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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 334 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 334, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 334. Não dependem de prova os fatos:

III - admitidos, no processo, como incontroversos;

Andamento do Processo n. 1012623-83.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1012623-83.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Valter Silva - Vistos.Valter Silva propôs ação de Despejo Por Falta de Pagamento em face de Natalia

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

(um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados”. Após, arquivem-se.Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios, visto que não cabíveis no procedimento de produção

Pg. 1273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

trabalhador, nos termos do art. 37, § 2º, CRFB/1988, seja pelo desvirtuamento da contratação temporária, pois não observados os requisitos legais, nos termos do art. 37, IX, CRFB/1988. Nesse

Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 12 de Julho de 2017, eu, DANIEL WAQUIM RODRIGUES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho

Pg. 1277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

O não pagamento dos direitos trabalhistas, nem de longe, causou qualquer violação à honra e à imagem do Reclamante, capaz de ensejar a devida reparação. Assim, com arrimo em tais ilações, à míngua da

Pg. 1279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

ou moral, propriamente dita. Assim leciona Maria Helena Diniz, em sua obra, "Curso de Direito Civil Brasileiro", 7.º vol., "Responsabilidade Civil", Editora Saraiva, São Paulo, 1999, págs. 60/61:

Pg. 1281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

Com o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante, para condenar a parte reclamada nas seguintes obrigações: a) pagamento da quantia de R$ 14.820,81, referente às gratificações

Pg. 1282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

I - RELATÓRIO. ANTÔNIA JUCILENE ALVES DE SOUSA, qualificada, ajuíza a vertente Reclamação Trabalhista em face de MUNICÍPIO DE CROATÁ, afirmando, em síntese, ser servidora pública integrante dos

Pg. 1284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita

Pg. 1285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

A não apresentação de defesa pelo reclamado, tem por consequência a decretação de revelia e a confissão quanto à matéria de fato. Observe-se que repousa nos autos peça contestatória imprestável, pois

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