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17 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50490830420174047000 PR 5049083-04.2017.4.04.7000

referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; III - os integrantes das guardas municipais..., XIII, da Constituição Federal; VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes... por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inc...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. PROJETO DE LEI - EMENDA... do Poder Legislativo (CF, artigos 51, III e IV; 52, XII e XIII), do Poder Judiciário (CF, art. 99), do Ministério Público (CF... DISTRITAL. Compete à União legislar sobre telecomunicações - artigos 21...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

artigos 51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal. PROJETO DE LEI... do Poder Legislativo (CF, artigos 51, III e IV; 52, XII e XIII), do Poder Judiciário (CF, art. 99), do Ministério Público... – LEI DISTRITAL. Compete à União legislar sobre telecomunicações – artigos...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22632120115090009

que a segunda ré faz aos artigos 12 e 52, XIII, da Constituição Federal, na tentativa de legitimar a contratação a partir... que a segunda ré faz aos artigos 12 e 52, XIII, da Constituição Federal, na tentativa de legitimar a contratação a partir... Federal pois, à luz do seu artigo 37, § 6º, a interpretação pela irre...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21189596620188260000 SP 2118959-66.2018.8.26.0000

da República, em seus artigos 51, inciso IV, e 52, inciso XIII, prescreve quanto à Câmara dos Deputados e ao Senado..., inc. XIII, da Constituição da República: competência das Casas Legislativas para dispor sobre sua organização... regulamentada por Resolução da Câmara Municipal Art. 20, inc. III, da CE Violação aos ...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/11/2018

; art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto 1, de 5-11-2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara.... SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF, ART. 37, X; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01... feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII...

Pg. 774. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2018

– os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII... Tributário. XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos...Pg. 774. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 342. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/11/2018

aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. III. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE... DE LEI. A Emenda Constitucional 19/98, com a alteração feita no art. 37, X, da Constituição, instituiu a reserva legal para... citado nos incisos do § 3º do art. 7º da Lei Estadual nº 6.964/2...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2018

; e 52, XIII, da Constituição Federal. III. AÇ"O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI 3306, Relator..., importa destacar o disposto no artigo 37, inciso XIII da CF/88, que, de forma expressa, define ser "vedada...". Conforme antes mencionado, o inciso X do referido artigo 37 da CF/88, determina que ...

Pg. 292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2018

policiais referidos no art. 51 , IV , e no art. 52 , XIII , da Constituição Federal ; VII – os integrantes do quadro efetivo... das Forças Armadas; II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal...Pg. 292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

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