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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5000066620108240256 Modelo 0500006-66.2010.8.24.0256

; e) a aplicação subsidiária do art. 433 do Código Civil; f) alternativamente, a redução do quantum fixado a título de danos.... Sucessivamente, pugnou pela aplicação subsidiária do art. 443 do Código Civil. Houve réplica. É o relatório. O Magistrado... distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no a...

Andamento do Processo n. 2017/0289993-5 - Conflito de Competência - 22/11/2017 do STJ

Federal , art. 5º , incisos XXII , XXXV , XXXVI e LIV , Código de Processo Civil, arts. 433 , 494 , 502 , 503 e 505... e Código Civil , art. 1.225 , incisos I , V e VII , que protegem a coisa julgada, o ato jurídico perfeito, o direito...-se informações às autoridades indicadas, que as deverão prestar no prazo de dez ...

Pg. 2518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, Código de Processo Civil, arts. 433, 494, 502, 503 e 505 e Código Civil, art. 1.225, incisos I, V e VII, que protegem a coisa... diverso do Judiciário sem que se promova ofensa à Constituição Federal, art. 5º, incisos XXII, XXXV, XXXVI e LIV...: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO ...

Andamento do Processo n. 0010039-08.2015.5.12.0055 - RO - 30/10/2017 do TRT-12

de penalidades, cabe interpretação restritiva, por força do disposto no art. 433 do Código Civil, e de que decorre de princípio...Andamento do Processo n. 0010039-08.2015.5.12.0055 - RO - 30/10/2017 do TRT-12 Processo RO- 0010039... sociais da lei, como preconiza o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito ...

Andamento do Processo n. 0010039-08.2015.5.12.0055 - RO - 30/10/2017 do TRT-12

, nas premissas de que, em matéria de penalidades, cabe interpretação restritiva, por força do disposto no art. 433 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0010039-08.2015.5.12.0055 - RO - 30/10/2017 do TRT-12 Processo RO- 0010039... e exegese axiológica, observando as finalidades sociais da lei, como preconiza o...

Andamento do Processo n. 0010039-08.2015.5.12.0055 - RO - 30/10/2017 do TRT-12

restritiva, por força do disposto no art. 433 do Código Civil, e de que decorre de princípio do Direito Trabalhista...Andamento do Processo n. 0010039-08.2015.5.12.0055 - RO - 30/10/2017 do TRT-12 Processo RO- 0010039... da lei, como preconiza o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Tal orie...

Pg. 4224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/10/2017

2.1. Vale alimentação O autor pretende afastar a inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir, reconhecida na sentença em relação ao pedido de vale alimentação. Aduz ter exposto a pretensão

Pg. 4230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/10/2017

presentes autos em relação ao vale alimentação revela a ausência de causa de pedir da exordial, o que inviabiliza o exame do pedido formulado pela parte no particular. Por tais motivos, mantenho a

Pg. 4236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/10/2017

Diante das disposições legais (art. 477, §8º, CLT) e convencionais inerentes a CCT (ID 514c95c, p.7, cl. 20, parágrafo quarto) prevendo penalidades pelo mesmo fato, atraso no pagamento das verbas

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27906020135010482

) artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 433; artigo 186; artigo 187..., artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela... ofensa aos artigos 1º, III, e 5º, caput, III, V e X, da CF, 186, 187, 422, 43...

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