Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08012176720188120046 MS 0801217-67.2018.8.12.0046

de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração... da cobertura dos planos de saúde os tratamentos com finalidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10224314120198260100 SP 1022431-41.2019.8.26.0100

estipulante do contrato de seguro saúde coletivo no ato da celebração do contrato, de acordo com o art. 436 e seguintes do CC... na qualidade de consumidora do produto, plano de assistência …

Andamento do Processo n. 1.639.376 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

em lei [...] Ou seja, se preenchidos os requisitos legais (leia-se: se de acordo com o art. 104 do Código Civil... também ofendendo o disposto do artigo 436 do Código Civil, que dispõe acerca da …

Andamento do Processo n. 1.641.895 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

): Ou seja, se preenchidos os requisitos legais (leia-se: se de acordo com o art. 104 do Código Civil ), o contrato é válido e faz lei... determina o contrato, devendo o v. acórdão ser reformado …

Andamento do Processo n. 1.596.626 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

e 436 do Código Civil . Argumenta que foi lícita a negativa de cobertura em face do que lhe é atribuído como obrigação...Andamento do Processo n. 1.596.626 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 …

Página 7006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

PROVIDO. Nas razões do especial, aponta a parte agravante violação dos artigos 104, 138 , 166 e 436 do Código Civil . Argumenta que foi lícita a negativa de cobertura em...Pg. 7006. Superior …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826254 SC 2019/0204875-9

ARTIGO 85, §§ 1º E 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fls. 309... do Código Civil . [...] Em razão disso, não há que se falar em violação ao art. 46 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1576562 PR 2019/0257634-0

. Quanto a suposta violação ao art. 373 do Código de Processo Civil, a Corte de origem consignou (fls. 562-568) - grifamos: Cumpre... "do crime definido no artigo 306 do Código de Trânsito …

Andamento do Processo n. 0027835-61.2018.8.16.0017 - Tutela e Curatela - 18/02/2020 do TJPR

do art. 4º , III , do Código Civil e por consequência substituo sua curatela, com fundamento no art. 1.767 , inciso I... do art. 759 do Código de Processo Civil. Torno definitiva a tutela de …

Página 630 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Fevereiro de 2020

do interdito. A prestação de contas deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil... da denúncia, para o fim de condenar o acusado nas sanções do art. 147 , …