Art. 53, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECLAMAÇÃO : RCL 060017092 CANGUARETAMA - RN

, QUANTO EM GRAVES E EXCEPCIONAIS CIRCUNSTANCIAS. INCIDÊNCIA DO §2º, DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL SEMPRE QUE AS MEDIDAS... a r d o m a n d a t o p a r l a m e n t a r . 3. O artigo 53, § 2º, …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECLAMAÇÃO : RCL 060017092 CANGUARETAMA - RN

se aplicando o art. 53, § 2º, da CRFB/88, na hipótese de prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou de imposição..., prisão e condição de testemunha), prevista no art. 53, §§ 2º a 8º, do …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 13 de Setembro de 2019

legislativa respectiva, somente se aplicando o art. 53, §2º, da CRFB/88, na hipótese de prisão em flagrante delito... imunidade formal (relativa ao processo, prisão e condição de testemunha), …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 9 de Setembro de 2019

53, § 2º C/C ARTIGO 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL). PRECEDENTE DO STF... geral reconhecida. 1. Mérito: 2. Investigação promovida pela Polícia Federal. …

Página 1053 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

a Parlamentares, devendo, todavia, remeter à Casa Legislativa respectiva para os fins do disposto no artigo 53, § 2º...Pg. 1053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 158676 SP - SÃO PAULO

em julgado para, só então, determinar o afastamento do cargo. 6. "O artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, que instituiu... o afastamento do cargo. 6. "O artigo 53, § 2º, da Constituição Federal,…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 167174 SE - SERGIPE

parlamentar formal (“freedom from arrest”), tal como prevista no art. 53, § 2º, da Constituição da República, eis... os fins e efeitos a que alude o § 2º do art. 53 da Carta Política, cuja …

Andamento do Processo n. 103.571 - Tutprv no Recurso em Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

PELO GAECO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A VEREADOR. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 53, § 2º... a aplicar as medidas do art. 319 do Código de Processo Penal e, no caso de …

Página 5305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

a aplicar as medidas do art. 319 do Código de Processo Penal e, no caso de Vereador, não aplicar o art. 53 , § 2º... , da Constituição Federal , eis que destinado a Senadores, Deputados Federais, …

Página 5304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

PELO GAECO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A VEREADOR. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 53 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR...-se que, apesar …