Art. 438, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 24847 SC 2005.002484-7

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Carlos Adilson Silva Data: 2009-10-08 Apelação Cível n. , de Curitibanos Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLA…