Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso XIII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0704938-07.2016.8.02.0001 - Procedimento Sumário - 18/05/2018 do TJAL

, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. III. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA... a e b do inciso III do art. 150 da Constituição Federal carece do necessário prequestionamento explícito. Incidência..., da Constituição Federal de 1988, bem como o princípio da legalidade...

Andamento do Processo n. 0709936-18.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJAL

, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. III. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA... a e b do inciso III do art. 150 da Constituição Federal carece do necessário prequestionamento explícito. Incidência..., da Constituição Federal de 1988, bem como o princípio da legalidade...

Andamento do Processo n. 0710161-38.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJAL

aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. III. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.(ADI..., da Constituição Federal de 1988, bem como o princípio da legalidade.Noutros termos, determinar que o intervalo de 30% (trinta... III do art. 150 da Constituição Federal carece do necess...

Pg. 56. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/05/2018

, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. III. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA... DA RESERVA DE LEI. A Emenda Constitucional 19/98, com a alteração feita no art. 37, X, da Constituição, instituiu a reserva... do intervalo citado nos incisos do § 3º do art. 7º da Lei Est...

Pg. 58. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/05/2018

inconstitucionalidade, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52 , XIII , da Constituição Federal . III. AÇÃO DIRETA.... PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI. A Emenda Constitucional 19 /98, com a alteração feita no art. 37 , X , da Constituição , instituiu... que os percentuais do intervalo citado nos incisos do § 3º do ar...

Pg. 60. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/05/2018

, pois, de patente inconstitucionalidade, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52 , XIII , da Constituição Federal... dos poderes, preceituado no art. 2º , da Constituição Federal de 1988, bem como o princípio da legalidade.Noutros termos... constitucional contida nas alíneas a e b do inciso III do art. 150 da Con...

Andamento do Processo n. 0009455-42.2009.8.20.0001 - Ação Civil Pública - Anulação - 17/05/2018 do TJRN

, e 52, inc. XIII, da Constituição da República: competência das Casas Legislativas para dispor sobre sua organização...-se a nulidade dos atos de absorção e enquadramento dos demandados, na forma do artigo 37, §2º, da Constituição Federal...: AFRONTA AO ART. 37, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Preliminar de ...

Pg. 506. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2018

, inc. IV, e 52, inc. XIII, da Constituição da República: competência das Casas Legislativas para dispor... PAULO: AFRONTA AO ART. 37, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência.... Inconstitucionalidade material configurada: art. 37, inc. II, da Constituição brasile...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1023520064036000 MS

da República; VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição... Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo... do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança...

Andamento do Processo n. 0030698-33.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 08/05/2018 do TRF-1

das competências previstas no art. 51, IV c/c art. 52, XIII, todos da CRFB, o que não se confunde ao aumento de remuneração... da regra insculpida no art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, “a remuneração dos servidores públicos...-33.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.030997-0/DF : DES...

×