Inciso XIII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Isonomia/Equivalência Salarial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre / Estado de Minas Gerais Processo Secretaria: 4a Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Apelante: Município…

Petição - Ação Registro / Porte de arma de fogo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP AUTO JUDICIAL: JF/SP- -MS MANDADO DE…

Petição - Ação Registro / Porte de arma de fogo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP AUTO JUDICIAL: JF/SP- -MS MANDADO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8621363-41.2015.1.00.0000 DF 8621363-41.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30 30/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.241 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S)…

Intimação do processo N. 08483336420188100001 - 22/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0848333-64.2018.8.10.0001 POLO ATIVO CARLOS MAGNO PIRES RATES JUNIOR ADVOGADO(A/S) JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR | 5980/MA PROCESSO Nº 0848333-64.2018.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ANDRE…

Intimação do processo N. 08357545020198100001 - 22/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0835754-50.2019.8.10.0001 POLO ATIVO ALBERTO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) WAGNER VELOSO MARTINS | 37160/BA PROCESSO Nº 0835754-50.2019.8.10.0001 AUTOR: ALBERTO MENDES DA SILVA…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0327697-32.2011.8.19.0001 RJ 0327697-32.2011.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 15/09/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.098 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE…

Andamento do Processo n. 9000503-18.2020.8.21.0126 - 21/09/2021 do TJRS

9000503-18.2020.8.21.0126(CNJ) - ANDREA RAMOS FLORES (HALLEY LINO DE SOUZA 54730/RS) XMUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO (ART. 38 LEI 9.099/95 C/C ART. 27 LEI 12.153/09).

Página 183 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Setembro de 2021

MIRALLES 79635/RS E AUREO ANTONIO POSSER APPEL 29974/RS). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 031/1.19.0000211-3 (CNJ 0000659-90.2019.8.21.0031) - PEDRO DOS SANTOS PERES (PP. NEVITON ALVES SIMON 22418/RS)…

Andamento do Processo n. 0011587-46.2020.5.15.0011 - ROT - 16/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011587-46.2020.5.15.0011 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE ROSANGELA FORGE FAINASK ADVOGADO RODRIGO IVANOFF(OAB: 294830-D/SP) ADVOGADO LILIAN CRISTINA…