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27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 434 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 434, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/10/2012

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo n.º 0276821-8/01, em que figuram como recorrente o Cristiane Félix Firme da Silva e como recorrido o Município de Camaragibe. ACORDAM

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/10/2012

- Ausência de violação aos arts. 111 e 434, II, do Código Civil, ante a sua não incidência sobre o caso concreto. - Rejeição A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM

Embargos de Declaração: ED 2417512 PE 0018450-26.2012.8.17.0000

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 111 E 434, II, DO CC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO REJEITADO. - Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, para acolhimento dos Aclaratórios...

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