Art. 434, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
III - se ela não chegar no prazo convencionado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079228946 RS

da Lei 10.931/2004 c/c o art. 784 , XII, do NCPC (artigo 585, VIII, do antigo diploma), a cédula de crédito bancário... na cláusula resolutória ou de vencimento antecipado, nos termos dos artigos

Página 6148 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

posterior à expiração do prazo da oferta, de acordo com a interpretação que se faz do art. 434, III, do Código Civil. Dessa... e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Publique-se. …

Página 5601 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2018

Ora, só se obrigaria a financeira se houvesse o preenchimento de todos os requisitos e, tendo o reconvinte enviado a documentação para o local errado antes da manifestação negativa por parte do…

Andamento do Processo n. 0006753-77.2014.8.16.0028 - Apelação Cível - 10/11/2017 do TJPR

0008 . Processo/Prot: 1620696-5 Apelação Cível . Protocolo: 2016/275639. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária:…

Página 206 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Novembro de 2017

ADOLESCENTE, UMA VAGA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS DOS ADOLESCENTES QUE DEVEM SER RESGUARDADOS, EVITANDO-SE O TRATAMENTO…

Andamento do Processo n. 1008058-65.2016.8.26.0405 - Apelação - 16/10/2017 do TJSP

Nº 1008058-65.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco -…

Página 948 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2017

se que para a adequada resolução da controversa travada entre as partes, necessária se fará a análise dos seguintes aspectos: (i) ocorrência efetiva de uma cessão dos créditos entre as corrés; (ii)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10080586520168260405 SP 1008058-65.2016.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000773918 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1008058-65.2016.8.26.0405 Relator(a): Itamar Gaino Órgão Julgador: 21ª…

Andamento do Processo n. 1008058-65.2016.8.26.0405 - Protesto - 12/12/2016 do TJSP

Processo 1008058-65.2016.8.26.0405 - Protesto - Liminar - Mendes Rigonatti & Cia Ltda - Jca Brazil Canfecções Ltda - - Pro Vale Securitização de Ativos Empresariais S/a. - Vistos.MENDES RIGONATTI CIA…

Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2016

beneficiária a empresa “Flow Factoring Ltda.”, os quais foram quitados pela demandante nas respectivas datas de vencimento. Todavia, declara autora que posteriormente foi surpreendida com notificação…