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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 334 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 334, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 334. Não dependem de prova os fatos:

III - admitidos, no processo, como incontroversos;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10091348120158260269 SP 1009134-81.2015.8.26.0269

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000269291 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009134-81.2015.8.26.0269, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 169628 DF 2012/0083024-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 169.628 - DF (2012/0083024-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E OUTRO(S) - DF014230 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 AGRAVADO : IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3606003820095120001

estabelece o inciso II do art. 43 do Decreto 3.000 /99. Ressalto, ainda, o teor da Súmula 386 do STJ - por se tratar... NÃO SUSCITADO EM DEFESA. AFRONTA AOS ARTS. 5º , II E LV , DA CF , 300 , 302 E 334 , III , DO CPC . Não há falar em omissão... industriais" tem o respaldo dos arts. 195 , XI , da Lei 9.279 /9...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1013947 SP 2016/0295383-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.947 - SP (2016/0295383-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR E OUTRO(S) - SP131896 AGRAVADO : ROZANA MARIA GABAN ADVOGADO : WILDENSOR ZATORRE AMARAL - SP141819 INTERES. : RODOBENS ADMINISTRADO...

Agravo: AGV 528898804 PR 528898-8/04 (Acórdão)

a produção de provas a este respeito, por força da inteligência do artigo 334 , inciso I e III do Código de Processo Civil... ­ ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ­ INSURGÊNCIA QUANTO AO ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS E OFENSA AO 535 DO CÓDIGO... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ­ ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM RESP ...

Apelação: APL 15323685 PR 1532368-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTOR QUE A...

Apelação: APL 15070383 PR 1507038-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO R...

Andamento do Processo n. 1044800-37.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Duplicata - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1044800-37.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Duplicata - Ciclovac Embalagens Plásticas Ltda - Me -Vistos.Ciclovac Embalagens Plásticas Ltda - Me propôs ação de Procedimento Comum em face

Andamento do Processo n. 1532368-5 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TJPR

0032 . Processo/Prot: 1532368-5 Apelação Cível . Protocolo: 2016/83719. Comarca: Arapoti. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0002280-62.2012.8.16.0046 Exibição. Apelante: Leonedes Antonio de

Andamento do Processo n. 0080330-88.2016.5.22.0000 - AR - 11/04/2017 do TRT-22

Processo Nº AR-0080330-88.2016.5.22.0000 Relator ARNALDO BOSON PAES AUTOR CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO TASSO BATALHA BARROCA(OAB: 51556/MG) RÉU FRANCISCO DAS CHAGAS

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