Parágrafo 2 Artigo 53 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Página 529 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Setembro de 2020

, 2004, p. 37). Apenas para ilustrar o afirmado, podemos enumerar breves exemplos: (i) Art. 53, parágrafo 1º e 2º, da CF/88... (licença para processar criminalmente membros do Congresso Nacional); …

Página 1621 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

pelo Ministro Moreira Alves no Inquérito 457-0/DF, desta Suprema Corte, quanto ao revogado §2º do art. 53 da Constituição... dispositivos do Código de Processo Penal anteriores à vigência da Constit…

Página 28997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

para os fins do disposto no artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, desde que a medida cautelar aplicada impossibilite..., direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato parlamentar. O ar…

Página 17 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Julho de 2020

Legislativa para deliberação, nos termos do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Já no julgamento conjunto...Pg. 17. Supremo Tribunal Federal STF de 23/07/2020 todos os efeitos do …

Página 2279 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

pelo Ministro Moreira Alves no Inquérito 457-0/DF, desta Suprema Corte, quanto ao revogado §2º do art. 53..., os seguintes dispositivos do Código de Processo Penal anteriores à vigência da Constitui…

Página 2283 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

pelo Ministro Moreira Alves no Inquérito 457-0/DF, desta Suprema Corte, quanto ao revogado §2º do art. 53... da Constituição Federal de 1988 no tocante ao termo inicial de suspensão da prescrição …

Página 2286 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

do art. 53 da Constituição Federal de 1988 no tocante ao termo inicial de suspensão da prescrição da pretensão punitiva..., ou presunção de inocência, consagrado na Constituição Federal de 1988, …

Página 318 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Maio de 2020

DO § 2º DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEMPRE QUE AS MEDIDAS APLICADAS IMPOSSIBILITEM , DIRETA OU INDIRETAMENTE... from arrest”) inscrita no preceito acima referido ( CF , art. 53, § 2º ), …

Página 4519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

fins do disposto no artigo 53 , § 2º , da Constituição Federal , desde que a medida cautelar aplicada impossibilite..., direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato parlamentar. 3. O arti…

Página 4524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

DO ART. 53 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR MUNICIPAL. MANDATO ELETIVO. EXCESSO DE PRAZO... , § 2º , da Constituição Federal , eis que destinado a Senadores, …