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19 de novembro de 2018
Inciso XV do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079184917 RS

ao direito fundamental de ir e vir (artigo 5.2, inciso XV, da Constituição). É patente, pois, a desproporcionalidade entre o bem.... Contudo, ainda que se considere que a vigência do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tenha ampliado os poderes..., por isso, o provimento do recurso. Determinada a manife...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7994720145020042

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS /vm/al/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇAO DA OJ 397 DA SBDI-1 E SÚMULA 340 DO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079113338 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70079113338 (Nº CNJ: 0276545-93.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇAO DE ALIMENTOS. APREENSAO DO PASSAPORTE E RECOLHIMENTO DA CNH.

Pg. 878. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

seja em razão de haver outros bens sendo alienados, seja em razão da penhora já realizada sobre o apartamento nº 124, situado na Rua Simão Álvares nº 479, bem como determinar o desbloqueio do veículo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1297985 SP 2018/0121786-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.985 - SP (2018/0121786-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : A DE S O AGRAVANTE : M L DE S ADVOGADO : OTÁVIO YUJI ABE DINIZ - SP285454 AGRAVADO : J A O DA S ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de agravo em desfavor de decisão que neg...

Inteiro Teor. : 21100073520178260000 SP 2110007-35.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000909635 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2110007-35.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22520096220168260000 SP 2252009-62.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000288549 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22519532920168260000 SP 2251953-29.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Órgão Especial Registro: 2017.0000234585 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Andamento do Processo n. 2023775-20.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/02/2017 do TJSP

Nº 2023775-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1274. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de Processo Civil. Ocorre que ao conhecimento sumário da petição recursal (e das peças a ela vinculadas), não obstante o clamor de urgência e dos supostos fatores de risco, considero ausentes os

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