Art. 434, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

Página 4848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

Pg. 4848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2019 contrato, conforme art. 432 do Código Civil. 2. As relações... e 3º, do CDC; aos artigos 434, inciso II e 112, do CC; e aos artigos 5º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079228946 RS

da Lei 10.931/2004 c/c o art. 784 , XII, do NCPC (artigo 585, VIII, do antigo diploma), a cédula de crédito bancário... na cláusula resolutória ou de vencimento antecipado, nos termos dos artigos

Página 434 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2012

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo n.º 0276821-8/01, em que figuram como recorrente o Cristiane Félix Firme da Silva e como recorrido o Município de Camaragibe. ACORDAM…

Página 435 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2012

- Ausência de violação aos arts. 111 e 434, II, do Código Civil, ante a sua não incidência sobre o caso concreto. - Rejeição A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 0018450-26.2012.8.17.0000 PE 0018450-26.2012.8.17.0000

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 111 E 434, II, DO CC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. …