Parágrafo 2 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NO INQUÉRITO : Inq 4781 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 17/02/2021 PLENÁRIO REFERENDO NO INQUÉRITO 4.781 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NO INQUÉRITO : Inq 4781 DF

Ementa. PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DE INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR (CF, ART. 53, CAPUT). POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE DEPUTADO FEDERAL PELA PRÁTICA DE …

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Maio de 2021

moratórios, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência, em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da…

Demonstrativo da Proposta de Destinação do Resultado do Exercício de 2020 - 29/04/2021 ato publicado no DOU

DEMONSTRATIVO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DE 2020 (em R$) . Lucro líquido do exercício 2020 388.622.780,74 . (-) Absorção de prejuízos acumulados - . Saldo de lucros a…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ATA DA 5ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2021 Em dezesseis de abril de dois mil e vinte e um, às 11h, realizou-se, remotamente, por videoconferência,…

Andamento do Processo n. 0647735-28.2019.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível / Revogação/concessão de Licença Ambiental - 26/04/2021 do TJAM

ADV: ANA CAROLINA ALVES NESTOR (OAB 2698/RO) - Processo 0647735-28.2019.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível -Revogação/Concessão de Licença Ambiental - REQUERENTE: Cooperativa dos Garimpeiros da…

Página 364 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Abril de 2021

e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. Tal raciocínio é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 145963 PR 2021/0114727-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145963 - PR (2021/0114727-4) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por B H C de O contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Página 4928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A VEREADOR. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR MUNICIPAL. MANDATO ELETIVO. EXCESSO DE PRAZO.

Andamento do Processo n. 0647735-28.2019.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível / Revogação/concessão de Licença Ambiental - 15/04/2021 do TJAM

ADV: ROSEANE TORRES LIMA (OAB 10525/AM) - Processo 0647735-28.2019.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível -Revogação/Concessão de Licença Ambiental - REQUERIDO: INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO…