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11 de dezembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 7088712220158020001 AL 0708871-22.2015.8.02.0001

” que afronta o princípio da separação dos poderes, preceituado no art. 2º, da Constituição Federal de 1988, bem... constitucional contida nas alíneas a e b do inciso III do art. 150 da Constituição Federal carece do necessário..., XIII, da Constituição Federal. III. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5305520145150071

do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal , o qual estabelece, de forma expressa, que a revisão geral anual se dê... EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal prevê a revisão geral anual... Federal , mas apenas na readequação das referências salariais. Aponta violação do art...

Andamento do Processo n. 0001647-87.2010.5.02.0005 - AIRR - 04/12/2017 do TST

Emenda Constitucional nº 45/2004. Com efeito, dispõe o art. 114 da Constituição Federal que: Art. 114. Compete à Justiça... ou da Constituição Federal (artigo 896, §4º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST). Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade à...) art(s). 62, 97, § 16, do ADCT, 2º, 5º, II, 8º, II e III, 18, 25 a...

Pg. 4538. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2017

de aposentadoria. E isso, pelos seguintes argumentos: a) que o art. 37, XIII, da Constituição Federal veda equiparação salarial no... que se falar em violação de preceito de lei e (ou) da Constituição Federal. Aposentadoria e Pensão / Complementação...º, II e III, 18, 25 a 28, 37, caput , X e XIII, 51 e 52, XIII, 100,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3949320145150124

de reposição salarial adotado pelo reclamado não observou a parte final do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal... de reposição salarial, sem distinção, e no desrespeito ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal (p recedentes... EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 129433820155150145

, 52 , inciso XIII , 60 , § 4º , inciso III , 165 e 169 , § 1º , incisos I e II , da Constituição Federal , 267, incisos I... de reposição salarial adotado pelo reclamado não observou a parte final do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal... EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37 , inciso X , da Constituiçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12380820145150071

do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o qual estabelece, de forma expressa, que a revisão geral anual se dê.... O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos... na readequação das referências salariais. Aponta violação do artigo 37, inciso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 128033820145150145

, que a indicação de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 nas razões do agravo de instrumento é.... O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal dispõe que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata... salariais. Aponta, portanto, violação dos artigos 5º, inciso II, ...

Andamento do Processo n. 0011070-95.2017.5.15.0124 - RTOrd - 29/11/2017 do TRT-15

obstante a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não houve a reposição salarial anual..., art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, das Mesas do Senado Federal... de seus servidores, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal em vigor, postula a ...

Andamento do Processo n. 0011200-85.2017.5.15.0124 - RTOrd - 29/11/2017 do TRT-15

de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no... empregado público da reclamada e defendendo que, não obstante a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição..., inclusive, a incidência do artigo 169, §1º, inciso I, da CF/88....

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