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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 438 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 438 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Apelação: APL 16034081 PR 1603408-1 (Acórdão)

64512 do Código Civil (artigo 1.280 do CC/1916), PAULO LÔBO ensina que, "A remissão do Código Civil (art. 645) ao disposto... na data da contestação. 4. Os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil são devidos... observado, nos termos do artigo 1.124 do Código Civil de 1916, v...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16034081 PR 1603408-1 (Acórdão)

(artigo 1.280 do CC/1916), PAULO LÔBO ensina que, “A remissão do Código Civil (art. 645) ao disposto sobre o mútuo não... no artigo 1.046 do Novo Código de Processo Civil 25 , segundo o qual, aplica-se a lei vigente ao tempo de julgamento.... Os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do novo Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0006716-26.2016.8.03.0001 - 09/02/2017 do TJAP

assegurava o recebimento de 10% do valor do aluguel; 5) Estabelece o artigo 436 , parágrafo único , do Código Civil...Andamento do Processo n. 0006716-26.2016.8.03.0001 - 09/02/2017 do TJAP do processo: 0006716-26.2016.8.03.0001... em incerteza, ausência de título ou formalidade, muito menos ilegitimidade; 3) O dir...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/02/2017

guarida nos artigos 436 a 438 do Código Civil , o qual preconiza que o terceiro, mesmo estranho a relação obrigacional...Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/02/2017 Relator: Desembargador MANOEL BRITO Acórdão: CIVIL... em seu favor cláusula (3ª) que lhe assegurava o recebimento de 10% do valor do a...

Andamento do Processo n. 1002515-11.2016.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - 01/02/2017 do TJSP

viável adaptar a figura da estipulação em favor de terceiro (artigos 436 a 438 do Código Civil) à obrigação alimentar... de Processo Civil, ao tratar da matéria, não mais aludiu à lei, tal como o fazia no artigo 6º da antiga codificação, mas, sim...Andamento do Processo n. 1002515-11.2016.8.26.0590 - Divórcio Litigios...

Pg. 2759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça... de mérito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Considerando que “Não... requerente, porquanto presentes, em tese, os requisitos dos artigos 98 e ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50344750620144047000 PR 5034475-06.2014.404.7000

da vontade da Rio Linhas Aéreas S/A, na condição de promitente e nos termos do artigo 436 do Código Civil, de beneficiar... por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19... assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50244014420154047100 RS 5024401-44.2015.404.7100

de infração, aplicando multas com fundamento no artigo 32, I, IV e § 5º, da Lei 8.212 /1991, que assim dispunha: Art...-A da Lei 8.212/1991, com a nova redação dada pela Lei 11.941/2009, forte no artigo 106 , II , c , do Código... da multa aplicada aos novos regramentos previstos no artigo 32-A da Lei 8.21...

Andamento do Processo n. 2015.0001.006210-0 215372 - Apelação Cível - 21/11/2016 do TJPI

À LUZ DO INSTUTITO DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO (ARTS. 436 A 438 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ). VALIDADE.... 29) 19. O Código Civil de 2002 é claro ao preceituar em seu art. 1.689 , que \"o pai e a mãe, enquanto no exercício.... O instituto da estipulação em favor de terceiro não é novidade do Código Civil de 2002 ...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/11/2016

(ARTS. 436 A 438 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ). VALIDADE E LEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.... 18.3.2004, DJ 3.5.2004). 5. Na sistemática do atual Código de Processo Civil que, em seu art. 90 , preceitua que"proferida..., ainda que seja pessoa jurídica, aquele fica obrigado a reparar civi...

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