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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

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