Art. 52, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
, LV e LIV, 52, X, 145, 150, III e IV, 154, I, 167, IV, e 170, caput , da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO... do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da Constituição Federal), em face de aumento... quanto às alegações da recorrente. 4. Pelo exposto, nego provimento a este re...
-os como incurso nas sanções do artigo 33, e art igo 35 , caput, caput, ambos da Lei n.º 11.343 /2006, nos seguintes termos...), postulou a reforma da sentença, com a absolvição, nos termos do art. 385, inc. VII, CPP , por insuficiência probatória..., com a absolvição, nos termos do art. 385, inc. VIII, CPP , por insuf...
para o Poder Executivo, seja pelo controle concentrado, seja pelo controle difuso, com a aplicação do art. 52, inc. X... na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos..., Constituição Federal, ou por meio de Súmula Vinculante. Ou ainda, por iniciati...
da norma (art. 33 da Lei 11.343/06) e possui suporte no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988..., que suspendeu, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição da República, a expressão "vedada a conversão em penas... privilegiado. Sobre a exceção aludida no artigo mencionado, a Resolução nº 05/2...
o mecanismo previsto no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. Dessa forma, como não publicada ainda a correspondente... e realizada, se cabível, pelo Douto Juízo de Execução (art. 66, inciso III, “c”, da Lei de Execução Penal), que dispõe... da sua conduta. Assim, ausentes os requisitos do artigo 44, inciso II...
artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. Dessa forma, como não publicada ainda a correspondente resolução... da decisão condenatória. De fato, o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal confere o direito ao silêncio ao acusado... OFENSIVO AO DIREITO DE SILÊNCIO DO RÉU (CF, ART. 5º, LXIII). (...) 3. Previs...
o mecanismo previsto no artigo 52 , inciso X , da Constituição Federal . Dessa forma, como não publicada... unitário mínimo legal, por incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343 /06; e absolveu o réu Tiago Fernando Guariento... da imputação de ter infringido o artigo 33, “caput”, do Código Penal , por insuficiênc...
do dispositivo legal, o que é de sua competência privativa, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal... hediondos e equiparados é vedada, também, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. E, consoante... essa com fundamento de validade no artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Consti...
de sua competência privativa, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. Nesse sentido, anota-se precedente da C. 8ª... apenas inter partes, enquanto não operado o mecanismo previsto no artigo 52, X, da CF - Não derrogação, ademais... da República à legislação ordinária (Constituição da República, art...
pela suspensão do dispositivo legal, o que é de sua competência privativa, nos termos do artigo 52 , inciso X... hediondos e equiparados é vedada, também, nos termos do artigo 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal . E, consoante... legal essa com fundamento de validade no artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Consti...