Art. 52, inc. XIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal ; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I... da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51 , IV , e no art. 52 , XIII , da Constituição... , II , III , IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os...
e, especialmente, do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual prevê que o "Estado prestará assistência... pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe 'a defesa dos direitos... pelo artigo 37, inciso X, da CF/88, e transcreve jurisprudência. Sem razão, c...
na Constituição Federal tenha causado prejuízos aos substituídos, em desrespeito ao disposto no artigo 7º, incisos IV e VI, da Lei... grau de jurisdição. Invoca o artigo 5º, inciso LV, da CF/88 e as OJs 269, 304 e 331, todas da SDI-1 do C. TST. Pois bem... Gratuita a pessoas jurídicas, nos termos do artigo 1º e, espec...
policiais referidos no art. 51 , IV , e no art. 52 , XIII , da Constituição Federal ; VII – os integrantes do quadro efetivo... da Constituição Federal ; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I , II , III , IV e V do caput do art. 144... – os integrantes das Forças Armadas; II – os integrantes de órgãos ...
. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara..., afrontaria, de modo direito e flagrante, não apenas o princípio da separação dos poderes, expressamente consagrado no art. 2º... da Carta Constitucional em vigor, como também o princípio da legalida...
específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004... dos poderes, expressamente consagrado no art. 2º da Carta Constitucional em vigor, como também o princípio da legalidade (art..., julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08. 'Em tema de remuneração dos...
ao disposto no artigo 7º, incisos IV e VI, da Lei Maior. Porém, conforme o art. 37, inciso X, do texto constitucional... nos arts. 51, IV, e 52, XIII, da CF. Pelo texto atual, permitir-se-á que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal tenham... de lei, como afirmado peremptoriamente no art. 37, X, da Constituição, ob...
, e 52, XIII, da CF. Pelo texto atual, permitir-se-á que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal tenham a competência..., o deferimento das pleiteadas diferenças salariais pelo Judiciário encontra óbice no art. 2º da Constituição Federal, já... 19/98, alterando os arts. 51, IV e 52, XIII, da CF, passou a exigir lei p...
artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Inicia com a Polícia Federal, segue com a Polícia Rodoviária Federal, Polícia...º; e 142, §§ 2º e 3º da CF/88, conforme art. 42, §1º da Constituição Federal. Compete à Polícia Militar a função... da Justiça, foi instituída pelo art. 144, § 1º da CF/88: “§ 1º A polícia federa...
na Constituição Federal tenha causado prejuízos aos substituídos, em desrespeito ao disposto no artigo 7º, incisos IV e VI... ao duplo grau de jurisdição. Invoca o artigo 5º, inciso LV, da CF/88 e as OJs 269, 304 e 331, todas da SDI-1 do C. TST... da Justiça Gratuita a pessoas jurídicas, nos termos do artigo 1º e, esp...