Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Andamento do Processo n. 0000629-96.2014.4.02.5106 - Apelação Cível - 12/05/2020 do TRF-2

; 301 , §§ 1º , 2º e 3º e 469 , inciso III , todos da Lei Federal 5.869 /1973 ( Código de Processo Civil vigente à época... da sentença), atuais artigos 203 , § 2º; 337 , §§ 1º, 2º e 3º; da Lei

Página 669 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 1ª VARA DA FAZENDA RESENHA: 14/08/2019 A 14/08/2019 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL -VARA: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM PROCESSO:…

Página 673 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

BELEM Participação: EMBARGADO Nome: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDATribunal de Justiça do Estado do ParáGabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital DESPACHO Vistos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0319654-78.2016.8.24.0038 Joinville 0319654-78.2016.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0319654-78.2016.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Marlene dos Santos Custodio Advogados : Everton Luis de Aguiar (OAB:…

Página 946 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Julho de 2019

homologar a desistência da ação;§ 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Verifica-se, portanto, que a desistência requerida pela Impetrante pode ser atendida, uma vez que não…

Página 947 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Julho de 2019

condenação do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV) a revisar sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para proventos integrais, com o pagamento dos…

Página 955 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Julho de 2019

As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de…

Página 956 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Julho de 2019

Nome: ESTADO DO PARA Participação: RÉU Nome: IGEPREV Tribunal de Justiça do Estado do ParáGabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0818520-17.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM…

Página 958 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Julho de 2019

PARA, SUSIPEDECISÃOVistos.O processo foi endereçado para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, contudo, o sistema PJE encaminhou-o a este Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital por…

Página 959 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Julho de 2019

DO PARÁ e do IGEPREV a reajustarem o vencimento-base do cargo que ocupa (professora) de acordo com o piso salarial nacional fixado pela Lei n. 11.738/2008.Reclamou a concessão de tutela de urgência…