Art. 52, inc. XIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. III. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA... a e b do inciso III do art. 150 da Constituição Federal carece do necessário prequestionamento explícito. Incidência..., da Constituição Federal de 1988, bem como o princípio da legalidade...
, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. III. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA... a e b do inciso III do art. 150 da Constituição Federal carece do necessário prequestionamento explícito. Incidência..., da Constituição Federal de 1988, bem como o princípio da legalidade...
aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. III. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.(ADI..., da Constituição Federal de 1988, bem como o princípio da legalidade.Noutros termos, determinar que o intervalo de 30% (trinta... III do art. 150 da Constituição Federal carece do necess...
, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. III. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA... DA RESERVA DE LEI. A Emenda Constitucional 19/98, com a alteração feita no art. 37, X, da Constituição, instituiu a reserva... do intervalo citado nos incisos do § 3º do art. 7º da Lei Est...
inconstitucionalidade, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52 , XIII , da Constituição Federal . III. AÇÃO DIRETA.... PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI. A Emenda Constitucional 19 /98, com a alteração feita no art. 37 , X , da Constituição , instituiu... que os percentuais do intervalo citado nos incisos do § 3º do ar...
, pois, de patente inconstitucionalidade, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52 , XIII , da Constituição Federal... dos poderes, preceituado no art. 2º , da Constituição Federal de 1988, bem como o princípio da legalidade.Noutros termos... constitucional contida nas alíneas a e b do inciso III do art. 150 da Con...
, e 52, inc. XIII, da Constituição da República: competência das Casas Legislativas para dispor sobre sua organização...-se a nulidade dos atos de absorção e enquadramento dos demandados, na forma do artigo 37, §2º, da Constituição Federal...: AFRONTA AO ART. 37, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Preliminar de ...
, inc. IV, e 52, inc. XIII, da Constituição da República: competência das Casas Legislativas para dispor... PAULO: AFRONTA AO ART. 37, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência.... Inconstitucionalidade material configurada: art. 37, inc. II, da Constituição brasile...
da República; VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição... Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo... do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança...
das competências previstas no art. 51, IV c/c art. 52, XIII, todos da CRFB, o que não se confunde ao aumento de remuneração... da regra insculpida no art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, “a remuneração dos servidores públicos...-33.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.030997-0/DF : DES...