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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 434 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 434, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

III - se ela não chegar no prazo convencionado.

Andamento do Processo n. 1008058-65.2016.8.26.0405 - Protesto - 12/12/2016 do TJSP

Processo 1008058-65.2016.8.26.0405 - Protesto - Liminar - Mendes Rigonatti & Cia Ltda - Jca Brazil Canfecções Ltda - - Pro Vale Securitização de Ativos Empresariais S/a. - Vistos.MENDES RIGONATTI CIA

Pg. 2481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2016

beneficiária a empresa “Flow Factoring Ltda.”, os quais foram quitados pela demandante nas respectivas datas de vencimento. Todavia, declara autora que posteriormente foi surpreendida com notificação

Pg. 192. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/03/2015

A EXORDIAL. ALEGA O REQUERENTE TER FIRMADO CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA COM O REQUERIDO DE UM VEICULO MERCEDES BENS L-2318 6X4 3E 2P, COR BRANCA, ANO 95/95, PLACA KCD-9935, DEIXANDO ESTE DE P

Pg. 5342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

332, 372, 390, 396, 461 e 535. Alega que a agravante que se trata de obrigação cujo cumprimento é impossível, tendo em vista a paralisação e o posterior fechamento definitivo da Planta de TDI; que

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2014

ré interposto agravo de instrumento (fls. 434/455). O E. Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento para o fim de manter no polo passivo a ré Verde Rural (fls. 500/504). Nas fls.

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2013

prevista na Lei nº 8.666/93, em seu art. 110: "Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2011

da Silva. Requerem a improcedência da ação. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos requeridos Álvaro, Beatriz, Eliane, Marcia, Pedro, Angela e Antonio a fls. 183. A contestação veio

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2011

MARIA FELICIO - VISTOS. MAURO AL MAKUL, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança de honorários profissionais de advogado em face de ANGELA MARIA FELÍCIO, alegando, em

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2004

Ministério da Previdência Social . INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA COLEGIADA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 111 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2004 ASSUNTO: Estabelece critérios a serem adotados pelas

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