Art. 53, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 13 de Setembro de 2019

legislativa respectiva, somente se aplicando o art. 53, §2º, da CRFB/88, na hipótese de prisão em flagrante delito... imunidade formal (relativa ao processo, prisão e condição de testemunha), …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 9 de Setembro de 2019

53, § 2º C/C ARTIGO 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL). PRECEDENTE DO STF... geral reconhecida. 1. Mérito: 2. Investigação promovida pela Polícia Federal. …

Página 1053 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

a Parlamentares, devendo, todavia, remeter à Casa Legislativa respectiva para os fins do disposto no artigo 53, § 2º...Pg. 1053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 5304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

PELO GAECO. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A VEREADOR. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 53 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR...-se que, apesar …

Página 5305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

a aplicar as medidas do art. 319 do Código de Processo Penal e, no caso de Vereador, não aplicar o art. 53 , § 2º... , da Constituição Federal , eis que destinado a Senadores, Deputados Federais, …

Página 5077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

, só então, determinar o afastamento do cargo. 6."O artigo 53 , § 2º , da Constituição Federal , que instituiu a denominada... estaduais por determinação do artigo 27 , § 1º , do texto …

Página 62 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

o afastamento do cargo. 6. "O artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, que instituiu a denominada incoercibilidade pessoal... outra medida cautelar alternativa ao carcer ad custodiam se mostrar …

Página 8246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação", pois o"artigo 53 , § 2º , da Constituição Federal , que instituiu... a deputados estaduais por determinação do artigo 27 , § 1º , do …

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

”), tal como prevista no art. 53, § 2º , da Constituição da República, eis que a prisão preventiva do ora paciente foi... produzido nos autos daquela ação cautelar à Câmara dos Deputados, para os …

Página 12769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2019

, da Constituição Federal e ao art. 102, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o excesso de prazo da segregação.... Sustentam os impetrantes, em apertada síntese, a nulidade da …