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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Inteiro Teor. : 10011102420178260292 SP 1001110-24.2017.8.26.0292

(artigo 1.144 do Código Civil).” ( Ap. n. 0054771-08.2012.8.26.0001, rel. Des. Milton Carvalho, j. 29.10.2015... a transferência do estabelecimento empresarial à apelada, atraindo o disposto no art. 436 e seguintes do CC. A obrigação... Bodin de Moraes, Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, V...

Seguradora processando segurado

, do CPC e art. 787 do Código Civil, sob o fundamento de que “não pode ser aceita a ação direta do terceiro.... 210); (iii) art. 757 do Código Civil, em razão de não ter sido respeitado o “limite expresso da responsabilidade... do art. 757 do Código Civil implicaria a interpretação das cláusulas do contrato de seguro f...

Andamento do Processo n. 0009838-28.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJPE

que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise... que informam e disciplinam essas relações, conforme dispõe o art. 35 da Lei 9.656/98 e a Súmula 469 do STJ. Dita regra.... Em verdade, o documento enviado à autora tem por fundamento o art. 3...

Andamento do Processo n. 1000293-61.2017.8.26.0323 - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJSP

a cobrança da obrigação (artigos 436 e ss. do Código Civil ).Verba que se revela exigível posto que livremente pactuada... e pelas perspectivas de fluidez de público, conforme veiculado pela mídia, entabulou contrato do módulo condominial 168, pelo valor de R... de direito de uso, no valor de R$40.000,00; 13º alugu...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

da Lei 9.656/98 e a Súmula 469 do STJ. Dita regra, abrange, inclusive, os usuários de planos de saúde coletivos. Foi... nesse sentido que decidiu o E. STJ ao julgar o RE sp 1510697 SP: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO... da Lei 9.656/1998. Eis o teor do comunicado enviado à autora na data de ...

Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

exigir a cobrança da obrigação (artigos 436 e ss. do Código Civil).Verba que se revela exigível posto que livremente..., em face de POLILAB - CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, alegando, em síntese, que através do art. 1º da Lei Municipal ... da lide, segundo o art. 355, II, do Código de Processo Civil e a presunção ...

Pg. 664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

. Ao beneficiário assiste o direito de opção, aderindo ou não ao que se estipulou (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). 5.... RESOLUÇÃO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÃO. SENTENÇA... anos, nos termos do art. 206, § 3°, do Código Civil. 2. O c...

Pg. 666. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

assiste o direito de opção, aderindo ou não ao que se estipulou (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). 5. O direito.... INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÃO. SENTENÇA..., nos termos do art. 206, § 3°, do Código Civil. 2. O contrato não foi realiz...

Inteiro Teor. : 10199451720148260405 SP 1019945-17.2014.8.26.0405

do CONSU, em seu art. 3º , parágrafo único , que estabelecem que para os fins dos artigos 30 e 31 da lei 9656 não é... dos serviços de assistência médica e/ou hospitalar, para fins do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /98.” (destaque... de Defesa do Consumidor , no tocante à hipossuficiência deste na contra...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

que a legitimidade ativa para pretender o reembolso compete apenas ao contratante - Edgar Diego Horn (art. 436 do Código Civil... se mostra admissível a subsidiariedade prevista nos artigos 437 e 438 do Código Civil. Nesse contexto, deve ser oportunizado...° 850089, 850090, 850091, 850093 e 850094 do Banco do Brasil, ...

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