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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2763620135050026

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/csv/ln AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA 1. O Tribunal Pleno do

Inteiro Teor. : ARR 11926220115050019

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/csv/fv  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O Tribunal Pleno do Supremo

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50011758020104047101 RS 5001175-80.2010.404.7101

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001175-80.2010.4.04.7101/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO :

Apelação: APL 14963567 PR 1496356-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRA...

Andamento do Processo n. 2012/0141852-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

(5361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199.836 - RJ (2012/0141852-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : WELLINGTON DA SILVA MIRANDA E OUTRO (S)

Pg. 6217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

(5361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199.836 - RJ (2012/0141852-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : WELLINGTON DA SILVA MIRANDA E OUTRO(S)

Inteiro Teor. Apelação: APL 4617020138050011

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0000461-70.2013.8.05.0011 Foro de Origem : Foro de comarca Angical Órgão : Quarta Câmara

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18089520105010241

                      Agravantes: REGINA CELI SÁ DA CUNHA E OUTROS                       Advogado :Dr. Marcelo Antônio Alves da Cruz                       Agravado : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

Andamento do Processo n. 0001808-95.2010.5.01.0241 - AIRR - 27/06/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0001808-95.2010.5.01.0241 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante REGINA CELI SÁ DA CUNHA E OUTROS Advogado Dr. Marcelo Antônio Alves da Cruz

Pg. 869. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2016

seguimento ao recurso de revista interposto pelos reclamantes, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

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