Inciso XIII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Injunção : MI 2146430-96.2014.8.26.0000 SP 2146430-96.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340892 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº 2146430-96.2014.8.26.0000, da…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0052249-04.2021.1.00.0000 DF 0052249-04.2021.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA 37.845 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : ELIAS VAZ DE ANDRADE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROGERIO PAZ LIMA IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5022576-80.2020.4.04.7200 SC 5022576-80.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5022576-80.2020.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5097583-24.2019.4.04.7100 RS 5097583-24.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5097583-24.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: MANOEL JULIO DA ROSA…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0052249-04.2021.1.00.0000 DF 0052249-04.2021.1.00.0000

DECISAO: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelos Senhores Deputados Federais Elias Vaz de Andrade, Carlos Camilo Goes Capiberibe, Ubirajara do Pindaré Almeida Sousa …

Andamento do Processo n. 37.845 - Mandado de Segurança - 28/04/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 37.845 (756) ORIGEM : 37845 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : ELIAS VAZ DE ANDRADE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROGERIO…

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2021

havia tomado posse – a autoridade coatora empreende interpretação regimental que divisa caráter personalíssimo na convocação de Ministro de Estado. Ao buscar revisar a interpretação de norma…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5158993-40.2017.8.09.0000 GO 5158993-40.2017.8.09.0000

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (eDOC 6, p. 21): AÇAO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2191295-97.2020.8.26.0000 SP 2191295-97.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000283996 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2191295-97.2020.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011415-07.2020.5.15.0011 0011415-07.2020.5.15.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011415-07.2020.5.15.0011 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO…