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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Contratos

1. Noções Gerais dos Contratos 1. Conceito O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico, sendo fonte de

Andamento do Processo n. 0002093-56.2013.8.16.0131 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TJPR

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Andamento do Processo n. 1042871-37.2014.8.26.0002 - Apelação - 22/03/2017 do TJSP

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por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Doceria Mondelli Ltda Me - Embargdo: Clatesp Classificados Assinantes e Virtual Guias e

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Andamento do Processo n. 0008922-68.2016.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

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Processo Nº RO-0001735-48.2016.5.12.0002 Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA RECORRENTE RICARDO LUCIANO DA SILVA ADVOGADO JAIME DE MELLO(OAB: 5284/SC) RECORRENTE ADRIANA GIOVANELA ADVOGADO JAIME DE

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