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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Pg. 1. Poder Legislativo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/11/2017

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Esta Resolução dispõe, nos termos do art , 53 , § 2º , da Constituição Federal... , 102, § 2º, da Constituição Estadual e, especialmente, o decidido pelo egrégio plenário do colendo Supremo Tribunal... exercício de seus mandatos parlamentares. Art. 2º - Ficam revogadas as...

Pg. 2. Poder Legislativo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/11/2017

de parlamentares em flagrante de crime inafiançá- se possa suplantar o artigo 53 , § 2º da Constituição Federal quanto art. 237... monocraticamente ATO E/MD/Nº 3829/2017 Por outro lado, o art. 53 , § 2º , da Constituição Federal , aplisobre pedidos... DO RIO DE JANEIRO, Constituição Federal , e o art. 102, § 2º, da Co...

Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes no julgamento sobre afastamento de parlamentares

nos termos do artigo 53 , parágrafo 2º , da Constituição Federal . O julgamento também confirmou ser incabível a aplicação...) 5526, na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário tem competência para impor... a parlamentares federais as medidas cautelares do artigo 319 do Código d...

Andamento do Processo n. 0092047-47.2017.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0092047-47.2017.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Marcos Paulo Camillo Santos - VISTOS.Fls. 31/33: Trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição da

Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

relativo à apelação, para imediato cumprimento da pena de prisão confirmada ou imposta pelo órgão colegiado do segundo grau de jurisdição. Nessa ótica, permitida a imediata execução do julgado, os

Pg. 1. Poder Legislativo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/11/2017

HORAS DO DIA 17 DE NOVEMBRO PARA O CUMPRIMENTO DE SEU DEVER PARLAMENTAR. - Nos termos do art. 53 , § 2º da Constituição... Federal e 102, § 2º da Constituição Estadual e, especialmente, o decidido pelo egrégio plenário do colendo Supremo Tribunal... LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Pi...

Andamento do Processo n. 2017/0226325-3 - Recurso / Habeas Corpus - 14/11/2017 do STJ

(2284) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.804 - RN (2017/0226325-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : R DE M B ADVOGADOS : KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIÓGENES E OUTRO(S)

Pg. 1081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o artigo 319 do CPP a Parlamentares, devendo, todavia, remeter à Casa Legislativa respectiva para os fins do disposto no artigo 53, § 2º, da

Andamento do Processo n. 2017/0283232-7 - Habeas Corpus - 10/11/2017 do STJ

(5553) HABEAS CORPUS nº 422970 - GO (2017/0283232-7) RELATOR : MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO ADVOGADOS : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS -

Pg. 6080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

mandamus, como ocorre no presente caso, em que a medida cautelar de suspensão do exercício das funções públicas do paciente foi acompanhada da proibição de acesso à sede da Assembléia Legislativa do

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