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17 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Andamento do Processo n. 464.286 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

se pronunciar a respeito (CF, art. 52, X). Assim, malgrado o entendimento que vem se firmando nas mais altas Cortes de Justiça.... O Ministério Público Federal oficiou pela concessão parcial da ordem, em parecer de seguinte ementa (fls. 50-52): "HABEAS... do col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o ar...

Andamento do Processo n. 467.064 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

, evidentemente, a hipótese prevista nos artigos 97 e 52, inciso X, ambos da Constituição Federal, circunstância esta não..., XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para.... 0001277-78.2017.8.26.0544). Depreende-se dos autos que o paciente foi cond...

Andamento do Processo n. 468.201 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

. 52, X, da Constituição Federal a execução da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos', prevista... - O Supremo Tribunal Federal também declarou inconstitucional o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90 - com redação dada... privativa de liberdade pela restritiva de direitos, a teor do disposto no...

Andamento do Processo n. 0000165-72.2017.5.12.0008 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

do Senado Federal (Art. 52, X da CF). Sendo assim, não verifico qualquer inconstitucionalidade nas leis que autorizam... do art. 7º da Constituição Federal, em razão da previsão constitucional que o trabalhador tem direito ao acréscimo de no... aos incisos XIII e XVI do art. 7º da CF/88. Por fim, ainda se encontra pen...

Pg. 8107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

a respeito (CF, art. 52, X). Assim, malgrado o entendimento que vem se firmando nas mais altas Cortes de Justiça da Nação..., do artigo 33, da Lei de Tóxicos, deve ser afastado. O réu estava desempregado ao tempo dos fatos, como ele próprio admitiu..., geram, no meu entender, presunção de não-satisfação das condições ...

Pg. 9337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, os efeitos da decisão ficarão adstritos às partes, ressalvada, evidentemente, a hipótese prevista nos artigos 97 e 52, inciso X..., ambos da Constituição Federal, circunstância esta não evidenciada no HC nº 118.533/MS. Bem por isso, enquanto não houver... não se mostra suficiente à prevenção e à repressão da infração...

Pg. 9368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal a execução da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas... de direitos', prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, declarada inconstitucional por decisão do E. STF no julgamento...

Pg. 2093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

do Senado Federal (Art. 52, X da CF). Sendo assim, não verifico qualquer inconstitucionalidade nas leis que autorizam... aos incisos XIII e XVI do art. 7º da CF/88. Por fim, ainda se encontra pendente de julgamento a ação direta... possa se cogitar a existência de incompatibilidade da regra supramencionada com o dispo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10446150009723001 MG

/2012, editada pelo Senado Federal com fulcro no art. 52, inciso X, da CR/88, que suspendeu a execução de parte do § 4º... NAO PROVIDO. I - É de rigor a condenação nas iras do art. 33 da Lei 11.343/06 quando as provas constantes dos autos... penal descrito no art. 12 da Lei 10.826/03, uma vez que competia ao réu, que g...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10301170036000001 MG

nos termos da Resolução nº 05/2012 do Senado Federal que dispõe: "Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição... nos termos do artigo 93 inciso IX da CR/88. Este é o entendimento jurisprudencial: "PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10301170036000001 MG E...

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