Inciso III do Artigo 334 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 334. Não dependem de prova os fatos:
III - admitidos, no processo, como incontroversos;

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE RESENDE-RJ. PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação trabalhista em epígrafe, que que move em face de E…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE RESENDE-RJ. PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação trabalhista em epígrafe, que que move em face de E…

Petição - Ação Quitação

DOS ANJOS A D V O G A D O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA CIVEL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP. PROCESSO N° e O. já conhecidos nos autos do processo epigrafado, movido…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA DA NONA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Processo RTOrd n° , nos autos do processo em epígrafe, em…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA DA NONA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Processo RTOrd n° , nos autos do processo em epígrafe, em…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Banco do Brasil e Cjf de Vigilancia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Banco do Brasil e Cjf de Vigilancia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Cjf de Vigilancia

Fls.: 2 EXM° DR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ.. PROCESSO N° , nos autos da reclamação trabalhista que move em face de CJF DE VIGILÂNCIA LTDA E OUTRO , processo em epigrafe em ,…

Andamento do Processo n. 0000072-51.2014.8.17.0970 - Embargos de Declaração / Apelação - 10/01/2022 do TJPE

004. 0000072-51.2014.8.17.0970 Embargos de Declaração na Apelação (0442219-7) Protocolo : 2017/107860 Comarca : Moreno Vara : 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Apelante : BETANIA MARIA GOMES Advog :…

Página 72 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Janeiro de 2022

2. No tocante à alegada ofensa ao art. 334, III, do CPC/73, tem-se que o conteúdo normativo desse dispositivo legal não foi examinado pelo eg. Tribunal a quo, ficando inviabilizado o conhecimento de…