Art. 52, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Controle Difuso de Constitucionalidade: Brasil e Portugal

em julgado, ao Senado Federal, para os efeitos do art. 52, X, da CF/88. O art. 52, X, da Constituição Federal (1998... pelo Supremo Tribunal Federal, conforme segue: “Art. 52. Compete …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114213520175150038 0011421-35.2017.5.15.0038

proferida nas ADIs 4.357 e 4.425. Ressalte-se que o STF recentemente decidiu, por interpretação dos artigos 52, X, da CF... financeiras está delineada no artigo 17, da Lei 4.595/1964, que assim …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00039889120158060153 CE 0003988-91.2015.8.06.0153

mencionada com o artigo da Constituição Federal de 1988, razão pela qual a medida que se impõe é a manutenção da sentença...-se ao presidente da Câmara de Vereadores de Quixelô (art. 52, inc. X, da …

Andamento do Processo n. 895.022 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2019 do STF

52 , inciso X , da Constituição Federal de 1988) não será obrigado a suspender a execução dos incisos, sobretudo pela... do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do …

Página 241 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

, inciso X , da Constituição Federal de 1988) não será obrigado a suspender a execução dos incisos, sobretudo pela... adequá-lo à Emenda Constitucional nº 20 . V - Ademais, em se tratando de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10390180033560001 MG

, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343..., de 23 de agosto de 2006. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027170102282001 MG

que dispõe: "Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33... a sentença o apelante foi condenado nas sanções do artigo 33 §4º c/c o arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024143344166001 MG

: "Suspende, nos termos do art. 52 , inciso X , da Constituição Federal , a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº...: "Artigo 42 - O juiz, na fixação das penas, considerará, com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00002229320148260028 SP 0000222-93.2014.8.26.0028

do Senado Federal que, nos termos do art. 52 , X , da CF , suspendeu a execução da Lei nº 5.868 /72, em razão... Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, no ponto em que revogou o art. 15 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00144462120198260041 SP 0014446-21.2019.8.26.0041

a hipótese prevista nos artigos 97 e 52, inciso X, ambos da Constituição Federal, circunstância não evidenciada no indigitado... de hediondez não se compatibilizaria com o do privilégio trazido …