Art. 334, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 334. Não dependem de prova os fatos:
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Andamento do Processo n. 0001828-85.2012.5.07.0003 - RR - 30/10/2017 do TST

Processo Nº RR-0001828-85.2012.5.07.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Recorrente ESCÓSSIA CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA S/C 2344/2017 Tribunal Superior do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 922003520115170004

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/mso/nfa/als AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1154428 MG 2017/0204558-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.428 - MG (2017/0204558-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COGEFE ENGENHARIA COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : DIVALDO DE OLIVEIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1176836 SP 2017/0237862-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.836 - SP (2017/0237862-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : GIALPI MONTAGENS E INSTALACOES S/C LTDA ADVOGADO : SEM …

Página 4377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interposto nos termos do artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil deve enfrentar especificamente a fundamentação da decisão impugnada,…

Página 6900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Sustenta (fl. 176 e-STJ): (...) o protesto em comento, ao contrário de buscar a sua finalidade precípua -qual seja, a de registrar, de maneira induvidosa, a falta de pagamento ou aceite -, foi…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00039507820138240014 Campos Novos 0003950-78.2013.8.24.0014

Apelação Cível n. 0003950-78.2013.8.24.0014, de Campos Novos Relator: Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL NO REGISTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 791193 MG 2015/0251339-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.193 - MG (2015/0251339-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ALEXANDRE MAGNO CHISTE ADVOGADOS : SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA - MG038748 SAMUEL MOL ALVES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1318593 BA 2012/0073066-5

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.593 - BA (2012/0073066-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO …

Página 4739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A…