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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 191307220138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0019130-72.2013.8.19.0209 Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S A Apelado: Gilson Heraldo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10203883120158260405 SP 1020388-31.2015.8.26.0405

, deve aplicar-se à hipótese o § 1º do art. 30 da Lei n. 9.656 /98. A autora tem direito a permanecer no plano por até seis... com ela. A afirmação de ser mera estipulante não afasta a legitimidade diante da previsão legal do art. 436 , parágrafo único... ao artigo 31 da Lei 9.656/96 não diz respeito ao empregador, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025679820168260010 SP 1002567-98.2016.8.26.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000253336 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002567-98.2016.8.26.0010, da Comarca de São

Apelação: APL 15916331 PR 1591633-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo e ao agravo retido, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO RETIDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CONJUNTO ...

Apelação: APL 10025679820168260010 SP 1002567-98.2016.8.26.0010

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de manutenção de contrato coletivo de assistência à saúde formulado por beneficiário. Sentença de procedência, para determinar à ré que mantenha a relação jurídica com o autor, referente ao contrato de cobertura de assistência médica e hospitalar. Apela a ré sustentando ilegitimidade ...

Agravo de Instrumento: AI 16092047 PR 1609204-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE...

Andamento do Processo n. 0005911-22.2012.8.26.0309 - Procedimento Comum - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0005911-22.2012.8.26.0309 (309.01.2012.005911) - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos Biagolli Cruz - Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Medico - - UNIMED -

Pg. 1079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

Processo 0005911-22.2012.8.26.0309 (309.01.2012.005911) - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos Biagolli Cruz - Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Medico - - UNIMED -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21829716020168260000 SP 2182971-60.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000218990 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2182971-60.2016.8.26.0000, da

Pg. 1473. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

título que conferiu ao demandante o direito à promoção à graduação de Terceiro Sargento, a contar de 04.12.1997 (fls. 72/77, 78//81 e 43), devem ser discutidas na fase executiva das indigitads

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