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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2017

da identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil). Cumpre destacar... da AIJE de 759-09.2016.6.13.0009, cujas partes, causa de pedir e pedido são exatamente os mesmos em relação à presente.... Antes da reforma proporcionada pela Lei da Ficha Limpa a distinção dos ca...

Pg. 2371. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

A GRATUIDADE DA JUSTICA, COM FUNDAMEN TO NO ART. 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 98, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...), OU QUALQUER DAS MATERIAS PRELIMINARES ENUMERAD AS NO ART. 337, DO CPC, VIA ATO ORDINATORIO, INTIME-SE A AUTORA P ARA MANIFESTACAO, NO PRAZO... DO PROCESSO (ART. 357, CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-S...

Pg. 2425. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 350, CPC/15), OU QUALQUER DAS MATERIAS PRELIMINARES ENUMERADAS NO ARTIGO 337... AS ALEGACOES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR (ARTIGO 344, CPC/15). ESCOADO O PRAZO DE DEFESA: A) SE M MANIFESTACAO DO REU... PRODUZIR (ARTIGO 348, CPC/15), EM 05 (CINCO) DI AS; B) OFERTADA CONTESTACA...

Pg. 2450. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DE PROCESSO CIVIL: ART. 337 () 1. VERIFICA-SE A LITISPENDENCIA OU A COISA JULGADA QUANDO SE R EPRODUZ ACAO..., INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 485. O JUIZ NAO RESOLVERA O MERITO QUANDO : (...) V RECONHECER..., PARTES, CAUSA DE PED IR E PEDIDO SAO COINCIDENTES. NO TOCANTE A LITISPENDENCIA, DISPOE...

Pg. 3256. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 337 DO CPC, ABRA-SE À PARTE AUTORA, PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS... DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 337 DO CPC, ABRA-SE VISTA À PARTE AUTORA, PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15..., CONFORME DISPÕES O ARTIGO 351 DO CPC. NR. PROTOCOLO : 266039-72.2016.8...

Pg. 3275. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE, SEM BAIXA NA DISTRIBUI CAO, COM FULCRO NO ARTIGO ART. 20 DA LEI N. 10.522/02. APOS O DEC URSO... NA DISTRIBUI CAO, COM FULCRO NO ARTIGO ART. 20 DA LEI N. 10.522/02. APOS O DEC URSO DO LAPSO TEMPORAL, INTIME-SE O EXEQUENTE... AS HIPOTESES DE INDEFERIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 330, TODOS DO...

Pg. 3278. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

AS HIPOTESES DE INDEFERIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 330, TODOS DO CODIGO DE P ROCESSO CIVIL. A VISTA DA DOCUMENTACAO CARREADA... QUALQUER CONCILIADOR HABILITADO NA FORMA DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE A REQUERIDA, NA PESSOA... ALGUMA DA S HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 337 DO CPC, ABRA-SE VISTA A PARTE AUTO...

Pg. 3279. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DE INDEFERIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 330, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DEFIRO OS BENEFICI OS DA ASSISTENCIA... NOS ART. 319, 3 20, AUSENTES AS HIPOTESES DE INDEFERIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 330, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC... DE SOLUCAO CONSENSU AL, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E...

Pg. 3284. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A MEDIDA PLEITEADA, AINDA, O ARTIGO 3001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PRESSUPOE QUE PARA... CONCILIACAO, MEDIACAO OU OUTROS METODOS DE SOLUCAO CONSENS UAL, PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM DEMANDAS... ALEGADA EM SEDE CONTESTATORI A ALGUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 337 , AB...

Pg. 1283. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

definitiva? ). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997). No caso vertente.... Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: ?Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente... de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida...

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