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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 337 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 337 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Apelação Cível n. 0434065.59.2011 - 27/07/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE AUTO POSTO NOVA AMÉRICA LTDA. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO AGRAVADA S.A. RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM

Andamento do Processo n. 172014-33.2017.8.09.0142 - Acao Previdenciaria - 27/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 172014-33.2017.8.09.0142 AUTOS NR. : 321 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERENTE : CARLOS ANTONIO DA SILVA ADV REQTE : 28706 GO -

Andamento do Processo n. 00380796120178140301 - 27/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00380796120178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Guarda em: 20/07/2017 AUTOR:I. S. C. Representante(s): OAB 11240 -

Andamento do Processo n. 0038367-09.2017.8.14.0301 - Declaratória de Reconhecimento de União Estável C/c Alimentos - 27/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00381391020128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Averiguação de Paternidade em: 20/07/2017 AUTOR:E. L. C. REQUERIDO:F.

Andamento do Processo n. 00383264220178140301 - 27/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00383264220178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Regulamentação de Visitas em: 25/07/2017 AUTOR:K. H. T. S.

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

PROCESSO Nº 0000806-02.2017.8.10.0126 (8062017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: EDVALDO ALVES DE MORAES ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES GUIMARÃES ( OAB 10552-MA ) REU:

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

.Defiro, se requerido e necessário, o uso dos benefícios do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como fica autorizado... e 485, VI , ambos do Código de Processo Civil.; Seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial... do bem, nos termos da Lei 13.043/2014. Executada a liminar, cite-se co...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, com fundamento nos artigos 485, V, §§2 e 3, cc artigo 337, VI, §§1, 2 e 3, todos do CPC, julgo EXTINTO o processo... 186057/SP) Processo 1014867-51.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Souza... 208062/SP) Processo 1016941-78.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente ...

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

CAVASSANI (OAB 71318/SP), FABRICIO PEREIRA SANTOS (OAB 324890/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP) Processo 1011672-16.2017.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho /

Pg. 1879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

p. 863): “(...) Apenas mediante má-fé e uso abusivo do direito de demandar é que se poderá empenhar a obrigação de reparar por dívida já paga ou cobrada por inteiro, sem ressalva das quantias

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