Art. 333, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1095032 SP 2017/0100269-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.032 - SP (2017/0100269-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VOTORANTIM ADVOGADO : HENRIQUE AUST E OUTRO(S) - SP202446 AGRAVADO : SERVICO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 876378 RJ 2016/0055698-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 876.378 - RJ (2016/0055698-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BARRA DO BRAÚNA ENERGÉTICA S/A ADVOGADOS : CLÁUDIA MACHADO SILVA MENDES - MG096538 RODRIGO …

Página 4777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2017

1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2763620135050026

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/csv/ln AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA 1. O Tribunal Pleno do…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11926220115050019

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/csv/fv  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O Tribunal Pleno do Supremo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50011758020104047101 RS 5001175-80.2010.404.7101

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001175-80.2010.4.04.7101/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14963567 PR 1496356-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos …

Andamento do Processo n. 2012/0141852-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

(5361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199.836 - RJ (2012/0141852-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : WELLINGTON DA SILVA MIRANDA E OUTRO (S)…

Página 6217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2016

(5361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199.836 - RJ (2012/0141852-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : WELLINGTON DA SILVA MIRANDA E OUTRO(S)…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00004617020138050011

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0000461-70.2013.8.05.0011 Foro de Origem : Foro de comarca Angical Órgão : Quarta Câmara…