Art. 433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

de direitos, artigo 424, vez que elaborado integralmente pelo policitante. O art. 423 do Código Civil versa: “Quando houver... sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil: “ …

Página 1385 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

também violados os artigos 432, 433 e 434 do Código Civil; que deve ser prestigiada a boa-fé; que a remessa dos autos à... do incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21968789720198260000 SP 2196878-97.2019.8.26.0000

proprium); que, além de outros dispositivos, foram também violados os artigos 432, 433 e 434 do Código Civil; que deve ser... artigo 1.015, III, do Código de Processo Civil, e nos precedentes do …

Página 3826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

de prequestionamento dos arts. 494, II, 926, 966, VII e VIII, 1009, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 433 e 456... do Código Civil; (iv) incidência da Súmula 7/STJ, quanto à alegada …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08238850720178120001 MS 0823885-07.2017.8.12.0001

" ... "o cancelamento unilateral do contrato é admitido expressamente pelo artigo 433 do Código Civil, sendo impossível vedar às.... Dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil que "A sentença …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701082164677001 MG

com o que dispõe o art. 71 da Resolução 449/02; que as deliberações constantes da ata de 15 de março de 2.005 seriam nulas..., devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei 8.078/90. - A …

Página 8260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

conhecido" (e-STJ fls. 555/556). Nas razões do especial, a recorrente alega violação dos arts. 431, 432 e 433 do Código... Civil. Sustenta, em síntese, que "(...) as propostas somente teriam …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50044853820174047202 SC 5004485-38.2017.4.04.7202

indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código Civil (Lei n. 10.406 /02), a seu turno... pelo art. 433 do Código Civil , salvo que, em havendo expresso acordo entre os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707140278557002 MG

o disposto no art. 433 do Código Civil. Diz, ainda, que, em se tratando de contrato de adesão, deve ser adotada... estava em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que é, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 00354074520138080024

e 202 , § 3º , da CF ; art. 373 , II , do CPC/15 ; arts. 421 , 422 , 433 , do CC ; e arts. 2º , 4º , 6º , 30 , 39 e 74..., DJ 22/02/2019). Ademais, em observância à Súmula 563, do STJ, não há que …