, da Lei 11.101/2005, e art. 39, da CLT, não havendo ofensa direta aos artigos da Constituição Federal invocados. Em relação... à violação ao artigo 195, I, da Constituição Federal, resta evidente …
Art. 52, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004320220178260300 SP 0000432-02.2017.8.26.0300
“alternativas”. Por outro lado, apesar de o Senado Federal, nos termos do artigo 52 , inciso X , da Constituição de 1988, haver... entre cidadãos (artigo 5º , caput, da Constituição de 1988) e …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000135220188260621 SP 0000013-52.2018.8.26.0621
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO outro lado, apesar de o Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X... judicial baseia-se em argumentação judicial clara, atinente ao disposto no art……
Página 9656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020
não produz a eficácia contra todos, prevista nos moldes dos artigos 52, X e 102, §2º, ambos da Constituição Federal. Após... e este poderá suspender a execução, no todo ou em parte, da mencionada …
Página 9658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020
dos artigos 52, X e 102, §2º, ambos da Constituição Federal. Após declarar a inconstitucionalidade de uma lei em controle..., da mencionada lei (CF, artigo 52, inciso X) para transcender os efeitos …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07137259320148020001 AL 0713725-93.2014.8.02.0001
remuneratória, como o adicional de insalubridade, consoante o art. 39, §4º, da Constituição Federal, e na vedação de o Poder... de indenizar. 3 (grifei) 15 Corroborando com os argumentos acima …
Análise crítica acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da mutação constitucional do artigo 52, X, Da Constituição Federal
omnes (contra todos): o artigo 52 , X , Constituição Federal (NUNES JÚNIOR, 2019, p. 644). Esse mecanismo de ampliação... do Senado, nos termos do artigo 52 , X , da Constituição da Republica …
Andamento do Processo n. 0025842-58.2016.5.24.0056 - AIRR - 06/04/2020 do TST
): - violação aos artigos 52 , X , e 102 , I , a , III e § 2º ; da CF ; - violação ao artigo 39 da Lei 8.177 /1991.... DESCUMPRIMENTO DO INCISO IDO § 1º - A DO ARTIGO 896 DA CLT . Ressalto, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20294679220208260000 SP 2029467-92.2020.8.26.0000
pela suspensão do dispositivo legal, o que é de sua competência privativa, nos termos do artigo 52, inciso X..., nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. E, consoante …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20016825820208260000 SP 2001682-58.2020.8.26.0000
, inciso X , da Constituição Federal. Nesse sentido, anota-se precedente da 8ª Câmara: “Habeas Corpus - Tráfico..., nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal . E, consoante …