Art. 436, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438 .

Processar plano de saúde empresarial é possível?

e a operadora (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). 6. O fato de o contrato ser coletivo não impossibilita... (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105130302562002 MG

parágrafo único do artigo 436 do Código Civil (equivalente ao parágrafo único do artigo 1.098 do Código Civil anterior... (parágrafo único do art. 1.098, CC/1916)" (ac. un. da Primeira Câmara Cível …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083007252 RS

, do Código de Processo Civil; aos arts. 436 , parágrafo único , 757 , 760 e 801 , § 1º , do Código Civil ; ao art. 21 , § 2º... SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. De acordo com o artigo 757 , caput, do Códi…

Página 4108 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

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substancialmente entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora (art. 436, parágrafo único, do Código Civil... de imediato, com fulcro no art. 1000, parágrafo único, do Código de …

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solidariedade de todos os envolvidos na cadeia de serviços prestados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º... (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou …

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. Com efeito, dispõe o artigo 436, parágrafo único, do Código Civil, que “ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação..., nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. …

Andamento do Processo n. 0280470.90.2014.8.09.0010 - Apelação Cível - 01/11/2019 do TJGO

tal comunicação (artigo 11 e 12, parágrafo único, da Resolução Normativa 279/2011 da ANS). In verbis: Art. 10. O ex... desde que assumisse o seu pagamento integral. Nesse sentido, dispõe o artigo

Página 1920 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

sustentada pela requerida. Com efeito, dispõe o artigo 436, parágrafo único, do Código Civil, que “ao terceiro, em favor de quem se estipulou a.... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, …