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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XI do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 146383 SÃO PAULO - SP

PUBLICADO EN1 SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 1463-83.2016.6.26.0001 RECORRENTE(S): FERNANDO HADDAD RECOR.RIDO(S): JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR;

Andamento do Processo n. 2016/0165279-6 - Agravo / Recurso Especial - 18/08/2016 do STJ

(3916) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 939.356 - RS (2016/0165279-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FLAVIA ANTUNES FERRAZ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO

Pg. 5770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2016

1. 'A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça' (AgRg no Ag 1175713/RJ,

Andamento do Processo n. 2016/0133141-7 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

(4147) HABEAS CORPUS Nº 356.971 - SP (2016/0133141-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DIORGINNE PESSOA STECCA E OUTRO ADVOGADO : DIORGINNE PESSOA STECCA E OUTRO (S) IMPETRADO :

Pg. 7123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012,

Andamento do Processo n. 0800741-20.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/03/2016 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0800741-20.2016.8.02.0000 Violação aos Princípios Administrativos 1ª Câmara Cível Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: Agravante : Assembleia Legislativa do

Pg. 62. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/03/2016

Art. 66.A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. [...] § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro

Inteiro Teor. Apelação: APL 438962620128260050 SP 0043896-26.2012.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000630216 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0043896-26.2012.8.26.0050, da Comarca de São

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