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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso XI do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 243389020164036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024338-90.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.024338-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : Uniao

Andamento do Processo n. 00203139720148140301 - 20/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00203139720148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 18/09/2017---AUTOR:AYMORE

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

está pelo Superior Tribunal de Justiça a admissibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, a teor da Súmula n° 382, que ora se transcreve: ''A estipulação de juros remuneratórios

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.52, inciso XI, da Constituição Federal... de posse mansa e pacífica, pois atos de mera permissão não induzem posse, a teor do que dispõe o art. 1208 do código civil... de 2002: ''Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão o...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

e depois das 20 horas, observado o disposto no art.52, inciso XI, da Constituição Federal. A Executada deverá ter ciência....H. Considerando os termos do art. O art.52, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe "o Estado prestará assistência... logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se ...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/05/2017

os termos do art. O art.52, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral..., ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.52, inciso XI..., da Constituição Federal. Os Executados deverão ter ciência de que, nos termos ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 146383 SÃO PAULO - SP

PUBLICADO EN1 SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 1463-83.2016.6.26.0001 RECORRENTE(S): FERNANDO HADDAD RECOR.RIDO(S): JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 939356 RS 2016/0165279-6

do infrator. Incide, portanto, no caso, a excepcionalidade do art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal (precedentes..., portanto, no caso, a excepcionalidade do art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal (precedentes). Recurso ordinário... do acusado, a fim de fazer cessar a atividade criminosa, conforme ressa...

Andamento do Processo n. 2016/0165279-6 - Agravo / Recurso Especial - 18/08/2016 do STJ

(3916) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 939.356 - RS (2016/0165279-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FLAVIA ANTUNES FERRAZ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO

Pg. 5770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2016

1. 'A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça' (AgRg no Ag 1175713/RJ,

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