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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

obrigação estipulada para as rés teve início a partir da assinatura do pacto e não a liberação da propriedade fiduciária ou das notificações extrajudiciais. No mérito, nega qualquer enriquecimento

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

ampliada; avaliado pela importância de R$-9.975,00 (NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS); Um salão, em alvenaria; padrão baixo, com a área de 550,00 metros quadrados; construído em 2006;

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

legal. Nomeio como curadora NOEMIA LOPES DE OLIVEIRA, a qual deverá prestar compromisso legal na forma do art. 759 do Novo Código de Processo Civil. Ante a excepcionalidade que dispões o art. 85

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3009702020168240034 Itapiranga 0300970-20.2016.8.24.0034

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300970-20.2016.8.24.0034, de Itapiranga Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros    CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Andamento do Processo n. 1001535-42.2016.5.02.0086 - RO - 17/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001535-42.2016.5.02.0086 Relator SONIA MARIA DE BARROS RECORRENTE VIRTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO JOSE COELHO PAMPLONA NETO (OAB: 134643/SP) RECORRIDO DOUGLAS ALVES

Andamento do Processo n. 1001535-42.2016.5.02.0086 - RO - 17/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001535-42.2016.5.02.0086 Relator SONIA MARIA DE BARROS RECORRENTE VIRTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO JOSE COELHO PAMPLONA NETO (OAB: 134643/SP) RECORRIDO DOUGLAS ALVES

Pg. 8915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2017

RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (Id. e09028b), complementada pela r. decisão de embargos declaratórios (Id. 75ed78d), cujo relatório adota e que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorre a

Pg. 8920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2017

em folha, cumprir os prazos contratuais e exigir o cumprimento da obrigação (art. 436 do Código Civil) e, caso não cumpra suas obrigações, obstando o recebimento pelo segurado dos valores devidos

Andamento do Processo n. 0020443-65.2017.5.04.0025 - RTSum - 13/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020443-65.2017.5.04.0025 AUTOR SORAIA PASSOS DE MORAES ADVOGADO JORGE LUIZ FETT(OAB: 70751/RS) RÉU BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RAFAEL MISSIO DOS SANTOS(OAB: 61749/RS) ADVOGADO

Pg. 1976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/07/2017

CLÁUSULA 3ª: SALÁRIO APÓS 90 DIAS DA ADMISSÃO Os empregados que tenham ou venham a completar 90 (noventa) dias de banco, não poderão perceber remuneração inferior aos seguintes valores: [...] b)

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