Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Andamento do Processo n. 0703950-27.2016.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJDF

. Inteligência do artigo 436 do Código Civil. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. Embora constem do instrumento... Cíveis. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma... do contrato e buscar o tratamento garantido por Lei. Nesse sentido: CDC...

Andamento do Processo n. 0703950-27.2016.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJDF

. Inteligência do artigo 436 do Código Civil. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. Embora constem do instrumento... Cíveis. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma... do contrato e buscar o tratamento garantido por Lei. Nesse sentido: CDC...

Pg. 2519. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

pelos serviços oferecidos pela operadora. Inteligência do artigo 436 do Código Civil. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2..., SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51 da Lei 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95...Pg. 2519. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017 d...

Pg. 2521. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

de mensalidade, como contraprestação pelos serviços oferecidos pela operadora. Inteligência do artigo 436 do Código Civil.... Destaco, em primeiro lugar, que o disposto no art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98 não se aplica ao caso dos autos... art. 9º da Resolução Normativa 195 da ANS. Assim, é possível a r...

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2017

capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Preceitua o Código de Processo Civil : "Art. 267. Extingue... que teve um favor estipulado para si. Nesse passo, conforme art. 436 , parágrafo único , do Código Civil , o terceiro pode... beneficiário. Ante o exposto, lastreado no artigo 267 , VI, do Código ...

Andamento do Processo n. 1038844-92.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

inaplicável, na hipótese, o disposto no art. 436 do Código Civil , porque a obrigação continua sendo devida a terceiro. A respeito..., com fulcro no art. 485 , inciso VI (ilegitimidade ativa de parte), do Código de Processo Civil , julgo EXTINTO...; o segurado Luis Mario de Moraes recebeu o certificado individual 1...

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

sua ilegitimidade de parte, tornando inaplicável, na hipótese, o disposto no art. 436 do Código Civil... do direito da requerente, ex vi do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se o acolhimento da declaração... DO ART. 790, CC. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR LEGITIMIDADE”. (SÃO PAULO. Tribunal de Just...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54318520108050022

, do Código Civil : “Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.” Parágrafo... e o Agravante, em inquestionável desrespeito AP art. 5º , XXXVI da Constituição Federal c/c o art. 104 do Código Civil , vez que é... temporal para a realização do ato. Apesar do disposto no artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 212283020155040661

os salários de bancários aos estagiários obriga as entidades convenentes, a teor do art. 436 , parágrafo único , do Código... do ente sindical representativo da categoria profissional da reclamante, como preceitua a Lei 5.584 /70. Considerando..., todavia, que a Instrução Normativa 27/2005 do TST preconiza, em s...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.019624-5 - Procedimento Comum - 16/02/2017 do TJDF

, para produção de prova oral. Tudo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES..., tudo nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem...Andamento do Processo n. 2016.03.1.019624-5 - Procedimento Comum - 16/02/2017 do ...

×