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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1710034 RS 2017/0295001-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.034 - RS (2017/0295001-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANTONIO CARLOS SALDANHA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que nego...

Andamento do Processo n. 2017/0295001-7 - Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

(6267) RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.034 - RS (2017/0295001-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANTONIO CARLOS SALDANHA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO

Pg. 8593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2018

utilizadas na ação penal, pois de todo nulas. Argumenta que a apreensão dos bens supostamente provenientes de crime se deu no domicílio do recorrente, sem autorização judicial e ausente situação de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1197689 RJ 2017/0283196-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.689 - RJ (2017/0283196-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : LUIS FERNANDO GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso esp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 243389020164036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024338-90.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.024338-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : Uniao

Andamento do Processo n. 00203139720148140301 - 20/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00203139720148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 18/09/2017---AUTOR:AYMORE

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

está pelo Superior Tribunal de Justiça a admissibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, a teor da Súmula n° 382, que ora se transcreve: ''A estipulação de juros remuneratórios

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

descaracterizando-se desde logo a hipótese alegada de posse mansa e pacífica, pois atos de mera permissão não induzem posse, a teor do que dispõe o art. 1208 do código civil de 2002: ''Art. 1.208.

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor total da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Determino que do

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/05/2017

ALINE APARECIDA CHAMIE KOZLOVSKI (ADVOGADO) OAB 5636 - EMILIA DE FATIMA DA SILVA FARINHA PEREIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S A. 00202429020178140301 Considerando que á

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