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21 de agosto de 2018
Inciso XIII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0003411-96.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2018 do TRF-2

referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal ; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I... da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51 , IV , e no art. 52 , XIII , da Constituição... , II , III , IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os...

Andamento do Processo n. 0010668-69.2017.5.15.0041 - RO - 16/08/2018 do TRT-15

e, especialmente, do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual prevê que o "Estado prestará assistência... pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe 'a defesa dos direitos... pelo artigo 37, inciso X, da CF/88, e transcreve jurisprudência. Sem razão, c...

Andamento do Processo n. 0010668-69.2017.5.15.0041 - RO - 16/08/2018 do TRT-15

na Constituição Federal tenha causado prejuízos aos substituídos, em desrespeito ao disposto no artigo 7º, incisos IV e VI, da Lei... grau de jurisdição. Invoca o artigo 5º, inciso LV, da CF/88 e as OJs 269, 304 e 331, todas da SDI-1 do C. TST. Pois bem... Gratuita a pessoas jurídicas, nos termos do artigo 1º e, espec...

Pg. 1922. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

policiais referidos no art. 51 , IV , e no art. 52 , XIII , da Constituição Federal ; VII – os integrantes do quadro efetivo... da Constituição Federal ; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I , II , III , IV e V do caput do art. 144... – os integrantes das Forças Armadas; II – os integrantes de órgãos ...

Pg. 2383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara..., afrontaria, de modo direito e flagrante, não apenas o princípio da separação dos poderes, expressamente consagrado no art. 2º... da Carta Constitucional em vigor, como também o princípio da legalida...

Pg. 2391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004... dos poderes, expressamente consagrado no art. 2º da Carta Constitucional em vigor, como também o princípio da legalidade (art..., julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08. 'Em tema de remuneração dos...

Pg. 6689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

ao disposto no artigo 7º, incisos IV e VI, da Lei Maior. Porém, conforme o art. 37, inciso X, do texto constitucional... nos arts. 51, IV, e 52, XIII, da CF. Pelo texto atual, permitir-se-á que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal tenham... de lei, como afirmado peremptoriamente no art. 37, X, da Constituição, ob...

Pg. 6694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

, e 52, XIII, da CF. Pelo texto atual, permitir-se-á que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal tenham a competência..., o deferimento das pleiteadas diferenças salariais pelo Judiciário encontra óbice no art. 2º da Constituição Federal, já... 19/98, alterando os arts. 51, IV e 52, XIII, da CF, passou a exigir lei p...

Alfredo Prado

Alfredo Prado -

Taxionomia constitucional das polícias de segurança no Brasil

artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Inicia com a Polícia Federal, segue com a Polícia Rodoviária Federal, Polícia...º; e 142, §§ 2º e 3º da CF/88, conforme art. 42, §1º da Constituição Federal. Compete à Polícia Militar a função... da Justiça, foi instituída pelo art. 144, § 1º da CF/88: “§ 1º A polícia federa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106686920175150041 0010668-69.2017.5.15.0041

na Constituição Federal tenha causado prejuízos aos substituídos, em desrespeito ao disposto no artigo 7º, incisos IV e VI... ao duplo grau de jurisdição. Invoca o artigo 5º, inciso LV, da CF/88 e as OJs 269, 304 e 331, todas da SDI-1 do C. TST... da Justiça Gratuita a pessoas jurídicas, nos termos do artigo 1º e, esp...

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