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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 334 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 334, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 334. Não dependem de prova os fatos:

I - notórios;

Pg. 276. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

RIO AUFERE DESSE DIREITO REAL, INFORMANDO NOS AUTOS PARA POSTERIOR PENHORA, SE FOR O CASO. PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DA FOLHA 203, 2º PARÁGRAFO. POR FIM, COM RELAÇÃO AO VEÍCULO, FORAM PENHORADOS

Pg. 277. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

021/1.16.0015996-8 (CNJ 0032014-56.2016.8.21.0021) -MIGUEL LUIS DOS SANTOS (PP. MARCELO MENDES 49369/RS E TÂNIA MARA MIOTTO 47482/RS) X SOCIEDADE CULTURAL BENEFICENTE E RECREATIVA SÃO JOÃO (PP. LUIZ

Pg. 278. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

TEIXEIRA 9916/RS E TATIANA DIEL 47345/RS) X MARCOTERM COM. E IND.DE SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. NOS TERMOS DO ART. 334, CAPUT, DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE

Pg. 12287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

sua responsabilidade subsidiária, contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e

Pg. 2. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

. MULTA, ART. 557 , 2º , DO CPC . I. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa... bancárias em geral, aos seus clientes (mutuários), de fato notório e que, portanto, não depende de prova ( CPC , art. 334 inc.... I ), aliada à inversão dos ônus da prova, cabível no caso, em face da certeza...

Pg. 1675. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

com excesso de peso, pela sua notoriedade, independe de provas outras, à luz do que dispõe o art. 334 , inciso I... montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei . 7.347 /85, bem assim no... que na Lei n.º 9.503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , ...

Pg. 1676. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

– A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231 , V , da Lei . 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ) não... de peso, pela sua notoriedade, independe de provas outras, à luz do que dispõe o art. 334 , inciso I , do CPC , impondo... -se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art....

Pg. 2985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Recurso da parte DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As atividades laborais que ensejam a percepção do adicional de periculosidade estão previstas no art. 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei N.º

Pg. 2990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Recurso da parte DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As atividades laborais que ensejam a percepção do adicional de periculosidade estão previstas no art. 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei N.º

Pg. 12276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

responsabilidade do dono da obra: a) o contrato de empreitada de construção civil e, b) que o dono da obra não seja empresa construtora ou incorporadora. III - Sendo público e notório (artigo 334, I,

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