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28 de março de 2017
Inciso XIV do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

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Pg. 2815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2013

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