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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Andamento do Processo n. 0009838-28.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJPE

que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise... que informam e disciplinam essas relações, conforme dispõe o art. 35 da Lei 9.656/98 e a Súmula 469 do STJ. Dita regra... do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (a...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

, caput da Lei 9.656/98, que "ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o... da Lei 9.656/98 e a Súmula 469 do STJ. Dita regra, abrange, inclusive, os usuários de planos de saúde coletivos. Foi... nesse sentido que decidiu o E. STJ ao julgar o RE sp 1510697 SP: RECURSO ...

Pg. 664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

. Ao beneficiário assiste o direito de opção, aderindo ou não ao que se estipulou (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). 5.... RESOLUÇÃO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÃO. SENTENÇA... anos, nos termos do art. 206, § 3°, do Código Civil. 2. O c...

Pg. 666. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

assiste o direito de opção, aderindo ou não ao que se estipulou (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). 5. O direito.... INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÃO. SENTENÇA..., nos termos do art. 206, § 3°, do Código Civil. 2. O contrato não foi realiz...

Inteiro Teor. : 10199451720148260405 SP 1019945-17.2014.8.26.0405

com a empresa ré Bradesco Saúde, observada a previsão legal do art. 436, parágrafo único do CC que autoriza o terceiro, em favor... I e o §1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado..., parágrafo único, que estabelecem que para os fins dos artigos 30 e ...

Inteiro Teor. : 21982314620178260000 SP 2198231-46.2017.8.26.0000

exigi-la, desde que, anuindo ao contrato, sujeite-se às normas nele previstas ( CC , art. 436 , parágrafo único... ao artigo 31 da Lei 9.656 /98 não diz respeito ao empregador, mas ao plano de saúde ao qual se vinculava ao tempo... do qual fazia parte quando da vigência de seu contrato de trabalho, se preenchidos o...

Pg. 9088. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2017

. Preceituam os arts. 436, parágrafo único e 1098, parágrafo único, ambos do Código Civil que tanto o estipulante... suscitado preliminares. Passo a sanear o feito. 1- PRELIMINARES 1.1. - Da Ilegitimidade Ativa ou Interesse Processual....- Do Aditamento da inicial e ofensa ao art. 329 do CPC Alega a requerida que após ...

Pg. 359. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2017

DE ADVOGADO. ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É trienal o prazo... a título de enriquecimento sem causa, consoante disposição do artigo 206 , § 1º , II , do Código Civil . 2. Em se tratando... de sucumbência em obediência aos parâmetros descritos no arti...

Pg. 361. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2017

, aderindo ou não ao que se estipulou (art. 436 , parágrafo único , do Código Civil ). 5. O direito de permanência... de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002 . II. O direito de permanência na condição... e parágrafos do Código de Processo Civil, e considerando sua correta distribuição, não há q...

Pg. 362. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2017

o direito de opção, aderindo ou não ao que se estipulou (art. 436 , parágrafo único , do Código Civil ). 5. O direito... de plano de saúde é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002 . II. O direito de permanência na condição.... ILEGALIDADE. ANS. RESOLUÇÃO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOG...

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