Inciso IV do Artigo 334 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 334. Não dependem de prova os fatos:
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO - RELAÇAO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - TEORIA FINALISTA - COMPRA E VENDA DE JOIAS - DESAVENÇA…

Intimação - Embargos À Execução - 0003107-33.2020.8.16.0001 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003107-33.2020.8.16.0001 POLO ATIVO ILHA DA CARNE VIZZU LTDA JOSE VIZZU FILHO POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) HERNANI ZANIN JUNIOR | 305323/SP CARLOS ALBERTO XAVIER |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2022/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2087575 - MG (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MÁRIO BALBINO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 2012737 - SP (2022/XXXXX-1) DECISAO Vistos. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - …

Andamento do Processo n. 2087575 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2087575 - MG (2022/0071064-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARIO BALBINO OUTRO NOME : MARIO BALBINO DAMAS ADVOGADO : HELENO LAMOUNIER CHAVES…

Andamento do Processo n. 2012737 - Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2012737 - SP (2022/0208749-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADVOGADOS :…

Página 11228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2022

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 443/450e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República a recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese,…

Página 13650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2022

Ademais, o tribunal estadual, ao analisar a controvérsia, consignou: "(...) O douto Juiz de primeiro grau, ao proferir a decisão agravada, julgou procedentes os pedidos iniciais, diante da presunção…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-77.2013.5.15.0000

Recorrente: AGROPECUÁRIA DE GÁLIA LTDA. E OUTRA Advogado: Dr. Frederico Augusto Cury Advogado: Dr. Elton Eneas Gonçalves Recorrido: SANCARLO ENGENHARIA LTDA. Recorrido: LÉA MARIA PEREIRA OLÉA E OUTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.138.227 - SP (2022/XXXXX-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA contra a decisão que não admitiu seu …