Artigo 438 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0001641-66.2013.5.02.0008 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO AGRAVO DE PETIÇAO Processo TRT/SP Nº 0001641-66.2013.5.02.0008 ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO AGRAVANTE:…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PROCESSO N.o UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ., empresa estabelecida na CEP: ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0041489-86.2014.8.13.0390 Machado

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSAO DE USO DE IMÓVEL E ESTIPULAÇAO EM FAVOR DE TERCEIRO. FUNDAÇAO EDUCACIONAL DE MACHADO E MUNICÍPIO DE MACHADO. LEI MUNICIPAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0041489-86.2014.8.13.0390 Machado

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO E MUNICÍPIO DE MACHADO. LEI MUNICIPAL …

Página 2811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

consagrou o entendimento de que o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, pois exige-se, ao menos, a prévia constituição em mora…

Página 2812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

CC/2002, em interpretação sistemática do Diploma civilista, o art. 792 - correspondente ao art. 1.473 do CC/16 - incide apenas caso não persista designação eficaz. 3. No caso, por ocasião do…
Bruno Pelegrini, Advogado
há 20 dias

Breve análise sobre as fases contratuais

Este artigo tem como intuito apresentar as fases do processo contratual, desde as etapas e atos negociais primários, passando pela fase pré-contratual e suas origens e responsabilidades, até a…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020429-19.2020.5.04.0141

Acórdão: 0020429-19.2020.5.04.0141 (RORSum) Redator: MANUEL CID JARDON Órgão julgador: 5ª Turma Data: 19/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Tarcísio Alves, Advogado
mês passado

Estudos sobre o instituto da Teoria do Adimplemento Substancial dos contratos no ordenamento jurídico brasileiro:

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal função o estudo da teoria do adimplemento substancial como meio limitador da rescisão de contratos, buscando encontrar fórmulas e parâmetros de…
Karen Andrade, Estudante de Direito
mês passado

Direito dos Contratos

DIREITO DOS CONTRATOS -Conceito: Negócio jurídico que tem como finalidade constituir, modificar ou extinguir direitos e obrigações; -PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA -Bilateralidade: todos os contratos…