para o Estado Democrático de Direito

de Delcídio envolve a imunidade formal garantida pelo art. 53, § 2º da Constituição Federal. § 2º Desde a expedição... e XLIV do art. 5º da Constituição Federal. Art. 323 (…) I – nos crimes de racismo;II – nos crimes de tortura, tráfico... feita em algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que contrariam a legislaç...

Pg. 522. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

do preconizado pelo Ministro Moreira Alves no Inquérito 457-0/DF, desta Suprema Corte, quanto ao revogado §2º do art. 53... o exposto, nos termos do art. 44, parágrafo 4º, do Código Penal e art. 181, parágrafo 1º, b, da Lei de Execução Penal... do julgado, os seguintes dispositivos do Código de Processo Penal anterior...

Contra a eternização de 2016 no Direito
Contra a eternização de 2016 no Direito

mucho ” um Senador da República, e ainda por cima em crime afiançável, contrariamente ao disposto no art. 53, §2º da CF... . E agora o CPC decidiu institucionalizar a ponderação d...

PGR: Judiciário pode afastar temporariamente parlamentares sem autorização do Congresso
PGR: Judiciário pode afastar temporariamente parlamentares sem autorização do Congresso

sobre ela a garantia da incoercibilidade pessoal relativa do artigo 53, parágrafo  2º, da Constituição. O PGR alerta..., parágrafo 2º, da Constituição, que trata de prisão em flag...

PGR: Judiciário pode afastar temporariamente parlamentares sem autorização do Congresso

sobre ela a garantia da incoercibilidade pessoal relativa do artigo 53, parágrafo  2º, da Constituição. O PGR alerta..., parágrafo 2º, da Constituição, que trata de prisão em flagrante de crime inafiançável. Ou seja, remessa à casa legislativa... o congressista. Os partidos pedem que seja dada interpretação conforme a...

×