Artigo 437 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

Página 4125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

agitados nos embargos de declaração. Afirmou infringência aos arts. 436, 437 e 438 do CC/2002, 21 e 42 do Decreto-lei n. 73...Pg. 4125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2020 porquanto …

Andamento do Processo n. 0006535-60.2012.8.05.0146 - Recurso Especial na Apelação - 17/09/2020 do TJBA

, do Código Civil . Os recorridos apresentaram as respectivas contrarrazões às fls. 26/31. É o relatório. O apelo nobre... NA Apelação 0006535-60.2012.8.05.0146, DE Juazeiro RECORRENTE:Fundação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022909-49.2019.8.26.0003 SP 1022909-49.2019.8.26.0003

extinta a ação em relação a ela. A partir de contrato de transporte aéreo, observado para tanto o disposto no artigo 437... , do Código Civil , “O transportador está sujeito aos horários e …

Página 39 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Setembro de 2020

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C O ART. 52, CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO... DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 4004154-52.2020.8.24.0000 Capital 4004154-52.2020.8.24.0000

no art. 5º, LV, da Constituição Federal, arts. 6°, 9°, 10, 136 e 437, § 1º todos do Novo Código de Processo Civil... do disposto nos arts. 50 do CC, bem como nos arts. 6°, 7°, 9°, 10 e 437, § 1º do …

Página 5 da Mateus Leme do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Agosto de 2020

apresentados em sede de especificação de provas pelo requerido, nos termos do art. 437, §1º do Código Civil. Adv - Paulo Fillipe... do art. 330, §2º do Código de Processo Civil. Assim sendo, a teor …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07019539020178070001

. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada violação aos artigos 435 e 437, §1º, ambos do Código Civil... materiais. 5 ? Apelação conhecida e desprovida. O recorrente alega violação …

Andamento do Processo n. 0701953-90.2017.8.07.0001 - Recurso Especial - 30/07/2020 do TJDF

de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada violação aos artigos 435 e 437, §1º, ambos do Código... pelos danos materiais. 5 ? Apelação conhecida e desprovida. O …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0024044-06.2016.8.16.0001 PR 0024044-06.2016.8.16.0001 (Acórdão)

quando o motivo se der por força maior, conforme disciplinado pelos artigos 734 e 437 do Código Civil : “Art. 734. O transportador..., nos termos do art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil . …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0024044-06.2016.8.16.0001 PR 0024044-06.2016.8.16.0001 (Acórdão)

) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil . Inconformada, (mov. 131.1.1... e horários previstos quando o motivo se der por força maior, conforme …