Art. 52, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23... legal, in verbis: RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução... manifestação do Senado Federal, sob pena de violação ao comando conti...
. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4, do art. 33 da Lei n 11.343/06, nos seguintes termos...-se: [...] Tal decisão foi convalidada pela Resolução n 05 do Senado Federal, de 15 de fevereiro de 2012, que suspendeu, nos termos do art... de fevereiro de 2011, portanto, quando já vigorava a Le...
, que suspendeu, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4, do art. 33 da Lei...-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, apontando... violação aos arts. 33, § 4º, e 44, da Lei nº 11.343/2006; art. 2º,...
, o Senado Federal, em gozo da competência lhe atribuída pelo inciso X, do artigo 52, da Constituição Federal, editou... interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição... Federal, em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CAT...
/06, o Senado Federal, em gozo da competência lhe atribuída pelo inciso X, do artigo 52, da Constituição Federal, editou... preponderante ao artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade... a diminuição do §4° do art. 33 da lei 11.343/06 no patamar de 1/2, tornando-a ...
. 52, X, da Constituição Federal. Neste ponto, é certo que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não admitiu a teoria... constitucional, a norma do art. 11, inciso XXIV, da Constituição Estadual , que por sua vez é simétrica à norma do art... da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade , defendida pelo Ministro G...
o Senado Federal não se pronunciar a respeito (CF, art. 52, X). Assim, malgrado o entendimento que vem se firmando... sem fundamentação idônea, afrontando o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e na Súmula 440/STJ... aberto, e multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.3...
o efeito erga omnes, até, ao menos, que haja pronúncia do Senado Federal ( CF , art. 52 , X ). Apesar do entendimento... de entorpecentes, tortura e terrorismo (artigo 5º , inciso XLIII da CF ). É verdade que o Supremo Tribunal Federal, no..., e ao pagamento de 778 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 3...
vedação legal, in verbis: RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal..., a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. O Senado Federal resolve: Art. 1º É... do Habeas Corpus nº 97.256/RS. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data...
, nos termos do art. 52, X, da CF, e nem há que se falar em efeitos ex tunc, já que o caso atual é pendente, e não julgado... réplica (fls. 104/117).É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I, do Código... definitivamente. Tudo considerado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ...