Artigo 433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA / MG , brasileira, , portadora do RG n°. /SP, e inscrita no CPF/MF sob o n°. , residente e domiciliada na ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0303622-51.2014.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - CONTRADIÇAO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - PRÉQUESTIONAMENTO - REJEIÇAO DO RECURSO. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou mesmo qualquer outro vício…

Da validade jurídica dos contratos eletrônicos

Gabriel Bergamini KLEN [1] RESUMO: Os contratos estão passando por mudanças significativas em seus meios de instrumentalização, e não só isso, também na declaração de vontade, o uso de sistemas de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937974 SP 2021/0144193-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1937974 - SP (2021/0144193-3) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por GISELE PACHECO TORREZAN com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da …

Petição - Ação Adimplemento e Extinção contra Rm Cursos Medicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG Proc. n.° RM CURSOS MÉDICOS LTDA. (Nome fantasia MEDGRUPO) , inscrita no CNPJ sob o n.° , estabelecida na cidade…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000296-57.2020.5.10.0021 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO Nº 0000296-57.2020.5.10.0021 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO…

Andamento do Processo n. 0000296-57.2020.5.10.0021 - RORSum - 26/11/2021 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000296-57.2020.5.10.0021 Relator RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA ADVOGADO PETERSON DE JESUS FERREIRA(OAB: 30946/DF) ADVOGADO CAIO HENRIQUE…

Andamento do Processo n. 0000296-57.2020.5.10.0021 - RORSum - 26/11/2021 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000296-57.2020.5.10.0021 Relator RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA ADVOGADO PETERSON DE JESUS FERREIRA(OAB: 30946/DF) ADVOGADO CAIO HENRIQUE…

Página 929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Novembro de 2021

ano passado e nos anos de 2019 e de 2018. Portanto, o relato trazido pela testemunha, inclusive quanto ao local da realização dos testes, testifica a narrativa do reclamante e a prova documental por…

Página 934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Novembro de 2021

presume, o extraordinário prova-se". Como se não bastasse os indícios e as presunções, disciplina o art. 375 do NCPC que o juiz pode socorrer-se das máximas de experiências. Essas geram a chamada…