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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

TRF-2 dispensa autorização da Assembleia para prender deputados do Rio

ou revogar a prisão em até 24 horas. A regra é semelhante à do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estabelece... cumpridos nesta quinta-feira (8/11). A Constituição do Rio de Janeiro determina, no artigo 102, parágrafo 2º... o mesmo para deputados federais e senadores. O artigo 27, parágrafo 1º, da C...

Pg. 1906. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

do art. 53 da Constituição Federal de 1988 no tocante ao termo inicial de suspensão da prescrição da pretensão punitiva..., ou presunção de inocência, consagrado na Constituição Federal de 1988, inviabilizou-se o início do cumprimento da pena (leia... semelhança do preconizado pelo Ministro Moreira Alves no Inquérito ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 186320720188240000 Capital 0018632-07.2018.8.24.0000

parlamentar. 3. O artigo 53 , § 2º , da Constituição Federal , que instituiu a denominada incoercibilidade pessoal relativa..., devendo, todavia, remeter à Casa Legislativa respectiva para os fins do disposto no artigo 53 , § 2º , da Constituição... paciente a prática dos crimes previstos nos art. 2º caput c/c o seu §...

Pg. 169. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/11/2018

de crime inafiançável, nem processado criminalmente, sem prévia licença da casa, observado o § 2º, do art. 53..., da Constituição Federal. § 2º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 24 (vinte e quatro horas... deste artigo.” (NR) Art. 10. Altera a Seção VI, da Convocação e dos...

Senado

Senado -

Senado entra com recurso para suspender prisão de Acir Gurgacz

A Advocacia do Senado apresentou um agravo (recurso) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o Plenário da Corte suspenda a prisão do senador Acir Gurcgaz (PDT-RO) até o trânsito em julgado do

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 186320720188240000 Capital 0018632-07.2018.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 0018632-07.2018.8.24.0000, Capital Impetrante : Leoberto Baggio Caon Impetrante : Leonardo Pereima de Oliveira Pinto Impetrante : Gabriel Henrique da Silva Impetrante :

Da natureza da prisão em flagrante e suas modalidades

Elaboração: julho/2014 Resumo : Procura-se, no presente artigo, trazer em foco, a natureza jurídica do flagrante, espécie de prisão cautelar processual ordenado no Código de Processo Penal (artigo

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SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.179 (248) ORIGEM : 1179 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : MESA DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR DE

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