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26 de maio de 2019
Artigo 433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701082145858001 MG

atividades estaria em consonância com o que dispõe o art. 71 da Resolução 449/02; que as deliberações constantes da ata de 15... da dialeticidade, positivado no art. 1.010 do Código de Processo Civil: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição... do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorári...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 9554120098260511 SP 0000955-41.2009.8.26.0511

, o recurso merece acolhimento, uma vez que de fato constou erroneamente a aplicação do art. 433 do Código Civil à hipótese.... 443 do Código Civil, e não do art. 433, como equivocadamente constou. CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos... e também materiais, uma vez que houve aplicação do art. 443, segund...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 540643020128120001 MS 0054064-30.2012.8.12.0001

qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, especialmente se o embargante pretende apenas..., ainda que a proposta firmada não contivesse as formalidades do artigo 431 do Código Civil, não retirando a validade... totalmente descabida a aplicação do artigo 427 do Código Civil no p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22074565620188260000 SP 2207456-56.2018.8.26.0000

Civil, artigo 35-C, artigo 10, §4º todos da Lei 9.656/98 e art. 300 do Código de Processo Civil, art. 12, anexo I... tratar-se de procedimento eletivo. Requer, ainda, “o prequestionamento dos dispositivos normativos 422 e 433 do Código... aperfeiçoadora, e não ao reexame da matéria. Com efeito, “Depreende-se do art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080044936 RS

, inclusive, reconhecido pelo autor na inicial. Dispõe o artigo 441 do Código Civil: Art. 441. A coisa recebida em virtude... do Código Civil: Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa , restituirá o que recebeu com perdas..., assim, afastada a pretensão reparatória, por expressa determinação legal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9554120098260511 SP 0000955-41.2009.8.26.0511

desconhecia o vício do produto, porque o defeito só apareceu no produto final - aplicação do art. 433 , do CC... do Código de Processo Civil de 1973, cujo regramento será aplicado. Os fatos resumem-se no seguinte: a Autora é fabricante... a Autora (CPC/1973, art. 20 § 3º). A Autora arcará com os honorários sucumbencia...

Apelação: APL 9554120098260511 SP 0000955-41.2009.8.26.0511

desconhecia o vício do produto, porque o defeito só apareceu no produto final - aplicação do art. 433, do CC...Apelação APL 00009554120098260511 SP 0000955-41.2009.8.26.0511 Apelação 28ª Câmara de Direito Privado 06/02/2019 - 6/2... líquida e parte ilíquida) para os Réus e 10% para a Autora, sucumbente em menor parte....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10713113520178260100 SP 1071311-35.2017.8.26.0100

em que aprovou a proposta da oficina, formou-se a relação contratual. Nos termos do que dispõe o art. 433 do Código Civil... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000982313 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1071311... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077930592 RS

, limitador da autonomia da vontade. De acordo com o artigo 433 do Código Civil, “os contratantes são obrigados... e aumenta situações vantajosas. O Código Civil, ao conceituar o contrato de seguro, assim se manifesta: Art. 757... Código Civil, dada sua importância, sic : Art. 765. O segurado e o segurador são obrigado...

Pg. 7326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2018

de prequestionamento dos artigos 433, 1.268, § 2º, 476, 491, 1.208, 369, 373, inciso I, 447, 107 e 1.196 do Código Civil e artigos...". Assevera que os "artigos 433, 1.268, § 2º, 476, 491, 1.208, 369, 373, inciso I, 447, 107, 1.196 do Código Civil; e artigos... aos artigos 131 do Código de Processo Civil de 1973, a qu...

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