Art. 52, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 536 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

, porque implica em séria restrição ao direito fundamental de ir e vir (artigo 5.2, inciso XV, da Constituição). É patente... decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “Ainda que se considere que a …

Andamento do Processo n. 655 - Medida Cautelar - 26/03/2020 do STF

, pelo Senado Federal, com fundamento no artigo 52, XV da CF/88, de todos os gastos tributários da União, dos Estados, do Distrito... da Constituição Federal de 1988”. 2. A arguente afirma que “a …

Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2020

, com fundamento no artigo 52, XV da CF/88, de todos os gastos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal... de redução das desigualdades sociais (artigo 3º, III, CF/88) e construção de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000271-56.2000.8.10.0001 MA - MARANHÃO 0000271-56.2000.8.10.0001

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: (eDOC 2, p. 274/275) “ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL …

Andamento do Processo n. 1.165.867 - Recurso Extraordinário - 19/12/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.165.867 (1659) ORIGEM : 00002715620008100001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS…

Página 441 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Dezembro de 2019

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.165.867 (1659) ORIGEM : 00002715620008100001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 12292020125010002

Agravante e Recorrente: FERNANDA VIEIRA LEMOS Advogado :Dr. Marcos Eli de Oliveira Júnior Agravado e Recorrido : ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. Advogado :Dr. Aracelis Leite Garcia…

Andamento do Processo n. 0001229-20.2012.5.01.0002 - ARR - 24/09/2019 do TST

Processo Nº ARR-0001229-20.2012.5.01.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante e Recorrente FERNANDA VIEIRA LEMOS Advogado Dr. Marcos Eli de Oliveira…

Página 1064 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Setembro de 2019

com a decisão, objetiva o reexame de matéria já analisada, escopo que desborda dos limites da presente via recursal. Registre-se que, ao julgar a lide, o Juiz não precisa analisar a prova sob a ótica…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21246546420198260000 SP 2124654-64.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000754285 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2124654-64.2019.8.26.0000, da…