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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 333, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1095032 SP 2017/0100269-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.032 - SP (2017/0100269-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VOTORANTIM ADVOGADO : HENRIQUE AUST E OUTRO(S) - SP202446 AGRAVADO : SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO ADVOGADOS : BRUNA CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487 DANIELA MATHEUS BATISTA SAT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 876378 RJ 2016/0055698-7

. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/73 - Da violação do art. 535 do CPC/73 No acórdão... O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/73 - Da violação do art. 535 do CPC/73 No acórdão recorrido não há.... REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 5...

Pg. 4777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

e disponíveis dos agravados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC /73 - Da violação do art. 535...Pg. 4777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam... especial: alega violação dos arts. 535 , II , 511 , caput, 333 , I e II , 333 , § ú...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2763620135050026

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/csv/ln AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA 1. O Tribunal Pleno do

Inteiro Teor. : ARR 11926220115050019

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/csv/fv  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O Tribunal Pleno do Supremo

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50011758020104047101 RS 5001175-80.2010.404.7101

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001175-80.2010.4.04.7101/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO :

Apelação: APL 14963567 PR 1496356-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRA...

Andamento do Processo n. 2012/0141852-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

(5361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199.836 - RJ (2012/0141852-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : WELLINGTON DA SILVA MIRANDA E OUTRO (S)

Pg. 6217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

(5361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199.836 - RJ (2012/0141852-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : WELLINGTON DA SILVA MIRANDA E OUTRO(S)

Inteiro Teor. Apelação: APL 4617020138050011

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0000461-70.2013.8.05.0011 Foro de Origem : Foro de comarca Angical Órgão : Quarta Câmara

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