Art. 53, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0029215-68.2019.1.00.0000 AP - AMAPÁ 0029215-68.2019.1.00.0000

que a prerrogativa a que alude o § 6º do art. 53 da Constituição Federal concerne, unicamente, ao congressista que figure..., a propósito desse tema, que a incidência da cláusula fundada no § 6º do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 540203 CE 2019/0311757-2

CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇAO A VEREADOR. NAO APLICAÇAO DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AFASTAMENTO... de Processo Penal e, no caso de Vereador, não aplicar o art. 53, § 2º, da C…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 529598 MA 2019/0248442-2

DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR MUNICIAL. MANDATO ELETIVO. EXCESSO DE PRAZO... do art. 319 do Código de Processo Penal e, no caso de Vereador, não …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECLAMAÇÃO : RCL 060017092 CANGUARETAMA - RN

se aplicando o art. 53, § 2º, da CRFB/88, na hipótese de prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou de imposição..., prisão e condição de testemunha), prevista no art. 53, §§ 2º a 8º, do …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 158676 SP - SÃO PAULO

em julgado para, só então, determinar o afastamento do cargo. 6. "O artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, que instituiu... o afastamento do cargo. 6. "O artigo 53, § 2º, da Constituição Federal,…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 167174 SE - SERGIPE

parlamentar formal (“freedom from arrest”), tal como prevista no art. 53, § 2º, da Constituição da República, eis... os fins e efeitos a que alude o § 2º do art. 53 da Carta Política, cuja …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 94002 SP 2018/0011237-0

CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A VEREADOR. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO... de Processo Penal e, no caso de Vereador, não aplicar o art. 53, § 2º, da C…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 170552 RJ - RIO DE JANEIRO

do que dispõem os artigos 53, §2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”. 3... E ASSEGURAÇAO DA INSTRUÇAO CRIMINAL. REMESSA À ALERJ. ART. 53, § 2º DA C…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1200997 RS - RIO GRANDE DO SUL

OBSERVADA A IMUNIDADE PREVISTA NO § 3º DO ART. 53 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27, § 1º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA... CONSTITUCIONAL DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 139438 SP - SÃO PAULO

Corte, quanto ao revogado § 2º do art. 53 da Constituição Federal de 1988 no tocante ao termo inicial de suspensão... Inquérito 457-0/DF, desta Suprema Corte, quanto ao revogado § 2º do art. 53 da C…