Artigo 519 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 519 - A investidura sindical será conferida sempre à associação profissional mais representativa, a juízo do Ministro do Trabalho, constituindo elementos para essa apreciação, entre outros:
a) o número de associados;
b) os serviços sociais fundados e mantidos;
c) o valor do patrimônio.

Petição - Ação Enquadramento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS Processo n°.: - 24.2016.5.01.0205 SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ , entidade…

Andamento do Processo n. 1001371-25.2021.5.00.0000 - TutCautAnt - 23/11/2021 do TST

Processo Nº TutCautAnt-1001371-25.2021.5.00.0000 Relator LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA REQUERENTE SINDICATO HOSPITAIS CLINICAS E CASAS SAÚDE EST M GERAIS ADVOGADO FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE…

Andamento do Processo n. 1001371-25.2021.5.00.0000 - TutCautAnt - 23/11/2021 do TST

Processo Nº TutCautAnt-1001371-25.2021.5.00.0000 Relator LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA REQUERENTE SINDICATO HOSPITAIS CLINICAS E CASAS SAÚDE EST M GERAIS ADVOGADO FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE…

Página 151 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Novembro de 2021

entidades beneficentes não podem ser enquadradas no setor do comércio, porque outra é a função social e objeto dessas instituições. Por outro lado, o Sindicato Réu (SINIBREF), ora Recorrente, é uma…

Página 155 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Novembro de 2021

lucrativa e/ou que sejam elas detentoras de certificado de filantropia ou de entidade beneficente assistência social, por imperativo de Direito e de lídima Justiça’ (destaques acrescentados).

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12423-98.2015.5.15.0009

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/fdan/AB/mki AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Interposto à deriva dos requisitos traçados no…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1257-64.2012.5.10.0801

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/tcb/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DA INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40/TST. RETORNO DOS AUTOS. REPRESENTAÇAO SINDICAL.

Andamento do Processo n. 0012084-97.2019.5.15.0010 - ROT - 17/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012084-97.2019.5.15.0010 Relator FABIO BUENO DE AGUIAR RECORRENTE EMBRAMACO EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA ADVOGADO CAROLINA BRANDAO SERRA(OAB: 235760/SP)…

Andamento do Processo n. 0012084-97.2019.5.15.0010 - ROT - 17/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012084-97.2019.5.15.0010 Relator FABIO BUENO DE AGUIAR RECORRENTE EMBRAMACO EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA ADVOGADO CAROLINA BRANDAO SERRA(OAB: 235760/SP)…

Página 488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Novembro de 2021

MERCADORIAS DE SANTA GERTRUDES para a causa nos autos do RR-11257-28.2015.5.15.0010 (Relator o Ministro José Roberto Freire Pimenta, j. 06/02/2019), bem como na Ação de Dissídio Coletivo n. 006648-…