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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Apelação Cível: AC 10079140030747002 MG

. PROPORCIONALIDADE. Segundo dispõe o art. 436, paragrafo único do Código Civil de 2002, o terceiro, em favor de quem se estipulou.... REJEITADA. ART. 436, Parágrafo Único, CC/02. MÉRITO. 2º APELANTE. CELEBRAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. CONTRATO... DE MANTER-SE COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO, ATÉ O RETORNO AO M...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 118675220148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC... de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aplica-se somente... a? legislac?a?o. ´ Por outro lado, o artigo 31 da Lei 9.656/98 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 79217220148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

DE JANEIRO VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR legislac?a?o. ´ Por outro lado, o artigo 31 da Lei 9.656 /98... do artigo 31 da Lei 9.656 /98, como vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis: AGRAVO... UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DA ...

Inteiro Teor. : ROPS 200671620165040025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020067-16.2016.5.04.0025 (ROPS) RECORRENTE: FELLYPE MEDAGLIA JURNE SILVA CARDOSO RECORRIDO:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079140030747002 MG

o art. 436, paragrafo único do Código Civil de 2002, o terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, é autorizado... assiste. No presente caso, a relação entre as partes se insere na hipótese do art. 436, parágrafo único do Código Civil..., Parágrafo Único, CC/02. MÉRITO. 2º APELANTE. CELEBRAÇÃO ANTERIOR À VIGÊ...

Andamento do Processo n. 0008577-07.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0008577-07.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Nelson Paulo Ferreira Scuracchio - -Virginia Angelica Isola Scuracchio - Ida Maria Straube de Assis Moura - - Ana Maria

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

obrigação estipulada para as rés teve início a partir da assinatura do pacto e não a liberação da propriedade fiduciária ou das notificações extrajudiciais. No mérito, nega qualquer enriquecimento

Pg. 113. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/07/2017

REPRESENTANDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DE ACORDO COM O ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.098... NO ARTIGO 206, 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. ... DISPONÍVEIS E QUE ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS DOS NEGÓCIOS J...

Pg. 2723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/07/2017

fundamento na cláusula 2ª, parágrafo primeiro, das Convenções Coletivas (CCTs) firmadas entre a FENABAN - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS e as entidades que representam a categoria profissional, dentre

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4018081120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

ativo. Artigo 436, parágrafo único, do CC. O óbito da autora no curso do processo não afasta o interesse de agir... QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL 0401808-11.2016.8.19.0001 APELANTE 1: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS... com os preceitos contidos no Código de Processo Civil de 1973, vigente à é...

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