Inciso XI do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 398526 SP 2017/0102437-9

, bem como do artigo 52 , XI e LVI, da Constituição Federal , tendo em vista que os policiais não possuíam mandado... AUTORIZADA PELO RÉU. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 567114 SP 2020/0069141-5

do indivíduo - art. 52, XI, da Constituição Federal -, não podendo ser apenado, v. g., como aqueles cometidos em público... o asilo inviolável do indivíduo - art. 52, XI, da Constituição Federal -, …

Andamento do Processo n. 567.114 - Habeas Corpus - 03/04/2020 do STJ

, pois a casa é o asilo inviolável do indivíduo - art. 52, XI, da Constituição Federal -, não podendo ser apenado, v..., como incurso no art. 157, § 2º, I, II e IV, do Código Penal (roubo majorado), …

Página 7591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

merecem maior reprovabilidade, pois a casa é o asilo inviolável do indivíduo - art. 52 , XI , da Constituição Federal... do crime. Todavia, como a pecuniária não guardou proporção à corporal, ao …

A destituição do procurador-geral da República e do procurador-geral de Justiça

do artigo 52 , XI , da Constituição Federal : Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XI - aprovar... dada pelo artigo 52 , XI , da Constituição Federal cuja interpretação deve ser dada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 562019 SP 2020/0037949-1

de prisão. Nesse sentido dispõe a Constituição Federal, no art. 5o, inciso XI: [...] Destarte, sendo a posse da arma crime..., dispensa a necessidade do mandado de prisão. Nesse sentido dispõe a Con…

Andamento do Processo n. 0008446-90.2018.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/03/2020 do TJDF

N. 0008446-90.2018.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ZARRER YOUNES EL HAFI. Adv(s).: Nao…

Página 590 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Março de 2020

4ª Vara de Entorpecentes do DF EDITAL N. 0700962-12.2020.8.07.0001 - PETIÇÃO CRIMINAL - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EMERSON LIMA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1829592 RS 2018/0345282-0

deveria ser absolvida. 2. O art. 5º , XI , da Constituição Federal consagrou o direito fundamental relativo à... judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo. 10. Se é verdade que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1843169 SP 2019/0308190-9

- O recurso especial interposto com fulcro no art. 105 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal , conforme consignado no... havido violação de domicílio sem qualquer motivação idônea a …