, XIII , da Constituição Federal . III. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (STF - ADI: 3306 DF..., que a Constituição Federal assegura a aplicação de diversas garantias ao …
Art. 52, inc. XIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07003292020188020030 AL 0700329-20.2018.8.02.0030
inconstitucionalidade, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. III. AÇAO DIRETA... as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50016432320194047200 SC 5001643-23.2019.4.04.7200
policiais referidos no art. 51 , IV , e no art. 52 , XIII , da Constituição Federal ; VII - os integrantes do quadro efetivo... do caput do art. 144 da Constituição Federal ; III - os integrantes …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011444520194047004 PR 5001144-45.2019.4.04.7004
de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional..., XIII, da Constituição Federal; VII – os integrantes do quadro efetivo dos …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50119849320194047205 SC 5011984-93.2019.4.04.7205
, e no art. 52 , XIII , da Constituição Federal ; VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais... - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I , II , III , IV e V …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50089712020184047206 SC 5008971-20.2018.4.04.7206
da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51 , IV , e no art. 52 , XIII , da Constituição... ora manejado pela parte impetrante encontra assento no art. 5º , LXIX , …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50075198420184047202 SC 5007519-84.2018.4.04.7202
- os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51 , IV , e no art. 52 , XIII , da Constituição Federal ; VII... nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal ; III - os …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047812320184047009 PR 5004781-23.2018.4.04.7009
art. 52, XIII, da Constituição Federal ; VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais... nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004781-23.2018.4.04.7009 PR 5004781-23.2018.4.04.7009
- os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força.... 52, XIII, da Constituição Federal; VII - os integrantes do quadro …
Andamento do Processo n. 867.809 - Recurso Extraordinário - 18/02/2020 do STF
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ( CF , ART. 37 , X , ART. 51 , IV , ART. 52 , XIII ), NÃO AFASTA A APLICAÇÃO.... 144 , § 9º C/C ART. 39 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , IMPÕE-SE QUE SEJA …