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29 de maio de 2017
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Andamento do Processo n. 0001750-82.2015.5.09.0245 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-9

dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado... do laudo pericial. Desse modo, em que pese não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos...Andamento do Processo n. 0001750-82.2015.5.09.0245 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-9 P...

Pg. 2323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/05/2017

do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente), ônus do qual não se desincumbiu..., em que pese não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante dos métodos utilizados pelo Experto, bem... as diferenças salariais apontadas, por ser fato constitutivo do seu dire...

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/05/2017

exposto no item anterior. Desse modo, em que pese não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (CC, art. 436), diante... do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 4, já definiu que a base de cálculo é..., escolher o adicional que lhe for mais vantajoso, nos termos do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679446 RJ 2015/0059983-7

nunca contratou" (e-STJ fl. 517). Indica, também, contrariedade aos artigos 421, 436, 437 e 438 do Código Civil/2002..., também, contrariedade aos artigos 421, 436, 437 e 438 do Código Civil/2002, sustentando que "a recorrente não pode... pelos recorridos no período da mora. No mérito, afirma ofensa aos artigos 186 e ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 408720105090023

, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013. Decisão unânime .) " EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496 /2007. HORAS IN ITINERE... e 818 da CLT , 427 e 436 do CC e 333 do CPC /73 (art. 373 do CPC/2015 ). Transcreve arestos para demonstrar o dissenso... EM RECURSO DE REVISTA. [...] HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA...

Pg. 312. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

nesta faixa etária, desde que aprovados pela ANS, regra do art. 35-E da Lei n.º 9.656/98. 10- Sendo ilegal o aumento... no artigo 206, §3º, IV do Código Civil de 2002. 15- Negativa de provimento do recurso da Autora e Provimento parcial... das mensalidades. 6- Violação dos incisos IV e X do artigo 51 do Código de Defe...

Pg. 455. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

. Assim, o parágrafo único do art. 436 do Código Civil estabelece que ?ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação... tempestivo, foi instruído com as peças exigidas pelo artigo 1017, I, do Código de Processo Civil ora em vigor e acompanhado... do preparo. Nos termos do artigo 1019, I, do novo Código de Proc...

Pg. 456. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

. Assim, o parágrafo único do art. 436 do Código Civil estabelece que ?ao terceiro, em favor de quem se estipulou.... O recurso é tempestivo, foi instruído com as peças exigidas pelo artigo 1017, I, do Código de Processo Civil ora em vigor... e acompanhado do preparo. Nos termos do artigo 1019, I, do novo Código de Pro...

Apelação: APL 16012898 PR 1601289-8 (Acórdão)

, direito que caberia exclusivamente ao estipulante do contrato, nos termos do art. 436 do Código Civil . No mérito, sustentou... das cláusulas contratuais, conforme se dessume do art. 436 do Código Civil . Em que pese a argumentação, o pleito não merece... acolhida. O invocado art. 436 do Código Civil assim dispõe: "A...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2017

, o Código Civil, após a vigência do NCPC, estabelece no parágrafo único do art. 227 que "qualquer que seja o valor... repercussão jurídica da dispensa do débito perante o banco.Pois bem.Sobre o pagamento, o Código Civil não é omisso quanto à..., o estipulando pode cobrar o devedor (art. 436, CC), a fortiori, quando se...

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