Art. 52, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00003351420135150004 0000335-14.2013.5.15.0004

e 4.425. Ressalte-se que o STF decidiu, por interpretação dos artigos 52 , X , da CF , e 525 , parágrafo 12 , do CPC... ao devido processo legal, conforme dispõe art. 5º , LIV , da Constituição da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024140597824001 MG

pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, X). Assim, ocorrendo essa declaração, conforme já visto, o Senado Federal poderá... os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10707120246350001 MG

incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, X). Assim, ocorrendo essa declaração... incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1658518 PR 2020/0025674-0

aos arts. 2º e 52, X, da Constituição Federal. V. Quanto aos honorários de advogado, a Segunda Turma do STJ, no... e 52, X, da Constituição Federal. V. Quanto aos honorários de advogado, a Segunda …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01690284520128130183 MG

decorrente da Resolução n° 5 do Senado Federal, amparada no art. 52, X, da Constituição da República, trouxe modificação.... Transitada em julgado, o réu terá os direitos políticos suspensos, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00409192420138130071 MG

da Resolução n.º 5/2012, do Senado Federal, que suspendeu, nos termos do artigo 52 , inciso X da Constituição da República..., pois nesta circunstância, a teor do disposto no art. 5º , inciso XI , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024100607571001 MG

. "RESOLUÇÃO Nº 5 DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52 , inciso X , da Constituição Federal , a execução de parte do § 4º... deverá ser sopesada segundo as diretrizes dos artigos 33 e 59 do CP , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10301140053515001 MG

pelo Senado Federal, que editou a Resolução 05/12. "RESOLUÇAO Nº 5 DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X..., da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10702130660484002 MG

. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343... do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do art. 2º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024142014430001 MG

pelo Senado Federal, que editou a Resolução 05/12. "RESOLUÇÃO Nº 5 DE 2012. Suspende, nos termos do art. 52 , inciso X... , da Constituição Federal , a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei …