Processo Nº RR-0001828-85.2012.5.07.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Recorrente ESCÓSSIA CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA S/C 2344/2017 Tribunal Superior do…
Inciso IV do Artigo 334 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 334. Não dependem de prova os fatos:
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 92200-35.2011.5.17.0004
A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/mso/nfa/als AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2788104-71.2006.8.13.0024 MG 2017/0204558-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.428 - MG (2017/0204558-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COGEFE ENGENHARIA COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : DIVALDO DE OLIVEIRA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0041433-81.2008.4.03.0000 SP 2017/0237862-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.836 - SP (2017/0237862-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : GIALPI MONTAGENS E INSTALACOES S/C LTDA ADVOGADO : SEM …
Página 4377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interposto nos termos do artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil deve enfrentar especificamente a fundamentação da decisão impugnada,…
Página 6900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017
Sustenta (fl. 176 e-STJ): (...) o protesto em comento, ao contrário de buscar a sua finalidade precípua -qual seja, a de registrar, de maneira induvidosa, a falta de pagamento ou aceite -, foi…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003950-78.2013.8.24.0014 Campos Novos 0003950-78.2013.8.24.0014
Apelação Cível n. 0003950-78.2013.8.24.0014, de Campos Novos Relator: Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL NO REGISTRO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0107021-57.2012.8.13.0105 MG 2015/0251339-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.193 - MG (2015/0251339-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ALEXANDRE MAGNO CHISTE ADVOGADOS : SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA - MG038748 SAMUEL MOL ALVES …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0008045-13.2009.4.01.0000 BA 2012/0073066-5
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.593 - BA (2012/0073066-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO …
Página 4739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017
obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A…