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28 de abril de 2017
Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 436 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

deve ser feita nos termos do que dispõe o artigo 453 c/c 435 e 436 do Código Civil . Aplicada ao caso, o disposto no art... nas sanções do artigo 306 , § 1º , inciso II , da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), bem como para... do art. 4º , III e, com fundamento no art. 1.767 , Gisele Maria de Jesus, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1056806 SP 2017/0033352-4

, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 212 , V , 434 , 436 e 437 do Código Civil de 2002 e arts..., além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 212 , V , 434 , 436 e 437 do Código Civil de 2002 e arts.... 434 , 436 e 437 do Código de Processo Civil de 1973 . Alega, em síntes...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 577400 SP 2014/0227495-4

. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. - O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser... de violar o disposto nos arts. 402 , 405 e 436 do Código Civil e 5º , 6º e 194 , parágrafo único , II , da Carta Magna.... - O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 191307220138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRETENSÃO FUNDADA... sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . 4. É... o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diante da ved...

Pg. 158. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

instituído, conforme dispõe o art. 436 do Código Civil :”Art. 436 . O que estipula em favor de terceiro pode exigir... do art. 438.”Nesse sentido também está o seguinte precedente do STJ:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO... Residual - Atos Cartorários e Editais Autos 0005996-51.2012.8.02.0058 Ação:...

Andamento do Processo n. 0005996-51.2012.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJAL

, o terceiro passa a ser o titular do direito ao ressarcimento, em seu benefício instituído, conforme dispõe o art. 436 do Código... Civil :”Art. 436 . O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.Parágrafo único... de Trânsito - REQUERENTE: Erisvaldo de Almeida Silva - REQUERIDO: Lorena R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10203883120158260405 SP 1020388-31.2015.8.26.0405

ao artigo 31 da Lei 9.656/96 não diz respeito ao empregador, mas ao plano de saúde ao qual se vinculava ao tempo... do qual fazia parte quando da vigência de seu contrato de trabalho, se preenchidos os requisitos do artigo 31 da Lei ... reclamar o cumprimento do contrato diretamente com a empresa de seguro saúde ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025679820168260010 SP 1002567-98.2016.8.26.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000253336 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002567-98.2016.8.26.0010, da Comarca de São

Apelação: APL 15916331 PR 1591633-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo e ao agravo retido, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO RETIDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CONJUNTO ...

Apelação: APL 10025679820168260010 SP 1002567-98.2016.8.26.0010

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de manutenção de contrato coletivo de assistência à saúde formulado por beneficiário. Sentença de procedência, para determinar à ré que mantenha a relação jurídica com o autor, referente ao contrato de cobertura de assistência médica e hospitalar. Apela a ré sustentando ilegitimidade ...

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