Art. 438 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Página 7719 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

, todos do CC/1916 e 438, 791, 794 e 799, todos do CC/2002, aduzindo que: (i) a faculdade legal conferida pelo art. 438...Pg. 7719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2019 RECURSO ESPECIAL

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08013043220168120001 MS 0801304-32.2016.8.12.0001

regulada pela Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor. O art. 2º, da Lei 8.078, de 11/09/90, estabelece...). Nos termos do art . 1 . 003 , § 5º , c/c art . 219 , caput , do Cód…

Andamento do Processo n. 0721409-58.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJDF

estipulada em favor de terceiro, tendo amparo nos artigos 436, 437 e 438 do Código Civil, permitindo, assim, o cumprimento... da qualidade de terceiro interveniente assistente, o que, na forma do ar…

Página 435 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

se caracterizaria como obrigação estipulada em favor de terceiro, tendo amparo nos artigos 436, 437 e 438 do Código Civil... ao ente público agravado, além de encontrar amparo na Lei 6.830/80 ? L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190965277001 MG

no art. 13, p.u., II, da Lei de Planos de Saúde: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL... e de seus funcionários, tem-se verdadeira estipulação em favor de terceiros, …
Daniela Coelho, Estudante
há 2 meses

Você sabe o que é estipulação em favor de terceiros? Entenda em poucas palavras

-se modificar o beneficiário? SIM. Art 438: O artigo 438 do Código Civil dispõe que é facultado ao estipulante modificar... a execução do contrato. Essa é a disposição do artigo 437 do Código, e a …

Página 8688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

Pg. 8688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2019 I - Pela conjugação dos artigos 13 e 37 do Código de Processo...-se, sem delongas, o disposto no art. 436, par. único, do Código Civil, in …

Andamento do Processo n. 1.511.789 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

do Código de Processo Civil de 2015; 265, 436, 437, 438, 884, 1.691 do Código Civil e 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia... indivisível da obrigação (artigos 258 e 259 do Código Civil), qual seja, …

Página 140 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Setembro de 2019

art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 1º do Decreto 20.910/32. Condeno a parte autora ao pagamento... o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). CARLOS JOSE DA SILVA, …

Página 4460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, os recorrentes aduzem, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 489, § 1º, 1.022 do Código de Processo Civil... de 2015; 265, 436, 437, 438, 884, 1.691 do Código Civil e 22, § 2º, …