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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 876378 RJ 2016/0055698-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 876.378 - RJ (2016/0055698-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BARRA DO BRAÚNA ENERGÉTICA S/A ADVOGADOS : CLÁUDIA MACHADO SILVA MENDES - MG096538 RODRIGO PAPALÉO FERMANN E OUTRO(S) - RS079227 DIEGO RODRIGUES MENDONÇA GALVÃO - RJ163475 AGRAVADO : ODI ATILA MOURA AGRAVADO : MAN...

Pg. 4777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2763620135050026

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Inteiro Teor. : ARR 11926220115050019

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Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50011758020104047101 RS 5001175-80.2010.404.7101

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001175-80.2010.4.04.7101/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO :

Apelação: APL 14963567 PR 1496356-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRA...

Andamento do Processo n. 2012/0141852-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

(5361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199.836 - RJ (2012/0141852-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : WELLINGTON DA SILVA MIRANDA E OUTRO (S)

Pg. 6217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

(5361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199.836 - RJ (2012/0141852-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : WELLINGTON DA SILVA MIRANDA E OUTRO(S)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0000461-70.2013.8.05.0011 Foro de Origem : Foro de comarca Angical Órgão : Quarta Câmara

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18089520105010241

                      Agravantes: REGINA CELI SÁ DA CUNHA E OUTROS                       Advogado :Dr. Marcelo Antônio Alves da Cruz                       Agravado : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

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