Art. 52, inc. XIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; III - os integrantes das guardas municipais..., XIII, da Constituição Federal; VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes... por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inc...
51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. PROJETO DE LEI - EMENDA... do Poder Legislativo (CF, artigos 51, III e IV; 52, XII e XIII), do Poder Judiciário (CF, art. 99), do Ministério Público (CF... DISTRITAL. Compete à União legislar sobre telecomunicações - artigos 21...
– artigos 51, inciso IV, 52, inciso XIII, e 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal. PROJETO DE LEI... do Poder Legislativo (CF, artigos 51, III e IV; 52, XII e XIII), do Poder Judiciário (CF, art. 99), do Ministério Público... – LEI DISTRITAL. Compete à União legislar sobre telecomunicações – artigos...
que a segunda ré faz aos artigos 12 e 52, XIII, da Constituição Federal, na tentativa de legitimar a contratação a partir... que a segunda ré faz aos artigos 12 e 52, XIII, da Constituição Federal, na tentativa de legitimar a contratação a partir... Federal pois, à luz do seu artigo 37, § 6º, a interpretação pela irre...
da República, em seus artigos 51, inciso IV, e 52, inciso XIII, prescreve quanto à Câmara dos Deputados e ao Senado..., inc. XIII, da Constituição da República: competência das Casas Legislativas para dispor sobre sua organização... regulamentada por Resolução da Câmara Municipal Art. 20, inc. III, da CE Violação aos ...
; art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto 1, de 5-11-2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara.... SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF, ART. 37, X; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01... feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII...
– os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII... Tributário. XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos...Pg. 774. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...
aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. III. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE... DE LEI. A Emenda Constitucional 19/98, com a alteração feita no art. 37, X, da Constituição, instituiu a reserva legal para... citado nos incisos do § 3º do art. 7º da Lei Estadual nº 6.964/2...
; e 52, XIII, da Constituição Federal. III. AÇ"O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI 3306, Relator..., importa destacar o disposto no artigo 37, inciso XIII da CF/88, que, de forma expressa, define ser "vedada...". Conforme antes mencionado, o inciso X do referido artigo 37 da CF/88, determina que ...
policiais referidos no art. 51 , IV , e no art. 52 , XIII , da Constituição Federal ; VII – os integrantes do quadro efetivo... das Forças Armadas; II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal...Pg. 292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...