OMNESÀQUELA DECLARAÇÃO ( CF/1988 , ART. 52 , X ). RESSALTOU, TAMBÉM, QUE A PRIMEIRA SEÇÃO, NA DECISÃO DO ERESP 423.994-MG....RELATEI.DECIDO.O CASO É DE IMPROCEDÊNCIA DO MANDAMUS.O MANDADO DE …
Art. 52, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Página 5 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Abril de 2020
DO SENADO CONFERIR EFEITOSERGA OMNESÀQUELA DECLARAÇÃO ( CF/1988 , ART. 52 , X ). RESSALTOU, TAMBÉM, QUE A PRIMEIRA... SE DEU PELA FALTA DE INDICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I E IV …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00003326420105040006
, da Lei 11.101/2005, e art. 39, da CLT, não havendo ofensa direta aos artigos da Constituição Federal invocados. Em relação... à violação ao artigo 195, I, da Constituição Federal, resta evidente …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004320220178260300 SP 0000432-02.2017.8.26.0300
“alternativas”. Por outro lado, apesar de o Senado Federal, nos termos do artigo 52 , inciso X , da Constituição de 1988, haver... entre cidadãos (artigo 5º , caput, da Constituição de 1988) e …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000135220188260621 SP 0000013-52.2018.8.26.0621
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO outro lado, apesar de o Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X... judicial baseia-se em argumentação judicial clara, atinente ao disposto no art……
Página 1812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020
prolatado também contraria o artigo 52 , inciso X , da Constituição Federal , pois, caso... do Supremo Tribunal Federal que houvessem reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 7º , incisos I e …
Página 6718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020
do art. 52 , inciso X , da Constituição Federal , a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 , de 23... de agosto de 2006. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução da …
Página 242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Abril de 2020
, CAPUT, DA CF/88 -ART. 52, X, DA CF/88","2. DO PERÍODO DE APURAÇÃO DE VALORES-DA PRESCRIÇÃO... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 2º , 5º, "caput", II e XXXVI, 7º, XXIX, 22, I, 37, "caput" …
Página 9656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020
não produz a eficácia contra todos, prevista nos moldes dos artigos 52, X e 102, §2º, ambos da Constituição Federal. Após... e este poderá suspender a execução, no todo ou em parte, da mencionada …
Página 9658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020
dos artigos 52, X e 102, §2º, ambos da Constituição Federal. Após declarar a inconstitucionalidade de uma lei em controle..., da mencionada lei (CF, artigo 52, inciso X) para transcender os efeitos …