Art. 52, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Página 18895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Junho de 2020

declarada inconstitucional, consoante o inciso X do artigo 52 da Constituição Federal pois, se assim não for, a decisão... por meio de ação rescisória: (...) Considerando esses dispositivos, o § 2º …

Página 18914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Junho de 2020

a execução da lei declarada inconstitucional, consoante o inciso X do artigo 52 da Constituição Federal pois, se assim não for... desconstituída por meio de ação rescisória: (...) Considerando …

Página 18915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Junho de 2020

), tampouco foi proferida decisão em controle difuso com comunicação ao Senado Federal e suspensão da norma ( CF art. 52... incompatível com a Constituição Federal , em relação às reclamadas, não …

Página 60 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2020

pelo qual o Senado Federal, em 15 de fevereiro de 2012, editou , com fundamento no art. 52 , inciso X , da Constituição... do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal . Fixação da pena-base …

Página 763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

. 52 , X , da Constituição Federal , os efeitos da Lei n. 9.528 /97, inclusive com eficácia ex tunc, trazendo o (s... TSUTOMU HIROOKA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Página 764 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

brasileira de controle de constitucionalidade previu, especificamente no artigo 52 , X da CR/88 , a possibilidade... vigência à determinação do artigo 1º da Resolução 15/17 do Senado Federal, já …

Página 770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

, na forma do art. 52 , inciso X , da Constituição Federal , os efeitos da Lei n. 9.528 /97, inclusive com eficácia ex tunc... admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105 , …

Página 991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

, na forma do art. 52 , X , da Constituição Federal , os efeitos da Lei n. 9.528 /97, inclusive com eficácia ex tunc... TEIXEIRA PRADO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Página 992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

brasileira de controle de constitucionalidade previu, especificamente no artigo 52 , X da CR/88 , a possibilidade... o advento da Lei 10.256 /01 as alíquotas e a base de cálculo do FUNRURAL eram …

Página 1692 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

do momento em que o Senado Federal emitir a resolução de que cuida o art. 52, X, da CF. Tal não ocorreu. Enfim, há... de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o …