Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Recurso - Ação Planos de Saúde

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0045522-73.2012.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0045522-73.2012.8.24.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 0045522-73.2012.8.24.0038/SC RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN EMBARGANTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (RÉU) RELATÓRIO Trata-se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002013-45.2019.8.26.0080 SP 1002013-45.2019.8.26.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346166 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002013-45.2019.8.26.0080, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005942-92.2018.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº . 0005942-92.2018.8.19.0061 FLS.1/RF APELANTE: ELZA TRICANO LUNA APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1797741 SP 2020/0321508-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1797741 - SP (2020/0321508-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob fundamento de …

Andamento do Processo n. 0026708-54.2019.8.16.0017 - Tutela e Curatela - 06/05/2021 do TJPR

Processo: 0026708-54.2019.8.16.0017 Classe Processual: Tutela e Curatela - Nomeação Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): • Emes Oliveira (RG: 154244239 SSP/ PR e…

Andamento do Processo n. 0012736-17.2019.8.16.0017 - Tutela e Curatela - 06/05/2021 do TJPR

Processo: 0012736-17.2019.8.16.0017 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): • IDILENE SOARES CONCEIÇÃO DE MESCOUTO (RG: 157293605…

Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Maio de 2021

viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG. sob nº 6.820.203-5, residente e domiciliada na Rua Pioneiro Mário Marangoni, nº 636, Jardim Ângelo Planas, Maringá, Paraná , cuja parte…

Recurso - Ação Planos de Saúde

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1074718-44.2020.8.26.0100 SP 1074718-44.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343240 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1074718-44.2020.8.26.0100, da Comarca de…