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24 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1181033 TO 2017/0254783-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.033 - TO (2017/0254783-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : MANARA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA ADVOGADO : GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR E OUTRO(S) - TO002116 AGRAVANTE : DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - S...

Pg. 7035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

adotados por este Tribunal. 3- Se os honorários advocatícios são fixados em módica quantia, que não onera a empresa, mantém-se o valor respectivo, sob pena de atentar-se contra a dignidade do

Pg. 7038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

AGRAVANTE : DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 HAMILTON DE PAULA BERNARDO E OUTRO(S) - TO002622A AGRAVADO : EZEQUIAS

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 114143020145010073 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Acórdão 6ªTurma Processo nº 0011414-30.2014.5.01.0073 (RO) (Recurso Ordinário) RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇAO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 114143020145010073 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Acórdão 6ªTurma Processo nº 0011414-30.2014.5.01.0073 (RO) (Embargos de Declaração) EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208389420165040024

de violação do inciso II do parágrafo único do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo... estabelecido no artigo art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, que exclui a possibilidade de se atribuir responsabilidade à... Federal, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, ao declarar a constitucio...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40017867520178240000 Chapecó 4001786-75.2017.8.24.0000

INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC E DO ART. 6º.... Nesse passo, observadas as normas insertas no art. 333, parágrafo único, II, do CPC e no art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbe.../agravada, como se verifica às fls. 9-10. Regulando a matéria,...

Inteiro Teor. : 21301703620178260000 SP 2130170-36.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000738688 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2130170-36.2017.8.26.0000, da Comarca de

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1020167 SP 2016/0306589-1

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Andamento do Processo n. 2016/0306589-1 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 05/09/2017 do STJ

(fls. 418/427, e-STJ), a recorrente apontou violação aos artigos 282 e 333, parágrafo único, inciso II, ambos do Código... II, ambos do Código de Processo Civil de 1973 , pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão... a deficiência na fundamentação do apelo extremo no que tange à violação dos ar...

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