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18 de fevereiro de 2018
Inciso XIII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0011636-78.2016.5.15.0124 - RO - 01/02/2018 do TRT-15

no artigo 37, X, da Constituição Federal. Subsidiariamente, postula que seja declarada a omissão política do Chefe... por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso". Estipula o artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal... dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei especí...

Andamento do Processo n. 0011636-78.2016.5.15.0124 - RO - 01/02/2018 do TRT-15

de que o reclamado, nos anos de 2013 e 2016, não cumpriu com a regra insculpida no artigo 37, X, da Constituição Federal... privativa em cada caso". Estipula o artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal que cabe ao chefe do Poder Executivo... feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV...

Pg. 8022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/02/2018

, nos anos de 2013 e 2016, não cumpriu com a regra insculpida no artigo 37, X, da Constituição Federal. Subsidiariamente...". Estipula o artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal que cabe ao chefe do Poder Executivo propor a lei..., lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalida...

Pg. 8026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/02/2018

dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII... DE SALÁRIOS. Esta Corte tem entendido, com base na interpretação do art. 37, X, da Constituição Federal, que a revisão... dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva ...

Andamento do Processo n. 0011452-88.2017.5.15.0124 - RTOrd - 29/01/2018 do TRT-15

geral anual de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido..., esta afasta, inclusive, a incidência do artigo 169, § 1º, inciso I, da CF/88. Nesse diapasão, aduz que não se aplica, ao caso... do Chefe do Poder Executivo Municipal, por descumprimento da norm...

Andamento do Processo n. 0011457-13.2017.5.15.0124 - RTOrd - 29/01/2018 do TRT-15

nº 85. Revisão geral anual de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não compete ao Poder Judiciário..., inciso X, da Constituição Federal, não houve a reposição salarial anual de seus vencimentos nos anos de 2013 e 2016... salarial, esta afasta, inclusive, a incidência do artigo 169, § 1º, inciso ...

Andamento do Processo n. 0011458-95.2017.5.15.0124 - RTOrd - 29/01/2018 do TRT-15

da reclamada e defendendo que, não obstante a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não houve.... Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à... do artigo 169, § 1º, inciso I, da CF/88. Nesse diapasão, aduz que nã...

Andamento do Processo n. 0011459-80.2017.5.15.0124 - RTOrd - 29/01/2018 do TRT-15

público da reclamada e defendendo que, não obstante a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal... de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no..., a incidência do artigo 169, § 1º, inciso I, da CF/88. Nesse diapa...

Andamento do Processo n. 0011462-35.2017.5.15.0124 - RTOrd - 29/01/2018 do TRT-15

público da reclamada e defendendo que, não obstante a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal... de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no..., a incidência do artigo 169, § 1º, inciso I, da CF/88. Nesse diapa...

Andamento do Processo n. 0011464-05.2017.5.15.0124 - RTOrd - 29/01/2018 do TRT-15

obstante a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não houve a reposição salarial anual.... 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, das Mesas do Senado Federal... de seus servidores, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal em vigor, po...

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