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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 438 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 438, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 24847 SC 2005.002484-7 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Carlos Adilson Silva Data: 2009-10-08 Apelação Cível n. , de Curitibanos Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLA

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