Art. 52, inc. XIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador de Santa Catarina, em que se questionam a constitucionalidade dos seguintes dispositivos: (a) Lei estadual 15.138/2010, integralmente; (b) Lei Complementar estadual 643/2015, no que tange à introdução dos artigos 21 -B, 21-C, 21-D e ...
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (563) INCONSTITUCIONALIDADE 5.441 ORIGEM : ADI - 5441 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO
comissão para cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, limitado a 40% (quarenta por cento); III 10% (dez por cento) do valor da gratificação de atividade especial para cada 12 (doze) meses de
IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de
A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/lt/ct AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. DECLARAÇÃO DE
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5018502-22.2016.4.04.7200/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : CARLOS BOTTENBERG ADVOGADO : SARAH
que a exordial apresentada pelo requerente se encontra regularmente estruturada dentro dos parâmetros fixados pela legislação processual. Com efeito, o pedido e a causa de pedir encontram-se
Agravante : IZALTINO ANTÔNIO DA SILVA Advogada :Dra. Maria Pessoa de Lima Agravado : MUNICIPIO DE GUARULHOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO 30 de maio de 2017 APELAÇÃO Nº 0043106-58.2011.8.08.0024 (024110431061) - VITÓRIA - 1ª VARA
Processo Nº AIRR-1000664-66.2014.5.02.0317 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante IZALTINO ANTÔNIO DA SILVA Advogada Dra. Maria Pessoa de Lima(OAB: 131030/SP)