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24 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 52 da Constituição Federal de 1988

Art. 52, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1178845 SP 2017/0251859-7

legal, in verbis: RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52 , inciso X , da Constituição Federal... a execução da mencionada vedação legal, in verbis: RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52 , inciso X... , da Constituição Federal , a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.34...

Pg. 5496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

do art. 52 , inciso X , da Constituição Federal , a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto... de 2006. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas... definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 9...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1561229 SP 2015/0236297-4

do Senado Federal nos termos do art. 52 , X , da CF . 3. O Egrégio STF declarou a inconstitucionalidade das expressões... do Senado Federal nos termos do art. 52 , X , da CF . 3. O Egrégio STF declarou a inconstitucionalidade das expressões... e pela FAZENDA NACIONAL, ambos com fundamento no art. 105 , III , a , da Co...

Pg. 246. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/11/2017

, consubstanciada na Resolução 15/2017 do Senado Federal, de 13.09.2017, que suspendeu, nos termos do art. 52 , inciso X... , da Constituição Federal , a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º... da Lei nº 8.540 , de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redaç...

Pg. 3763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido Resolução do Senado Federal nos termos do art. 52... DO INCISO I DO ART. 3 DA LEI 7.787 /89 E DO INCISO I DO ART. 22 DA LEI 8.212 /91 DECLARADA PELO STF. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO..." e "empresários" contidas no artigo 3 , I da Lei nº 7.787 /89 e inc...

Pg. 62. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

, inciso X , da Constituição Federal , a Resolução nº 5/2012, que possui o seguinte teor: “ Art. 1º É suspensa a execução... restritivas de direitos, motivo pelo qual o Senado Federal, em 15 de fevereiro de 2012, editou , com fundamento no art. 52... de drogas . Artigo 12 , ‘caput’, c/c o art. 18 , I , da Lei nº 6.368...

Pg. 583. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

do art. 52, inciso X, da Constituição Federal a execução de parte do § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343, no que dispunha... mais, em razão da causa especial contida no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06 (transnacionalidade do delito), pelo que elevo..., o que mostra sua dedicação a práticas criminosas. Por fim, atua ...

HABEAS CORPUS: HC 415485 SP 2017/0229480-0

e terão efeitos "ex tunc", ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 52, inciso X, 97 e 103-A, todos da Constituição... do Senado Federal ou de súmula vinculante (art. 103-A, da Constituição Federal), não há como exigir que a decisão proferida no... ficarão restritas às partes e terão efeitos "ex tunc", ressalvadas...

Pg. 6240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

", ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 52, inciso X, 97 e 103-A, todos da Constituição Federal, circunstâncias não... (art. 103-A, da Constituição Federal), não há como exigir que a decisão proferida no HC 118.533/MS extrapole os limites... do v. acórdão impugnado: "[...] Com efeito, o novo posicionamento adot...

Pg. 430. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

Federal, nos termos do art. 52 , inciso X , da Constituição Federal , suspendeu a execução do inciso IV do art. 22 da Lei... acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II... sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do a...

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