Inciso II do Artigo 434 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

Andamento do Processo n. 5001136-41.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

Panificadora e Lanchonete Globo Ltda., (ii) segundo art. 434 , inc, II , da IN 45/2010, para revisão comapresentação de novos... incorreuemmora, consoante art. 396 do Código Civil . Pede, assim, …

Andamento do Processo n. 5001136-41.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

de contribuição incluídos pela empresa Panificadora e Lanchonete Globo Ltda., (ii) segundo art. 434 , inc, II , da IN 45/2010... imputávelao ente autárquico, não incorreuemmora, consoante art. 396 …

Página 1520 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2020

de contribuição incluídos pela empresa Panificadora e Lanchonete Globo Ltda., (ii) segundo art. 434 , inc, II , da IN 45/2010... qualquer omissão imputávelao ente autárquico, não incorreuemmora, …

Página 1521 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2020

quanto aos salários de contribuição incluídos pela empresa Panificadora e Lanchonete Globo Ltda., (ii) segundo art. 434 , inc...) inexistindo qualquer omissão imputávelao ente autárquico, não …

Página 4848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

contrato, conforme art. 432 do Código Civil. 2. As relações sociais, nesta era eletrônica, devem ser atualizadas, dispensando-se, nos casos não expressamente exigidos por lei, formalidades que tendem…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079228946 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ASR Nº 70079228946 (Nº CNJ: 0288106-17.2018.8.21.7000) 2018/Cível agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. EMBARGOS À EXECUÇAO. REVISAO DE TODA CADEIA NEGOCIAL QUE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0756853-59.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

, conforme regra do art. 434 do Código Civil , no momento da expedição da aceitação, excetuados os casos previstos... nos incisos I a III do referido artigo: Art. 434. Os contratos entre ausentes …

Página 434 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2012

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo n.º 0276821-8/01, em que figuram como recorrente o Cristiane Félix Firme da Silva e como recorrido o Município de Camaragibe. ACORDAM…