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23 de março de 2017
Inciso XV do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 2023775-20.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/02/2017 do TJSP

em seu art 52, inciso XV. Tem-se que a adoção de técnica de execução indireta para incursão radical na esfera de direitos... como o cancelamento de cartões de crédito, importa em cerceamento do direito de ir e vir, consagrado pela Constituição Federal... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - ...

Pg. 1274. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

pela Constituição Federal em seu art 52, inciso XV. Tem-se que a adoção de técnica de execução indireta para incursão... de origem, com requisição de informações. 4- Prossiga-se nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 5... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termo...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21446574520168260000 SP 2144657-45.2016.8.26.0000

com o não-autorizar no art. 49, II, III, IV in fine, XV, XVI, no art. 52, V, e noutros dispositivos da Constituição Federal...-se sobre o cotejo do atual artigo 61, § 1º, inciso II, alínea b, da Constituição da República de 1988 para com o artigo 57... de matéria tributária, artigos 61 da Constituição Federal e 24 da ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21041126420158260000 SP 2104112-64.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000708568 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2104112-64.2015.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20035496220158260000 SP 2003549-62.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000430651 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2003549-62.2015.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20134297820158260000 SP 2013429-78.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000291148 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2013429-78.2015.8.26.0000, da Comarca

Federalismo cooperativo exige reformas política e tributária no país

O Federalismo fiscal é, de modo induvidoso, um dos temas de maior expressão na atualidade do nosso constitucionalismo e que dominará a pauta política e jurídica dos próximos anos. A reforma

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2014

desistência do presente feito, para fins do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Observo que em se tratando de mandado de segurança, a desistência pode ser feita a qualquer tempo

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2013

devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LEYDSLAYNE

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2013

pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, suspensa a execução da

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