Artigo 436 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Andamento do Processo n. 0703607-29.2012.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Dano Material - 05/08/2020 do TJAL

, sustenta a parte denunciada que aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, uma vez... do Código Civil, a expressão “reparação civil” constante no art. 206, …

Página 44 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2020

que aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, uma vez que o contrato em questão... CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. …

Página 38 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

dispositivos: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, 5º, incisos XXXV, LIV... jurisdicional; b) artigos 844, 944 e 950, todos do Código Civil, e 5º, …

Andamento do Processo n. 0000414-55.2019.5.10.0801 - ROT - 31/07/2020 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000414-55.2019.5.10.0801 - ROT - 31/07/2020 do TRT-10 Processo ROT- 0000414... normativa natureza jurídica de contrato de seguro privado, não possui a SUSEP, nos termos …

Página 1846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 31 de Julho de 2020

privado, não possuindo a SUSEP, nos termos do Decreto-Lei 73 de 21/11/66, atribuição para fiscalizar o benefício...Pg. 1846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191651991001 MG

. RESCISAO UNILATERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ART. 436, Parágrafo Único, CC/02. MÉRITO. 2º APELANTE... do Código Civil de 2002, o terceiro, em favor de quem se estipulou a …

Andamento do Processo n. 5538204.81.2019.8.09.0000 - 27/07/2020 do TJGO

de Processo Civil , 436 a 438 do Código Civil e 21 do Decreto-Lei n. 77/1966. Preparo (Evento n. 52) Contrarrazões (Evento n... de Declaração rejeitados (Evento n. 45). Alegam as recorrentes …

Página 5929 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2020

. 45). Alegam as recorrentes violação dos artigos 493 , 502 , 507 e 508 do Código de Processo Civil , 436 a 438 do Código... Civil e 21 do Decreto-Lei n. 77/1966. Preparo (Evento n. 52) …

Página 259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2020

comporia o monte mor, como é de cediço conhecimento, o art. 794, do Código Civil preconiza, expressamente que não integra..., a respeito, é também expresso o art. 792, do Código Civil: Art. 792. Na …

Página 2776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

entre o indivíduo integrante da classe/empresa e a operadora (art. 436, parágrafo único, do Código Civil)” REsp 1704610/SP, 3.... FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos …