Art. 438 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

. 1.030 do Código de Processo Civil c/c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice... do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Publique-se. …

Página 1034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

Pg. 1034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/02/2020 viabilidade financeira..., não possuindo a SUSEP, nos termos do Decreto-Lei 73 de 21/11/66, atribuição para …

Página 2278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

Pg. 2278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/02/2020 A entidade sindical prestará... do Decreto-Lei 73 de 21/11/66, atribuição para fiscalizar o benefício …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103371320185030033

do trabalho (artigo 8º , parágrafo único , da CLT ) as normas previstas nos artigos 435 e 428 , I , do Código Civil . No... e 438 , I do Código Civil , que serviram à fundamentação esposada pelo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00112374920168190007

de indenizar. Inteligência do contido no art. 389 do Código Civil . 5. A restituição integral do prejuízo inclui... e 438 do Código Civil e que é definida pelo jurista Paulo Nader como o"acordo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10058179820188260292 SP 1005817-98.2018.8.26.0292

33159) EMBARGOS DE DECLARAÇAO Ausência dos requisitos prescritos pelo artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil Decisão... de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no a…

Página 227 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Janeiro de 2020

aos autos, não vislumbro os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Muito embora o art. 438 do Código Civil... e provimento. É o relatório. DECIDO. O Agravante obedeceu ao comando do artig…

Página 629 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2020

sua cobertura. O artigo 436, parágrafo único, do Código Civil não deixa dúvida: "Ao terceiro, em favor de quem se estipulou... e c i d o: Analisando a questão posta à liça, não vejo como aplicar o …

Andamento do Processo n. 1009419-18.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico - 13/01/2020 do TJSP

de estipulação em favor de terceiro, nos moldes dos artigos 436 a 438 do Código Civil, eis que a empresa contratante estabelece... Barbosa Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei

Página 568 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2020

que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do art. 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes... e JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, nos termos do artig…