Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
. 52, XII e XIII, todos da ConstituiçãoFederal, firma a constitucionalidade de uma única reeleição ou recondução... nada ter a ver com prisão o princípio inscrito no inciso LVII do artigo 5º da Cons……
artigo 34, inciso VII, 'a', da ConstituiçãoFederal. (...) Não se afigura cabível, portanto, sustentar que o regime..., como fez nos incisos VI, IX e X do artigo 29 da Constituição de 1988. …
específica. CF, art. 37 , X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004... emanada do poder Executivo. Ressalte-se que o inciso XV do mesmo artigo …
feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37 , X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato..., que necessita de lei específica emanada do poder Executivo. …
-se ofensa aos arts. 5º, caput e incisosXIII; 93, IX; e 170, IV e VIII, da ConstituiçãoFederal. Nas razões recursais... frente não só ao frontal e diretamente ofendido art. 52, XIII, da CF/88, mas …
MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5021540-32.2020.4.03.6100 / 14ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:JULIO CESAR SZILLER Advogado do(a) IMPETRANTE:JULIO CESAR SZILLER - SP249117…
– os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da ConstituiçãoFederal; VII... emlegislação própria e para as pessoas enumeradas nos incisos do artigo 6º, …
às diversas carreiras do Serviço Público Federal, violando o disposto no art. 37, X, da Constituição, que determina... proposta pelas pessoas/entes que a Constituição indica, conforme se depreende …