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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5441 SC - SANTA CATARINA 9038292-84.2015.1.00.0000

    Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador de Santa Catarina, em que se questionam a constitucionalidade dos seguintes dispositivos: (a) Lei estadual 15.138/2010, integralmente; (b) Lei Complementar estadual 643/2015, no que tange à introdução dos artigos 21 -B, 21-C, 21-D e ...

Andamento do Processo n. 5.441 - Medida Cautelar - 27/06/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (563) INCONSTITUCIONALIDADE 5.441 ORIGEM : ADI - 5441 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

comissão para cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, limitado a 40% (quarenta por cento); III 10% (dez por cento) do valor da gratificação de atividade especial para cada 12 (doze) meses de

Pg. 9. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2017

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 571820155020032

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/lt/ct  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. DECLARAÇÃO DE

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50185022220164047200 SC 5018502-22.2016.404.7200

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5018502-22.2016.4.04.7200/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : CARLOS BOTTENBERG ADVOGADO : SARAH

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/06/2017

que a exordial apresentada pelo requerente se encontra regularmente estruturada dentro dos parâmetros fixados pela legislação processual. Com efeito, o pedido e a causa de pedir encontram-se

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10006646620145020317

                      Agravante : IZALTINO ANTÔNIO DA SILVA                       Advogada :Dra. Maria Pessoa de Lima                       Agravado : MUNICIPIO DE GUARULHOS                      

Inteiro Teor. Apelação: APL 431065820118080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO 30 de maio de 2017 APELAÇÃO Nº 0043106-58.2011.8.08.0024 (024110431061) - VITÓRIA - 1ª VARA

Andamento do Processo n. 1000664-66.2014.5.02.0317 - AIRR - 29/05/2017 do TST

Processo Nº AIRR-1000664-66.2014.5.02.0317 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante IZALTINO ANTÔNIO DA SILVA Advogada Dra. Maria Pessoa de Lima(OAB: 131030/SP)

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