Artigo 438 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Andamento do Processo n. 0000414-55.2019.5.10.0801 - ROT - 31/07/2020 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000414-55.2019.5.10.0801 - ROT - 31/07/2020 do TRT-10 Processo ROT- 0000414... normativa natureza jurídica de contrato de seguro privado, não possui a SUSEP, nos termos …

Página 1846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 31 de Julho de 2020

privado, não possuindo a SUSEP, nos termos do Decreto-Lei 73 de 21/11/66, atribuição para fiscalizar o benefício...Pg. 1846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Andamento do Processo n. 5538204.81.2019.8.09.0000 - 27/07/2020 do TJGO

de Processo Civil , 436 a 438 do Código Civil e 21 do Decreto-Lei n. 77/1966. Preparo (Evento n. 52) Contrarrazões (Evento n... de Declaração rejeitados (Evento n. 45). Alegam as recorrentes …

Página 5929 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2020

. 45). Alegam as recorrentes violação dos artigos 493 , 502 , 507 e 508 do Código de Processo Civil , 436 a 438 do Código... Civil e 21 do Decreto-Lei n. 77/1966. Preparo (Evento n. 52) …

Andamento do Processo n. 8017482-09.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2020 do TJBA

), nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Contra este provimento a ora agravante opôs embargos... de que houve assunção de dívida nos termos do art. 299 do Código Civil, o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1026014 RJ 2016/0316679-5

) diversas normas jurídicas. 10. Ainda em sede preliminar, esclarece-se que o art. 1.042, § 5o. do Código Fux permite... (fls. 464⁄473), WALKIRIA APARECIDA PINTO DE LIMA aponta ofensa ao art. 2o ., …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01983232120158190001

que descumpriu o art. 13 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9.656 /98. Ausência de qualquer documento a denotar... do consumidor, nos termos do art. 13 , parágrafo único , inciso II , da Lei
Antonio José, Estudante de Direito
há 2 meses

Princípios e Revisão Contratual no Estado de Calamidade Pública - COVID-19

a onerosidade excessiva e imprevisão - filtros para revisão dentro do Código Civil de 2002. O artigo 478, exige expressamente... por defeitos ou informações insuficientes do produto (art. 12 do …

Página 1261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Maio de 2020

a SUSEP, nos termos do Decreto-Lei 73 de 21/11/66, atribuição para fiscalizar o benefício instituído na norma...Pg. 1261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00347254020158190210

prestaram o devido consentimento. Excepcionalmente, é até possível favorecê-los (vide artigos 436 a 438 do Código Civil... entre aqueles que efetivamente manifestaram vontade qualificada em torno …