Inciso XIII do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Produtividade Fiscal: O que pode ser regulamentado por decreto?

, ART. 37, X; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA... a servidores públicos. Determina a norma do inciso X do art. 37 da CRFB/88: Art
Al Lidian, Procurador e Advogado Público
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Segurança Pública e as prisões dos Policiais do Senado

Segundo a Advocacia do Senado, as ultimas decisões trouxeram grande impacto, pois a Segurança Pública está prevista no artigo 144 da Constituição Federal , como sendo dever do Estado, direito e…

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O Ofício Circular nº 16/2013, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) nesta terça-feira, 24, alerta os gestores municipais sergipanos quanto à adaptação das Leis Orgânicas à…

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