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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Art. 53, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Crise institucional no Estado do Rio de Janeiro

. Imunidade Formal - § 2º do artigo 53 da CF/88 Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser... legislativas, serão remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, nos termos do § 2º do Artigo 53...: 1) A Constituição Federal e a Constituição Estadual do Rio de Janeiro gara...

PGR vai ao Supremo contra decisão da Alerj que soltou Jorge Picciani e outros dois deputados

. “A ordem legislativa de soltura da prisão não encontra fundamento no § 2º do art. 53 combinado com o art. 27 -§ 1º... preventivamente por determinação do Tribunal Federal da 2ª Região. Assinada pela procuradora-geral da República, Raquel... o princípio da separação dos poderes e o sistema federativo. Também descumpri...

PGR vai ao Supremo contra decisão da Alerj que soltou Jorge Picciani e outros dois deputados

. “A ordem legislativa de soltura da prisão não encontra fundamento no § 2º do art. 53 combinado com o art. 27 -§ 1º... preventivamente por determinação do Tribunal Federal da 2ª Região. Assinada pela procuradora-geral da República, Raquel... o princípio da separação dos poderes e o sistema federativo. Também descumpri...

Andamento do Processo n. 0000796-94.2017.8.17.1020 do dia 21/11/2017 do DJPE

do município". Não lhes outorgou, portanto, as imunidades formais dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Magna Carta (imunidade quanto à... exercício do mandato e na circunscrição do município. Mas não lhes garantiu imunidades formais dos parágrafos 2º e 3º... do artigo 53 da Constituição (imunidade quanto à prisão e imunidade ...

Pg. 1491. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017

do mandato e na circunscrição do município. Mas não lhes garantiu imunidades formais dos parágrafos 2º e 3º do artigo 53...Pg. 1491. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017 Audiência de Conciliação (art.277,CPC) às 10:30... DPVAT Audiência de Conciliação (art.277,CPC) às 11:10 do dia 20/12/2017. S...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/11/2017

OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Esta Resolução dispõe, nos termos do art. 53, §2º, da Constituição Federal, art. 102, §2º... parlamentares. Art. 2º - Ficam revogadas as prisões cautelares, preventivas e provisórias dos Excelentíssimos Senhores..., FAVORÁVEL. RELATOR : DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA ...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/11/2017

, o Artigo 53, Parágrafo 2º, da Constituição Federal, é muito claro. Diz que Deputado somente pode ser preso em flagrante delito... no Parlamento legislando, eu tenho que, minimamente, respeitar a Constituição, e o Artigo 53, Parágrafo 2º, é muito... de outubro de 88 a nova Constituição. E a nova Constituição diz que o...

PGR pede suspensão de resolução da Alerj sobre soltura de deputados estaduais

do artigo 53 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , segundo o qual a prisão de membro do Congresso Nacional deverá ser... envolvidos, Paulo Melo e Edson Albertassi. Para ela, não é possível aplicar ao caso a previsão do artigo 53 , parágrafo... do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Segundo a chefe do ...

Leia o voto de Alexandre de Moraes sobre afastamento de parlamentares

horas, à respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional para deliberação nos termos do artigo 53, parágrafo 2º..., da Constituição Federal. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes ao relatar a Ação Direta... de Inconstitucionalidade 5.526. Nesse julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal dec...

Pg. 1. Poder Legislativo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/11/2017

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Esta Resolução dispõe, nos termos do art , 53 , § 2º , da Constituição Federal... , 102, § 2º, da Constituição Estadual e, especialmente, o decidido pelo egrégio plenário do colendo Supremo Tribunal... exercício de seus mandatos parlamentares. Art. 2º - Ficam revogadas as...

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