Inciso XIII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Um estudo crítico do julgamento do STF que houve por bem manter a vigência da vedação expressa no § 4º do artigo 57 da Constituição Federal

. 52, XII e XIII, todos da Constituição Federal, firma a constitucionalidade de uma única reeleição ou recondução... nada ter a ver com prisão o princípio inscrito no inciso LVII do artigo 5º da Cons…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2037451-30.2020.8.26.0000 SP 2037451-30.2020.8.26.0000

artigo 34, inciso VII, 'a', da Constituição Federal. (...) Não se afigura cabível, portanto, sustentar que o regime..., como fez nos incisos VI, IX e X do artigo 29 da Constituição de 1988. …

Andamento do Processo n. 0011423-81.2020.5.15.0011 - ATOrd - 15/12/2020 do TRT-15

específica. CF, art. 37 , X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004... emanada do poder Executivo. Ressalte-se que o inciso XV do mesmo artigo

Página 1579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Dezembro de 2020

feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37 , X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato..., que necessita de lei específica emanada do poder Executivo. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0019990-09.2012.8.26.0114 SP 0019990-09.2012.8.26.0114

-se ofensa aos arts. 5º, caput e incisos XIII; 93, IX; e 170, IV e VIII, da Constituição Federal. Nas razões recursais... frente não só ao frontal e diretamente ofendido art. 52, XIII, da CF/88, mas …

Andamento do Processo n. 5021540-32.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 11/12/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5021540-32.2020.4.03.6100 / 14ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:JULIO CESAR SZILLER Advogado do(a) IMPETRANTE:JULIO CESAR SZILLER - SP249117…

Página 150 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

– os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII... emlegislação própria e para as pessoas enumeradas nos incisos do artigo 6º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5026467-12.2018.4.03.6100 SP

às diversas carreiras do Serviço Público Federal, violando o disposto no art. 37, X, da Constituição, que determina... proposta pelas pessoas/entes que a Constituição indica, conforme se depreende …

Andamento do Processo n. 5026467-12.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026467-12.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE:ERICK JORGE VIANADO CARMO, GERALDO COSTADE VASCONCELOS FILHO, JADSON DE MESQUITASERRA,…

Página 707 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5026467-12.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE:ERICK JORGE VIANADO CARMO, GERALDO COSTADE VASCONCELOS FILHO, JADSON DE MESQUITASERRA,…