Art. 52, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076970623 RS

MCM Nº 70076970623 (Nº CNJ: 0062274-63.2018.8.21.7000) 2018/Cível RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO ORDINÁRIA. SISTEMA “CREDIT SCORING”. PONTUAÇAO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. O STJ, com base no art. 543-C...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0057978-71.2017.4.01.0000 0057978-71.2017.4.01.0000

Cuida-se de pedido de suspensão de tutela formulado pela União, em face da decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 1016921-61.2017.4.01.3400 que tramita na 14ª Vara Federal da Seção Judici...

Andamento do Processo n. ” - 06/12/2017 do TRF-1

Governo Federal.” Cumpre verificar se há, nesse texto, elementos a indicarem desvio de finalidade á luz da Constituição Federal. Com efeito, estabelece o artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição...

Página 3767 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2017

propaganda dos aludidos Jogos, cujo conteúdo extrapole os caracteres educativo, informativo ou de orientação social. Oficie-se, com urgência ao Sr. Secretário de Comunicação Social da Presidência da...

Página 2815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2013

Relator (1809) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 372.710 - RS (2013/0268554-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CDL ADVOGADO :...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70045477148 RS

apelação cível. direito público não especificado. ação demolitória. construção não edificada na área de preservação permanente, entendida esta em consoNância com as disposições do art. 2º do código...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70024657546 RS

AMNS Nº 70024657546 2008/Cível AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70043362987 RS

CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO E COMPETêNCIA LEGISLATIVA. MEIO AMBIENTE. REGRAMEnTO CONFLITANTE. EXCEÇÕES. DESCABIMENTO. não cabe ao Município, não incluído entre aqueles legitimados, concorrentemente, qua...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70037681210 RS

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LOTEAMENTO URBANO. RIACHO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA NON AEDIFICANDI . DISTINÇÃO. OBRA CONSTRUÍDA FORA DA ÁREA NON AEDIFICANDI E PARTE DENTRO D...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 959330 ES 2007/0131492-4

RECURSO ESPECIAL Nº 959.330 - ES (2007/0131492-4) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : S/A A GAZETA ADVOGADO : PABLYTO ROBERT BAIÔCO RIBEIRO E OUTRO (S) RECORRIDO : GABRIEL DE SOUZA CARDOSO A...