Art. 334, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 334. Não dependem de prova os fatos:
III - admitidos, no processo, como incontroversos;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 40076278020198240000 Palhoça 4007627-80.2019.8.24.0000

porquanto não impugnado pelo demandado (art. 302, c/c art. 334, III, da Lei n.º 5.869/1973). E não é demais asseverar, inclusive... do art. 1.012 do Código de Processo Civil, os poderes do relator, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03085441620148240018 Chapecó 0308544-16.2014.8.24.0018

Apelação Cível n. 0308544-16.2014.8.24.0018 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. AÇAO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1265609 SP 2018/0064146-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.609 - SP (2018/0064146-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : RITA DA SILVA OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO : FÁBIO BECSEI E OUTRO(S) - SP163013 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2018/0064146-4 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2018 do STJ

(2435) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.609 - SP (2018/0064146-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : RITA DA SILVA OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO : FÁBIO BECSEI E OUTRO(S) - SP163013 AGRAVADO :…

Página 3878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2018

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Rita da Silva Oliveira Sousa contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula 7/STJ. Impugnada especificamente a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 429620145020060

Agravante: SOUZA SECRON ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS Advogado :Dr. Carlos Alberto Nogueira Agravada : FABIANA MACIEL DA COSTA Advogado :Dr. André Sandro Pedrosa CMB/das/aps D E C I S A O RELATÓRIO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 859003620055020020

Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado :Dr. Alexandre de Almeida Cardoso Agravado : WANDERLEY DA SILVA GOZZI Advogado :Dr. Carmine Augusto Di Sibio CMB/htgp/aps D E C I S A O RELATÓRIO A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007134448 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SFTS Nº 71007134448 (Nº CNJ: 0055801-12.2017.8.21.9000) 2017/Cível DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. FOGAO A GAS. ASSISTência técnica FATO INCONTROVERSO. PERÍCIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10707220135060012

Agravante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Advogado : Dr. Geraldo Campelo da Fonseca Filho Agravado : VAGNER OLIVEIRA DA SILVA Advogado : Dr. Jardson Humberto Alves de Lima VMF/acsf D E C I…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 207774120135040122

Agravante: ENGEVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S.A. Advogado : Dr. Bruno Possébon Carvalho Agravado : RUDINEI BORGES LEMOS Advogado : Dr. Cássio Cardoso da Silva VMF/tm D E C I S A O PROCESSO SOB A ÉGIDE…