Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso X do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1004443 SP 2016/0280464-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.443 - SP (2016/0280464-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : WESLLEY EZEQUIEL DOS SANTOS BARRETO ADVOGADO : ELISABETE AVELAR DE SOUZA - SP116926 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WESLLEY EZEQUIEL DOS S...

Pg. 5943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

por restritiva de direitos (Informativo n. 598, Título Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos - 13, Processo HC - 97256) e o Senado

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654023 MG 2017/0031679-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.023 - MG (2017/0031679-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : DAVIDSON BRAGA DE ARAUJO ADVOGADOS : FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA - MG041464N THIAGO LUDGERO SENA FERNANDES E OUTRO(S) - MG155847 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655503 SP 2017/0036708-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.503 - SP (2017/0036708-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JOAO FRANCISCO CARDOSO DA SILVA BARROS ADVOGADO : CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(S) - SP242749 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648369 SP 2017/0011605-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.369 - SP (2017/0011605-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : E V DE L ADVOGADO : FABIANO LUIZ RODRIGUES - SP154469 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 318): APELAÇÃO CRIMINAL - A...

HABEAS CORPUS: HC 386491 SP 2017/0016561-9

HABEAS CORPUS Nº 386.491 - SP (2017/0016561-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LÍVIA CORREIA TINOCO - SP277493 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEOCASTRO SILVA FREITAS (PRESO) DECISÃO LEOCASTRO SILVA FREITAS, pac...

Andamento do Processo n. 2017/0016561-9 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

(4794) HABEAS CORPUS Nº 386.491 - SP (2017/0016561-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LÍVIA CORREIA TINOCO - SP277493

Andamento do Processo n. 2017/0011605-2 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(5011) RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.369 - SP (2017/0011605-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : E V DE L ADVOGADO : FABIANO LUIZ RODRIGUES - SP154469 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Andamento do Processo n. 2017/0031679-9 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(5023) RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.023 - MG (2017/0031679-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : DAVIDSON BRAGA DE ARAUJO ADVOGADOS : FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA -MG041464N THIAGO

Andamento do Processo n. 2017/0036708-5 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(5027) RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.503 - SP (2017/0036708-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JOAO FRANCISCO CARDOSO DA SILVA BARROS ADVOGADO : CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO (S) - SP242749

×