Parágrafo 2 Artigo 518 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.
§ 2º O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

E XMO . S R . D R . J UIZ DA _____ V ARA DO T RABALHO DO R IO DE J ANEIRO S INDICATO DA I NDÚSTRIA DE I NSTALAÇÕES E LÉTRICAS , G ÁS , H IDRÁULICAS E S ANITÁRIAS DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO -…

Andamento do Processo n. 0001849-83.2017.5.06.0142 - ROT - 25/11/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0001849-83.2017.5.06.0142 Relator MILTON GOUVEIA RECORRENTE JADIACY CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS(OAB: 37219/PE) ADVOGADO RAFAEL PYRRHO CORREIA DE…

Andamento do Processo n. 0001849-83.2017.5.06.0142 - ROT - 25/11/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0001849-83.2017.5.06.0142 Relator MILTON GOUVEIA RECORRENTE JADIACY CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS(OAB: 37219/PE) ADVOGADO RAFAEL PYRRHO CORREIA DE…

Página 772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Novembro de 2021

COMÉRCIO DE RECIFE. Por conseguinte, clama pelo deferimento de todos os pedidos baseados em tais instrumentos coletivos. Não assiste-lhe razão. É sabido que o nosso ordenamento jurídico elegeu, para…

Página 774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Novembro de 2021

Daí porque não se vislumbra violação dos dispositivos legais indicados, quando a Corte de origem deixou claro que - o sindicato representativo da categoria profissional do autor é o Sindicato dos…

Página 777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Novembro de 2021

ao saneamento de obscuridades, contradições e omissões acaso apresentadas pelo provimento jurisdicional, o que não se vislumbra nesta hipótese, ocorrendo, tão somente, mero erro material corrigível a…

Página 779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Novembro de 2021

por sua vez, não altera o enquadramento sindical dos empregados das filiais. Nessa linha, cito parte de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, in litteris: "(...) Sustenta a Recorrente…

Andamento do Processo n. 0000198-68.2019.5.06.0102 - ROT - 18/11/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000198-68.2019.5.06.0102 Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA RECORRENTE AMBEV S.A. ADVOGADO GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO(OAB: 19382/PE) ADVOGADO LETICIA GABRIELLE TAVARES PEREIRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000198-68.2019.5.06.0102 - ROT - 18/11/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000198-68.2019.5.06.0102 Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA RECORRENTE AMBEV S.A. ADVOGADO GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO(OAB: 19382/PE) ADVOGADO LETICIA GABRIELLE TAVARES PEREIRA(OAB:…

Página 191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Novembro de 2021

DIFERENÇAS DE FGTS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST . Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos,…