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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Inteiro Teor. : 10058639220168260604 SP 1005863-92.2016.8.26.0604

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000786169 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005863-92.2016.8.26.0604, da Comarca de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687639 SP 2017/0182512-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.639 - SP (2017/0182512-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA - SP112922 ADVOGADA : THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550 RECORRIDO : GILMAR PATROCINIO DALARME ADVOGADO : K...

: 10058639220168260604 SP 1005863-92.2016.8.26.0604

SEGURO DE VIDA GLOBAL – LEGITIMIDADE DA ESTIPULANTE PARA PLEITEAR O PAGAMENTO INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DA MORTE DE SEGURADA – ART. 436 DO CÓDIGO CIVIL – ADMISSIBILIDADE – JULGAMENTO DA CAUSA - ART. 1.013, § 3º, DO CPC. A estipulante tem legitimidade ativa para a cobrança da indenização securitária prevista no contrato de...

Pg. 203. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2017

Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. Publique-se.

Inteiro Teor. : ROPS 202401220175040702

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020240-12.2017.5.04.0702 (ROPS) RECORRENTE: LUCAS IOP TAVARES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Pg. 671. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

[1] 2. No caso dos autos o recorrente optou por propor a ação no local onde prestou seus serviços de pintor, que à época era o local da residência do réu. (art. 4, I da lei nº 9.099/95). 3. É caso,

Pg. 672. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.? 6. Quando de seu depoimento, o motorista do caminhão da corré SUSTENTARE informou: ?... que trafegava

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3189720125010037 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10 Castelo RIO DE

: 7316144020158070016 DF 0731614-40.2015.8.07.0016

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ? ACIDENTE DE TRÂNSITO ? DEVER DE CAUTELA E ATENÇÃO POR PARTE DO CONDUTOR ? DESCUMPRIMENTO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO ? RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS MAIORES E MOTORIZADOS SOBRE OS MENORES ? INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. ...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

privados. 3. Não se vislumbra abusividade no reajuste praticado, pois este se deu em razão da previsão contratual de reajuste anual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, o qual deriva

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