Art. 53, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 540203 CE 2019/0311757-2

CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇAO A VEREADOR. NAO APLICAÇAO DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AFASTAMENTO... de Processo Penal e, no caso de Vereador, não aplicar o art. 53, § 2º, da C…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0029215-68.2019.1.00.0000 AP - AMAPÁ 0029215-68.2019.1.00.0000

que a prerrogativa a que alude o § 6º do art. 53 da Constituição Federal concerne, unicamente, ao congressista que figure..., a propósito desse tema, que a incidência da cláusula fundada no § 6º do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 529598 MA 2019/0248442-2

DO ART. 53, § 2º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR MUNICIAL. MANDATO ELETIVO. EXCESSO DE PRAZO... do art. 319 do Código de Processo Penal e, no caso de Vereador, não …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 4002473-40.2016.1.00.0000 GO - GOIÁS 4002473-40.2016.1.00.0000

LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00053 INC-00056 ART-00053 PAR-00002... PAR-00003 ART-00102 INC-00001 ALÍNEA-B ALÍNEA-C ALÍNEA-L CF-1988 CONSTITUIÇÃ…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4000730-92.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4000730-92.2016.1.00.0000

. INCIDÊNCIA DO §2º, DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEMPRE QUE AS MEDIDAS APLICADAS IMPOSSIBILITEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE... respectiva, nos termos do §2º do artigo 53 da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL : QO AP 0002673-52.2015.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0002673-52.2015.1.00.0000

CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00032 PAR-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988... de 1985, da Espanha; art. 61, da Constituição de 1949, da Alemanha; art. 3º,…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0065386-58.2018.1.00.0000 PR - PARANÁ 0065386-58.2018.1.00.0000

DE NOVEMBRO) LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00035 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00003 INC... (Strafprozeßordnung) da Alemanha; art. 9º da Declaração Francesa dos …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 9954524-88.2011.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 9954524-88.2011.1.00.0000

-00168 ART-00169 ART-00198 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED... (2ªT). - Veja AP 958 do STF. Número de páginas: 44. Análise: …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECLAMAÇÃO : RCL 060017092 CANGUARETAMA - RN

se aplicando o art. 53, § 2º, da CRFB/88, na hipótese de prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou de imposição..., prisão e condição de testemunha), prevista no art. 53, §§ 2º a 8º, do …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 158676 SP - SÃO PAULO

em julgado para, só então, determinar o afastamento do cargo. 6. "O artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, que instituiu... o afastamento do cargo. 6. "O artigo 53, § 2º, da Constituição Federal,…