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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.52, inciso XI, da Constituição Federal... de posse mansa e pacífica, pois atos de mera permissão não induzem posse, a teor do que dispõe o art. 1208 do código civil... de 2002: ''Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão o...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

e depois das 20 horas, observado o disposto no art.52, inciso XI, da Constituição Federal. A Executada deverá ter ciência....H. Considerando os termos do art. O art.52, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe "o Estado prestará assistência... logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se ...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/05/2017

os termos do art. O art.52, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral..., ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.52, inciso XI..., da Constituição Federal. Os Executados deverão ter ciência de que, nos termos ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 146383 SÃO PAULO - SP

PUBLICADO EN1 SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 1463-83.2016.6.26.0001 RECORRENTE(S): FERNANDO HADDAD RECOR.RIDO(S): JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 939356 RS 2016/0165279-6

do infrator. Incide, portanto, no caso, a excepcionalidade do art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal (precedentes..., portanto, no caso, a excepcionalidade do art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal (precedentes). Recurso ordinário... do acusado, a fim de fazer cessar a atividade criminosa, conforme ressa...

Andamento do Processo n. 2016/0165279-6 - Agravo / Recurso Especial - 18/08/2016 do STJ

(3916) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 939.356 - RS (2016/0165279-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FLAVIA ANTUNES FERRAZ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO

Pg. 5770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2016

1. 'A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça' (AgRg no Ag 1175713/RJ,

Andamento do Processo n. 2016/0133141-7 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

(4147) HABEAS CORPUS Nº 356.971 - SP (2016/0133141-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DIORGINNE PESSOA STECCA E OUTRO ADVOGADO : DIORGINNE PESSOA STECCA E OUTRO (S) IMPETRADO :

Pg. 7123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012,

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