, ART. 37, X; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA... a servidores públicos. Determina a norma do inciso X do art. 37 da CRFB/88: Art…
Art. 52, inc. XIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Página 3112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020
º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e também nos arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988. Por outro lado... (art. 173, § 1º, II, da CRFB). De acordo com essa diretriz, há referência …
Página 3113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020
, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988, não... deste Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, concluiu …
Página 3115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020
responsável pelo serviço de limpeza urbana são submetidos a regime jurídico administrativo. Quanto ao art. 39 da CRFB de 1988... sentença (arts. 57, II, 99, § 2º, 104, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 156, § …
Página 3120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020
/1969 e também nos arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988. Por outro lado, nos arts. 13 e 15 da CRFB..., por exemplo, quando o Estado atua no domínio econômico como pessoa jurídica …
Página 3121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020
, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988, não a acompanho também quanto à... Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, concluiu que a relação entre o …
Página 3123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020
pelo Plenário do I. STF na ADI nº. 2135, com efeito ex nunc, para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal... pelo serviço de limpeza urbana são submetidos a regime jurídico …
Página 3128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020
º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e também nos arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988... PÚBLICA - DIREITOS INDISPONÍVEIS -INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - AR……
Página 3129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020
/1969 e arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988, não a acompanho também quanto à parte em que se afirma..., Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, ocorrido em 21/8/08, também o …
Página 3131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Maio de 2020
º, 2º, 3º e 5º, 156, § 2º, f, da CRFB 1967/1969 e arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, a, da CRFB de 1988) admitem... submetidos a regime jurídico administrativo. Quanto ao art. 39 da CRFB de 1988, …