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18 de novembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 6779220118020008 AL 0000677-92.2011.8.02.0008

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ___________________________________________________________________________ Apelação n. 0000677-92.2011.8.02.0008

Inteiro Teor. : ROPS 105564520175150124 0010556-45.2017.5.15.0124

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010556-45.2017.5.15.0124 (ROPS) VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS JUIZ SENTENCIANTE: SIDNEY

Inteiro Teor. Apelação: APL 3354620118020052 AL 0000335-46.2011.8.02.0052

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0000335-46.2011.8.02.0052 Pagamento 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : Município de São José da

Inteiro Teor. Apelação: APL 3285420118020052 AL 0000328-54.2011.8.02.0052

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0000328-54.2011.8.02.0052 Pagamento 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : Municipio de São Jose da

Andamento do Processo n. 1008770-19.2017.8.26.0438 - Mandado de Segurança - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1008770-19.2017.8.26.0438 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Oswaldo Pereira Borges - A Lei Municipal nº 1444/2001, de 21/02/2001, acrescentou a remuneração dos

Pg. 2833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

promover o andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito, já sentenciado às fls. 15.Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como CARTA DE INTIMAÇÃO, sendo que o

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10003698020155020321

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/ubf/ct/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. SEXTA PARTE. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Inteiro Teor. : 10501378220158260053 SP 1050137-82.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000867747 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1050137-82.2015.8.26.0053, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177299 PA 2017/0238357-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.299 - PA (2017/0238357-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGPREV ADVOGADO : TENILI RAMOS PALHARES E OUTRO(S) - PA012858 AGRAVADO : ANTONIA OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO : MARIA ELIZIA LAMEIRA MENINEA AGRAVADO : ...

Andamento do Processo n. 0004509-34.2014.8.17.0260 do dia 08/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00431 Processo Nº: 0004509-34.2014.8.17.0260 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE LIMA Advogado: PB012430 - ALEXANDRE RAMALHO PESSOA

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