Art. 52, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40047448920178040000 AM 4004744-89.2017.8.04.0000

aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal . III . AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE..., da Constituição do Estado do Amazonas, que reproduz a regra …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07008215720158020049 AL 0700821-57.2015.8.02.0049

, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. III. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE..., na medida em que seu pedido é com base no art. 7º da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21279205920198260000 SP 2127920-59.2019.8.26.0000

. Transcreve julgados. Invoca os artigos 51 , inciso IV , 52 , inciso XIII , e 84 , incisos III , VI , a , da Constituição... por ela criadas. Argumenta que há ofensa aos artigos 5º, 24, 25, 47, inci…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0002583-80.2018.8.17.0000 PE

de Pernambuco em seu art. 19, § 1º, II: Constituição Federal de 1988 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias..., inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Fe…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024975820154036202 MS

conferida ao Senado pelo art. 52 , XIII , da Carta Maior . No que tange ao Tribunal de Contas da União, órgão encarregado... do poder regulamentar. Por outro lado, não é desejo da Constituição Feder…

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

do art. 52 , do § 1º do art. 99 , do § 3º do art. 127 e do § 3º do art. 134 da Constituição Federal não poderão ser... referentes ao inciso XIV do caput do art. 21 , todos da Constituição Federal , …

Andamento do Processo n. 1.220.515 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/09/2019 do STF

público. A Constituição Estadual, em seu artigo 115, incisos I e II, reproduz normas do art. 37 da CF: Artigo 115 - Para..., e 52, inc. XIII, da Constituição da República: competência das Casas …

Página 226 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019

, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Exigência de concurso público. Artigo 37, II, da Constituição Federal. Ausência... dela se formalize ato normativo e autônomo. 3. Inconstitucionalidade formal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017429220188260590 SP 1001742-92.2018.8.26.0590

PÚBLICO ESTADUAL Revisão Geral Anual de Remuneração Aplicação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal... de seus vencimentos de acordo com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Fe…

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Setembro de 2019

da transformação previsto nos arts. 51, IV e 52, XIII da Constituição Federal, 20, III, da Constituição Estadual e 14, III, da Lei... do Supremo Tribunal Federal nº 1010 (RE 1041210, Acórdão …