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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 334 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 334, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 334. Não dependem de prova os fatos:

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/07/2017

RELAÇÃO DE EMPREGO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos II,

Andamento do Processo n. 0001278-55.2016.5.10.0007 - RO - 18/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001278-55.2016.5.10.0007 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE OLGA MARIA DINIZ ADVOGADO ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON(OAB: 28290/DF) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Andamento do Processo n. 0071800-44.2004.5.17.0004 - ED - 18/07/2017 do TRT-17

Processo Nº ED-0071800-44.2004.5.17.0004 Processo Nº ED-71800/2004-004-17-00.0 Embargante PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A Advogado José Hildo Sarcinelli Garcia (OAB: 1174/ES)

Andamento do Processo n. 0000949-60.2012.8.16.0041 - Apelação Cível - 18/07/2017 do TJPR

0014 . Processo/Prot: 1651580-5 Apelação Cível . Protocolo: 2017/22893. Comarca: Alto Paraná. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000949-60.2012.8.16.0041 Cobrança. Apelante: Fábio Junior Soler.

Pg. 137. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/07/2017

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE CUSTEIO DE MEIO DE TRANSPORTE - ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - AFASTADA -MÉRITO -

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

devidas pelas Apelação Cível nº 1.651.580-5 fl. 3 passagens nas praças de pedágio. Inconformados, o requerido apresentou Embargos de Declaração (Mov. 1.4 - fls. 90/91) alegando a ocorrência de

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/07/2017

Processo Nº RO-0001278-55.2016.5.10.0007 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE OLGA MARIA DINIZ ADVOGADO ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON(OAB: 28290/DF) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Pg. 4750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE TESE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm por finalidade suprimir eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material no

Andamento do Processo n. 0013937-07.2012.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 17/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0013937-07.2012.8.10.0001 (148632012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | MONITÓRIA AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: MIRELLA PARADA MARTINS (

Andamento do Processo n. 1000372-19.2016.5.02.0606 - RO - 17/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000372-19.2016.5.02.0606 Relator MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO REBELLO RECORRENTE VANDERSON ROSA DE SOUZA ADVOGADO PAULO AKIRA NISHIMURA(OAB: 311150/SP) ADVOGADO LUISA DA COSTA

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