Art. 53, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Página 6133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, § 2º, da Constituição Federal, que instituiu a denominada incoercibilidade pessoal relativa, refere-se a deputados... de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa …

Página 29 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Outubro de 2019

trezentos e onze do Palácio Tiradentes, para apreciar o cumprimento do disposto no Art. 53, § 2° combinado com o Art. 27, § 1... Nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os …

Página 4637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, violou o art. 53, § 2º, e o art. 27, § 1º, ambos da Constituição Federal e o art. 102, § 2º, da Constituição do Estado... c deduzindo pedido subsidiário de prisão domiciliar sem documentos que …

Página 4639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

que a manutenção da prisão preventiva de parlamentar estadual viola o art. 53, § 2º, e o art. 27, § 1º, ambos da Constituição... Federal e o art. 102, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de …

Página 4640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

voto em assentada anterior. Plenário, 08.05.2019 ." (grifou-se). O art. 53, §§ 2º a 5º, da Constituição da República..., para suspender a eficácia do art. 102, § 2 o , da Constituição do Estado do …

Página 4644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

ilegalidade e não gera constrangimento ilegal. A imunidade formal ( freedom from arrest ) prevista assim no art. 53, § 2º, da CF..., como no art. 102, § 2º, da CERJ, instituiu-se historicamente com …

Página 4648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

do art. 53, § 2º, da Constituição da República, de forma isolada e insujeita aos princípios fundamentais do sistema..., como previsto no art. 53, § 2°, da Constituição da República, e se busque a …

Página 4647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

do Estado de Rondônia, afastou o art. 53, § 2º, da CF e admitiu a decretação da prisão preventiva de parlamentares... da prisão de parlamentar, isoladamente, como previsto no art. 53, § 2º, da Const…

Página 4650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

. [...] 13. Aplicar, portanto, isoladamente a regra do art. 53, §§ 2° e 3o da Constituição da República..., que se põe como obrigação a ser assegurada por ser dever do Estado e responsabilidade de …

Página 4651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, art. 53, §§ 2º a 5º, da CF, aos parlamentares estaduais (no caso em tela, materializadas no art. 102, §§ 2º a 5º, da CERJ...