Inciso X do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-56.2022.8.21.7000 SÃO LEOPOLDO

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VFM Nº 70085596989 (Nº CNJ: XXXXX-56.2022.8.21.7000) 2022/Crime REVISAO CRIMINAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIMES CONEXOS. CONDENAÇAO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5005084-11.2019.4.03.6110 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005084-11.2019.4.03.6110 POLO PASSIVO FLAVIO AUGUSTO MORELLI ADVOGADO(A/S) JULIA SILVEIRA LOBO | 424966/SP GUILHERME DE MELLO THIBES | 375280/SP LUCAS MORAIS DE PAULA | 375323/SP LUCAS…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000957-14.2022.8.16.0097 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000957-14.2022.8.16.0097 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELIAS FERREIRA DA SILVA MARCIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) IAGO BRUNO DE GODOY | 101408/PR CHARLES…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003458-52.2020.8.16.0115 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003458-52.2020.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ FERNANDO MARCELINO ADVOGADO(A/S) DENISE DE MELLO SILVA | 95341/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-98.2018.5.04.0511

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMMCP/mcf/ac I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇAO - ATUALIZAÇAO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS –…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-64.2012.5.04.0006

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/rom I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-33.2016.5.04.0471

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMMCP/mcf/gs I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇAO - ATUALIZAÇAO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS –…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-85.2017.5.03.0035

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMJRP/mcg/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇAO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISAO PROFERIDA PELO SUPREMO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-20.2012.5.04.0030

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/jcl/fm/lp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇAO - ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA APLICADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-75.2021.8.26.0344 SP XXXXX-75.2021.8.26.0344

Registro: 2022.0000618860 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-75.2021.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante/apelado LUCAS FELIPE DA SILVA…