Inciso X do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017074-12.2016.8.26.0577 SP 1017074-12.2016.8.26.0577

da Resolução nº 09 /2005 do Senado Federal que, nos termos do art. 52 , X , da CF , suspendeu a execução da Lei nº 5.868 /72... de 1966, também do referido Município, e, em parte, a execução do art.…

Andamento do Processo n. 0000986-96.2019.5.23.0009 - ROT - 15/01/2021 do TRT-23

todos, após a atuação discricionária do Senado Federal, conforme art. 52, X, da CF. Nessa perspectiva - sem adentrar em maiores... Verifico, de plano, que a recorrente deixou de observar a …

Página 626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2021

art. 52, X, da CF. Nessa perspectiva - sem adentrar em maiores discussões acerca da eficácia expansiva das decisões... , bem como ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000917-98.2015.5.05.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

e 52, X, da CF/88) e, no mérito, arguiu que "diante da decisão do I. Ministro do STF e até que seja decidida..., respectivamente. Juízo garantido com o depósito recursal e o depósito de ID 445ce88

Página 11 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

constitucional conferida ao Senado Federal pelo art. 52, inciso X, da CF é apenas para “suspender a execução, no todo ou em parte... interposto por AGROPECUÁRIA VISTA ALEGRE LTDA, com fundamento no …

Página 13 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

nº 15/2017, do Senado Federal, que suspendeu, com base no artigo 52, inciso X, da CF, a execução do artigo 12, inciso VII... da Resolução). VI. Assim, tendo em vista que a permissão constitucional …

Página 15 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado...Pg. 15. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …
Lucas Octavio, Bacharel em Direito
há 17 dias

Controle de Constitucionalidade Difuso: Requisitos para o Efeito Erga Omnes

normativo, tornando, portanto, em efeito erga omnes . Tal procedimento está consolidado no art. 52, inciso X, da Constituição... nessa análise, a Constituição Federal do Brasil de 1988, consolidou …

Andamento do Processo n. 0002144-88.2020.4.03.6316 - 21/12/2020 do TRF-3

a execução do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é que teria eficácia... da Receita Federal e da manifestação da P GFN, seriam indevidos. …

Página 1028 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

passou a ter eficácia erga omnes após Resolução nº 10/2016 do Senado, nos termos do art. 52, X da Constituição Federal..., do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, que previa tal benesse, a …