. 52, XII e XIII, todos da Constituição Federal, firma a constitucionalidade de uma única reeleição ou recondução... nada ter a ver com prisão o princípio inscrito no inciso LVII do artigo 5º da Cons……
Inciso XIII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2037451-30.2020.8.26.0000 SP 2037451-30.2020.8.26.0000
artigo 34, inciso VII, 'a', da Constituição Federal. (...) Não se afigura cabível, portanto, sustentar que o regime..., como fez nos incisos VI, IX e X do artigo 29 da Constituição de 1988. …
Andamento do Processo n. 0011423-81.2020.5.15.0011 - ATOrd - 15/12/2020 do TRT-15
específica. CF, art. 37 , X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004... emanada do poder Executivo. Ressalte-se que o inciso XV do mesmo artigo …
Página 1579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Dezembro de 2020
feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37 , X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato..., que necessita de lei específica emanada do poder Executivo. …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0019990-09.2012.8.26.0114 SP 0019990-09.2012.8.26.0114
-se ofensa aos arts. 5º, caput e incisos XIII; 93, IX; e 170, IV e VIII, da Constituição Federal. Nas razões recursais... frente não só ao frontal e diretamente ofendido art. 52, XIII, da CF/88, mas …
Andamento do Processo n. 5021540-32.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 11/12/2020 do TRF-3
MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5021540-32.2020.4.03.6100 / 14ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:JULIO CESAR SZILLER Advogado do(a) IMPETRANTE:JULIO CESAR SZILLER - SP249117…
Página 150 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020
– os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII... emlegislação própria e para as pessoas enumeradas nos incisos do artigo 6º, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5026467-12.2018.4.03.6100 SP
às diversas carreiras do Serviço Público Federal, violando o disposto no art. 37, X, da Constituição, que determina... proposta pelas pessoas/entes que a Constituição indica, conforme se depreende …
Andamento do Processo n. 5026467-12.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/12/2020 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026467-12.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE:ERICK JORGE VIANADO CARMO, GERALDO COSTADE VASCONCELOS FILHO, JADSON DE MESQUITASERRA,…
Página 707 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5026467-12.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE:ERICK JORGE VIANADO CARMO, GERALDO COSTADE VASCONCELOS FILHO, JADSON DE MESQUITASERRA,…