Parágrafo 1 Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438 .

Andamento do Processo n. 8089635-71.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJBA

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706028-53.2019.8.07.0018 DF 0706028-53.2019.8.07.0018

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0035588-63.2020.8.21.7000 RS

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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0001123-46.2019.5.07.0002

pela qual, nos termos dos artigos 436 , parágrafo único , do Código Civil , pode exigir o cumprimento da CCT. Senão veja... art. 620 da CLT , no interregno do contrato de estágio anteriormente à …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000970-13.2019.5.07.0002

pela qual, nos termos dos artigos 436 , parágrafo único , do Código Civil , pode exigir o cumprimento da CCT. Senão veja.../2017 e 10/11/2017. Resta cediço, contudo, que a Lei 13.467 /2017 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003669-44.2017.8.26.0068 SP 1003669-44.2017.8.26.0068

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003669-44.2017.8.26.0068 SP 1003669-44.2017.8.26.0068

. 436 , parágrafo único do CC/2002 – Prescrição extintiva afastada frente à incidência do artigo 205 do CC/2002...Apelação Cível AC 10036694420178260068 SP 1003669-44.2017.8.26.0068 Apelação Cível 1ª…

Andamento do Processo n. 0000792-20.2017.5.07.0007 - AIRR - 09/10/2020 do TST

. 436, parágrafo único, do Código Civil. Nesse contexto, à luz do previsto no art. 620 da CLT, aplicam-se à reclamante... do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da (o) artig…

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Página 299 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Outubro de 2020

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