Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Página 685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

o cumprimento da obrigação frente ao promitente, consoante disposto no art. 436 do Código Civil. Destarte, porque não há...”, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais …

Andamento do Processo n. 0029829-61.2017.8.16.0017 - Tutela e Curatela - 20/11/2019 do TJPR

, declaro a incapacidade de MAKIKO SHIMIZU para gerir seus interesses civis na forma do art. 4º, III, do Código Civil... do art. 759, do CPC/2015. Ante a excepcionalidade que dispõe o art. 85, caput …

Andamento do Processo n. 0002555-47.2018.8.16.0160 - 20/11/2019 do TJPR

DA SILVEIRAe, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do Código Civil, NOMEIO, como curadora, Juliana Silveira Perini, a fim...-estar do interdito. A prestação de contas deve ser feita nos termos do que …

Andamento do Processo n. 0006577-92.2018.8.16.0017 - 20/11/2019 do TJPR

de contas deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto... na forma do art. 4º, III, do Código Civil e por consequência decreto …

Página 194 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Novembro de 2019

. A prestação de contas deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso... de MAKIKO SHIMIZU para gerir seus interesses civis na forma do art. …

Página 195 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Novembro de 2019

o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções... RODRIGUES para gerir seus interesses civis na forma do art. 4º, III, do Código

Página 196 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Novembro de 2019

de contas deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil. Aplicada ao caso, o disposto no...). JULGADO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07003447520188020066 AL 0700344-75.2018.8.02.0066

a se insurgir quanto à quebra do acordo pactuado, nos termos do art. 436 , parágrafo único , do Código Civil . 03 - Não restam... morais, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083009787 RS

, 760 e 801, § 1º, inc. I, todos do Código Civil; art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/73. Invocou dissídio jurisprudencial... de permitir a continuidade da relação no tempo, o que não destoa do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21331975620198260000 SP 2133197-56.2019.8.26.0000

mantida Artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil Inexistência de acordo posterior modificando a obrigação de pagamento... de fazer, sendo possível a imposição de multa diária, nos termos do arti…