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23 de abril de 2019
Inciso X do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

, LV e LIV, 52, X, 145, 150, III e IV, 154, I, 167, IV, e 170, caput , da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO... do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da Constituição Federal), em face de aumento... quanto às alegações da recorrente. 4. Pelo exposto, nego provimento a este re...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076939578 RS

-os como incurso nas sanções do artigo 33, e art igo 35 , caput, caput, ambos da Lei n.º 11.343 /2006, nos seguintes termos...), postulou a reforma da sentença, com a absolvição, nos termos do art. 385, inc. VII, CPP , por insuficiência probatória..., com a absolvição, nos termos do art. 385, inc. VIII, CPP , por insuf...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8011913220188120026 MS 0801191-32.2018.8.12.0026

para o Poder Executivo, seja pelo controle concentrado, seja pelo controle difuso, com a aplicação do art. 52, inc. X... na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos..., Constituição Federal, ou por meio de Súmula Vinculante. Ou ainda, por iniciati...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10481180032627001 MG

da norma (art. 33 da Lei 11.343/06) e possui suporte no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988..., que suspendeu, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição da República, a expressão "vedada a conversão em penas... privilegiado. Sobre a exceção aludida no artigo mencionado, a Resolução nº 05/2...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 813229620178260050 SP 0081322-96.2017.8.26.0050

o mecanismo previsto no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. Dessa forma, como não publicada ainda a correspondente... e realizada, se cabível, pelo Douto Juízo de Execução (art. 66, inciso III, “c”, da Lei de Execução Penal), que dispõe... da sua conduta. Assim, ausentes os requisitos do artigo 44, inciso II...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 85806620178260408 SP 0008580-66.2017.8.26.0408

artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. Dessa forma, como não publicada ainda a correspondente resolução... da decisão condenatória. De fato, o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal confere o direito ao silêncio ao acusado... OFENSIVO AO DIREITO DE SILÊNCIO DO RÉU (CF, ART. 5º, LXIII). (...) 3. Previs...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3017120168260038 SP 0000301-71.2016.8.26.0038

o mecanismo previsto no artigo 52 , inciso X , da Constituição Federal . Dessa forma, como não publicada... unitário mínimo legal, por incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343 /06; e absolveu o réu Tiago Fernando Guariento... da imputação de ter infringido o artigo 33, “caput”, do Código Penal , por insuficiênc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20281379420198260000 SP 2028137-94.2019.8.26.0000

do dispositivo legal, o que é de sua competência privativa, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal... hediondos e equiparados é vedada, também, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. E, consoante... essa com fundamento de validade no artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Consti...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20476998920198260000 SP 2047699-89.2019.8.26.0000

de sua competência privativa, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. Nesse sentido, anota-se precedente da C. 8ª... apenas inter partes, enquanto não operado o mecanismo previsto no artigo 52, X, da CF - Não derrogação, ademais... da República à legislação ordinária (Constituição da República, art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20467133820198260000 SP 2046713-38.2019.8.26.0000

pela suspensão do dispositivo legal, o que é de sua competência privativa, nos termos do artigo 52 , inciso X... hediondos e equiparados é vedada, também, nos termos do artigo 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal . E, consoante... legal essa com fundamento de validade no artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Consti...

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