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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 334 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 334, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 334. Não dependem de prova os fatos:

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Andamento do Processo n. 0001828-85.2012.5.07.0003 - RR - 30/10/2017 do TST

Processo Nº RR-0001828-85.2012.5.07.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Recorrente ESCÓSSIA CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA S/C 2344/2017 Tribunal Superior do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 922003520115170004

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/mso/nfa/als AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154428 MG 2017/0204558-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.428 - MG (2017/0204558-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COGEFE ENGENHARIA COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES E OUTRO(S) - MG056751 ANA PAULA FERREIRA BEDRAN - MG087843 AGRAVADO : TRANSPORTES CARVALHO LTDA ADVOGADOS : CARLOS AF...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1176836 SP 2017/0237862-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.836 - SP (2017/0237862-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : GIALPI MONTAGENS E INSTALACOES S/C LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que não...

Pg. 4377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interposto nos termos do artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil deve enfrentar especificamente a fundamentação da decisão impugnada,

Pg. 6900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Sustenta (fl. 176 e-STJ): (...) o protesto em comento, ao contrário de buscar a sua finalidade precípua -qual seja, a de registrar, de maneira induvidosa, a falta de pagamento ou aceite -, foi

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 39507820138240014 Campos Novos 0003950-78.2013.8.24.0014

Apelação Cível n. 0003950-78.2013.8.24.0014, de Campos Novos Relator: Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL NO REGISTRO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 791193 MG 2015/0251339-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.193 - MG (2015/0251339-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ALEXANDRE MAGNO CHISTE ADVOGADOS : SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA - MG038748 SAMUEL MOL ALVES E OUTRO(S) - MG098877 AGRAVADO : MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CHAVES AGRAVADO : ELISANGELA DE OLIVEIRA CHAVES ADVOGADOS : R...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1318593 BA 2012/0073066-5

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.593 - BA (2012/0073066-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO : ANTÔNIO CAZAR G PINHEIRO E OUTROS ADVOGADO : ALDENITO CALDAS MELO - BA006801 DECISAO Trata-se de agravo interno interpos...

Pg. 4739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A

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