Art. 437 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10262313520158260224 SP 1026231-35.2015.8.26.0224

a embargante os “artigos 11 , 6º, 371 , 373 , 374 , 436 , 437 , 926 e 927 do Código de Processo Civil, bem como, 138 , 186 , 389... , 395 , 402 , 403 , 421 , 422 , 840 , 849 , 884 e 944 do Código Ci…

Página 2378 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

definitiva de compra e venda (art. 16 do Decreto-lei 58/1937 e arts. 436 e 437 do CC), situação esta que não se equipara à... pessoais causados por veículos automotores (Lei 6.194/1974), …

Andamento do Processo n. 9001679-38.2019.8.21.0006 - 21/10/2019 do TJRS

, O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR).PREVÊ OCAPUTDO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): ATUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA... DO PROCESSO. TAL SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA …

Página 21 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2019

REMANESCENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONFORME ART. 523, 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...).PREVÊ OCAPUTDO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): ATUTELA DE URGÊNCIA SERÁ …

Andamento do Processo n. 1009881-88.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJSP

. Em obediência ao disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a ré acerca da petição...Andamento do Processo n. 1009881-88.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - …

Andamento do Processo n. 0721409-58.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJDF

estipulada em favor de terceiro, tendo amparo nos artigos 436, 437 e 438 do Código Civil, permitindo, assim, o cumprimento... da qualidade de terceiro interveniente assistente, o que, na forma do ar…

Página 3562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

.R.S. - - D.L.A.R.C. - D.I.I. - Vistos. 1. Em obediência ao disposto no artigo 437 , § 1º, do Código de Processo Civil... com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. - …

Página 435 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

se caracterizaria como obrigação estipulada em favor de terceiro, tendo amparo nos artigos 436, 437 e 438 do Código Civil... ao ente público agravado, além de encontrar amparo na Lei 6.830/80 ? L…

Página 785 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VALERIA PIVATTO (OAB 114369/SP), RODRIGO GLELEPI... dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCELO DE …

Página 2642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

: anote-se. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 437 do Código Civil , no prazo legal: Fls. 436/561: diga a parte...Pg. 2642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …