Art. 333, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1181033 TO 2017/0254783-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.033 - TO (2017/0254783-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : MANARA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA ADVOGADO : GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR E OUTRO(S) - …

Página 7035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

adotados por este Tribunal. 3- Se os honorários advocatícios são fixados em módica quantia, que não onera a empresa, mantém-se o valor respectivo, sob pena de atentar-se contra a dignidade do…

Página 7038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

AGRAVANTE : DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 HAMILTON DE PAULA BERNARDO E OUTRO(S) - TO002622A AGRAVADO : EZEQUIAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00114143020145010073 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Acórdão 6ªTurma Processo nº 0011414-30.2014.5.01.0073 (RO) (Recurso Ordinário) RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇAO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00114143020145010073 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Acórdão 6ªTurma Processo nº 0011414-30.2014.5.01.0073 (RO) (Embargos de Declaração) EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00208389420165040024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020838-94.2016.5.04.0024 (RO) RECORRENTE: SABRINA FRIDERICHS MALGAREZI, EMPRESA BRASILEIRA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40017867520178240000 Chapecó 4001786-75.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4001786-75.2017.8.24.0000, de Chapecó Relator: Desembargador Luiz Zanelato AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇAO POR DANOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21301703620178260000 SP 2130170-36.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000738688 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2130170-36.2017.8.26.0000, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1020167 SP 2016/0306589-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.167 - SP (2016/0306589-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : IPHARMA DISTRIBUIDORA LLTDA ADVOGADOS : NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 …

Andamento do Processo n. 2016/0306589-1 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 05/09/2017 do STJ

(8358) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.167 - SP (2016/0306589-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : IPHARMA DISTRIBUIDORA LLTDA ADVOGADOS : NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA -…