Art. 52, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

O STF na garantia da função contra majoritária dos direitos fundamentais:

, exceto quando submetida ao crivo do Senado Federal (art. 52, inc. X), não é dotada de eficácia erga omnes e somente poderá... de Processo Penal, que transcreve em seu texto a literalidade do inciso
Mariana Gomide, Advogado
há 26 dias

Mutação Constitucional

americana, como é o caso de Nadja Botelho: (...) o procedimento de emenda à Constituição (art. 60, CF/88) não se afigura... detalhamento da Constituição Federal de 1988 apontam para uma menor …

Responsabilidade civil: espécies de danos

do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 52 , V e X , a plena reparação do dano moral. Este é... , V e X , da Constituição Federal , e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, …
Camila Guerra, Advogado
há 2 meses

Análise crítica acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da mutação constitucional do artigo 52, X, da Constituição Federal

omnes (contra todos): o artigo 52 , X , Constituição Federal (NUNES JÚNIOR, 2019, p. 644).  Esse mecanismo de ampliação... do Senado, nos termos do artigo 52 , X , da Constituição da Republica …
Roger Vitório, Advogado
há 2 meses

A eficácia convalidatória retroativa da MP 927 atingiu os casos de suspensão do contrato de trabalho anteriores a ela após a revogação de seu art. 18?

), ao esclarecer a dinâmica entre a suspensão da Lei na forma do Art. 52, X, CF, e sua revogação, elucidando que “a suspensão..., nos prazos delineados pela Constituição e entendendo por bem o Poder …

Pode o Senado optar por suspender em parte a lei?

Esta pergunta remete-nos ao artigo 52 , X , da Constituição Federal , onde, com suas singelas palavras discerne sobre as atribuições privativas ao Senado Federal. Art. 52. Compete privativamente ao…

A origem do Controle de Constitucionalidade brasileiro

O controle de constitucionalidade brasileiro foi trazido ao Brasil com base no modelo americano. Nessa senda, o professor José Levi Mello do Amaral Jr. busca demonstrar que o controle de…
Claudia Azevedo, Advogado
há 4 meses

Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro

Resumo: Adotada no mundo ocidental como requisito de manutenção dos Estados de Direito e de seus respectivos sistemas jurídicos, a constituição rígida e seu aparato de controle de constitucionalidade…

Descomplicando controle de constitucionalidade

Um dos, se não o tema mais mal falado no mundo do Direito, visto por alguns até mesmo como o bicho papão de tão complicado, e que além de ser um dos mais importantes, é o controle de…

Aborto Anencéfalo e a nova visão legal no Brasil

ABORTO ANENCÉFALO E A NOVA VISÃO LEGAL Autor: Dr. Jordão Português de Souza Advogado atuante em mais de 1.600 processos, com 10 anos de experiência. Prof. de direito, palestrante, membro da comissão…